Questões de Direito Financeiro da Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

A função fi scalizadora, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, em relação à atividade fi nanceira da União será exercida pelo:

• A.

  Tribunal de Contas.

• B.

  Tribunal de Contas.

• C.

  Congresso Nacional e sistema de controle interno de cada poder.

• D.

  Tribunal de Contas e sistema de controle interno de cada entidade.

• E.

  Sistema de controle interno de cada entidade.

Sobre Dívida Pública, pode-se afirmar que:

I. A dívida fundada é aquela que o tesouro contrai com exigibilidade indeterminada, para atender a eventuais insuficiências de caixa.

II. A dívida flutuante compreende: os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida; os serviços da dívida a pagar; os depósitos e os débitos de tesouraria.

III. Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Apenas a afirmativa I é correta.

• B.

  Apenas a afirmativa II é correta.

• C.

  Apenas a afirmativa III é correta.

• D.

  As afirmativas I e II são corretas.

• E.

  As afirmativas II e III são corretas.

Observando o disposto na Portaria MPS nº 916/2003, relacione a coluna numerada com a coluna seguinte.

A seqüência correta é:

• A.

  2, 4, 5, 3 e 1.

• B.

  2, 5, 1, 4 e 3.

• C.

  4, 1, 2, 5 e 3.

• D.

  5, 2, 4, 3 e 1.

• E.

  5, 4, 2, 4 e 1.

Observando a classificação das receitas, fixada na Portaria Interministerial nº 163/2001, são consideradas receitas correntes:

• A.

  Receita patrimonial e receita de contribuições.

• B.

  Receita agropecuária e amortização de empréstimos.

• C.

  Receita Tributária e receita com alienação de bens móveis.

• D.

  Receita com alienação de bens imóveis e receita de contribuições.

• E.

  Receita com operação de crédito e receita tributária.

Considerando os seguintes desdobramentos de despesas com vencimentos de pessoal: pessoal civil; - pessoal efetivo (fixo) e vencimentos. De acordo com a classificação por categoria econômica, seria correto afirmar que:

• A.

  Os "vencimentos" seriam codificados como subitens do item "Pessoal Civil".

• B.

  A categoria econômica seria "Despesas de Custeio" e o elemento seria "Pessoal efetivo (fixo)".

• C.

  A subcategoria econômica seria "Pessoal" e o elemento seria "Pessoal Civil".

• D.

  O subelemento seria "Pessoal Civil" e o item seria "Vencimentos".

• E.

  A subcategoria econômica seria "Despesas de Custeio" e o elemento seria "Pessoal".

Sobre a escrituração contábil de pagamento de despesa, é correto afirmar:

• A.

  Há registro no sistema financeiro e de compensação.

• B.

  Há registro no sistema financeiro e orçamentário.

• C.

  Há registro no sistema de compensação e orçamentário.

• D.

  Há registro somente no sistema de compensação.

• E.

  Há registro somente no sistema financeiro.

Observando a classificação determinada pela Portaria Interministerial nº 163/2001 e o Decreto Estadual nº 2895/2005, são consideradas despesas correntes:

• A.

  Juros e encargos da dívida e investimentos.

• B.

  Pessoal e encargos sociais e juros e encargos da dívida.

• C.

  Pessoal e encargos sociais e inversões financeiras.

• D.

  Amortização da dívida e juros e encargos da dívida.

• E.

  Outras despesas correntes e investimentos.

Segundo os conceitos fixados na Portaria nº 42/1999, do Ministério de Orçamento e Gestão, entendem-se por:

I. Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos por Decreto do Poder Executivo;

II. Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;

III. Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

IV. Operações Especiais, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

• B.

  Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

• C.

  As afirmativas I, II e IV estão corretas.

• D.

  As afirmativas II, III e IV estão corretas.

• E.

  Nenhum afirmativa está correta.

Sobre o controle da despesa de pessoal estabelecido na Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar que:

• A.

  Quando a despesa de pessoal ultrapassar a 90% do limite estabelecido, é vedada a criação de cargo, emprego ou função.

• B.

  Enquanto perdurar o excesso ao limite de despesas com pessoal, o ente não poderá contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.

• C.

  Na verificação do atendimento dos limites definidos para despesas com pessoal, serão computadas as decorrentes de indenização por demissão de servidores ou empregados.

• D.

  A verificação do cumprimento dos limites de despesa de pessoal será realizada ao final de cada semestre.

• E.

  Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites definidos em lei, sem prejuízo das vedações sobre aumento de despesas de pessoal, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois semestres seguintes.

De acordo com o que o dispõe a Lei nº 4.320/64, é correto afirmar:

• A.

  A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operação de crédito autorizadas por lei, incluídas as por antecipação de receita, as de emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiro.

• B.

  Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, exceto as destinadas a atender obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

• C.

  Classificam-se como Inversões Financeiras, dentre outras, as dotações destinadas à constituição ou aumento de capital de entidades ou empresas que visem objetivos comerciais ou financeiros, exceto operações bancárias ou de seguros.

• D.

  São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior.

• E.

  Nenhuma das alternativas anteriores.