Questões de Direito Penal

"A", funcionário público, exige de "B", contribuinte, um determinado tributo que sabe ser indevido. "A" também tem conhecimento que a cobrança do tributo é indevida e não paga. Conforme o Código Penal a hipótese configura:

• A.

  Emprego irregular de verbas ou rendas públicas.

• B.

  Excesso de exação.

• C.

  Corrupção passiva.

• D.

  Concussão.

Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um agente de polícia civil foi condenado a 6 anos de reclusão pela prática de tortura contra preso que estava sob sua autoridade. Nessa situação, o policial condenado deve perder seu cargo público e, durante 12 anos, se-lhe-á vedado exercer cargos, funções ou empregos públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Embora a lei penal exista desde a sua promulgação, só será obrigatória com a publicação oficial. A vigência é, pois, uma qualidade relativa ao lapso temporal de atuação da norma jurídica. Em vigor, passa a surtir efeitos no presente e para o futuro. A expressão “âmbito espacial da lei penal” designa o conjunto de normas de direito interno referente aos limites de aplicação da lei penal no espaço. Sua importância é crescente, haja vista o fenômeno da internacionalização do delito, que se viu incrementado nas últimas décadas. Considerando o âmbito temporal e espacial da lei penal, julgue os seguintes itens.

Considere a situação hipotética seguinte.

André foi acusado de guardar moeda falsa sem explicar o motivo de sua aquisição. O conjunto probatório dos autos é no sentido da comprovação da autoria e materialidade delitivas.

Nessa situação, sendo induvidoso que o réu tinha consciência da falsidade da moeda, é correta a manutenção da condenação, pois desde que a contrafação apresente característica exterior capaz de induzir o homem comum a erro, não há que se falar em falsidade grosseira. O delito descrito no Código Penal é de mera conduta, independentemente de consumação de dano material, bastando a potencialidade para consumar-se. O delito em exame protege a fé pública, e não o patrimônio alheio.

• C. Certo
• E. Errado

Um servidor público, recém-nomeado, recebeu a seguinte ordem de seu chefe imediato: "agredir determinada pessoa que exigia ser atendida no serviço". Caso o servidor não obedecesse à ordem, ele não passaria no seu estágio probatório. Caso o servidor cumpra a ordem,

• A.

  (A) não pode ser responsabilizado pelo crime, pois houve coação moral irresistível por parte de seu chefe.

• B.

  (B) pode alegar estado de necessidade, pois havia uma situação de perigo, criada pela terceira pessoa, quando ele poderia perder seu cargo.

• C.

  (C) pode alegar que a ordem de seu chefe lhe colocava em situação de estrito cumprimento do dever legal.

• D.

  (D) deve ser responsabilizado pelo crime na modalidade culposa, pois o crime de lesões corporais é previsto nessa modalidade.

• E.

  (E) deve ser responsabilizado pelo crime, pois recebeu uma ordem manifestamente ilegal.

Julgue os itens subseqüentes, relativos a aspectos do direito penal brasileiro.

Estende-se aos demais crimes hediondos, a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura.

• C. Certo
• E. Errado

É correto afirmar que

• A.

  pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado dolosamente.

• B.

  o erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado isenta de pena.

• C.

  responde pelo crime o terceiro que não determina o erro.

• D.

  é isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima.

• E.

  no caso de erro sobre a pessoa, consideram-se para efeitos penais, as condições ou qualidades da vítima efetivamente atingida.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, à luz do direito penal.

Aldo praticou crime de furto, subtraindo para si um aparelho de som no valor de R$ 600,00, de propriedade de Bruna. Passados dois meses, mas antes do recebimento da denúncia, Aldo resolve, espontaneamente, devolver o referido objeto, em perfeitas condições, a Bruna. Nessa situação, houve arrependimento eficaz, ficando Aldo isento de pena.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, à luz do direito penal.

Júnior, funcionário público, subtraiu para si, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, o veículo de Maria. No mesmo dia, exigiu, para si, diretamente, em razão de sua função como funcionário público, vantagem indevida. Nessa situação, Júnior agiu em continuidade delitiva, devendo ser aplicada a pena mais grave, aumentada de um sexto a dois terços.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as disposições do Código Penal, julgue os itens a seguir.

A obediência hierárquica e o estrito cumprimento do dever legal são causas de exclusão da ilicitude.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as disposições do Código Penal, julgue os itens a seguir.

Iniciada a execução de um crime de homicídio, se o autor deixar de prosseguir na prática delituosa, em atenção aos apelos de clemência da vítima, será caracterizada a desistência voluntária.

• C. Certo
• E. Errado