Questões de Direito Penal Militar / Processual Penal Militar

Com relação ao direito penal militar, julgue os itens de 66 a 70 à luz do Código Penal Militar (CPM).

Considere que decisão do conselho de justiça substitua a pena privativa de liberdade imposta na sentença condenatória por tratamento ambulatorial, não obstante o réu ter permanecido preso por sessenta dias e cumprido integralmente a pena anteriormente fixada. Nessa situação, é incabível a decisão do conselho de justiça, mesmo diante de incontestável demonstração da periculosidade do réu.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao direito penal militar, julgue os itens de 66 a 70 à luz do Código Penal Militar (CPM).

Nos termos das disposições gerais do CPM, é cabível para os crimes militares a cominação das penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e de multa, conforme também prevê o Código Penal comum.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao direito penal militar, julgue os itens de 66 a 70 à luz do Código Penal Militar (CPM).

Considere que um militar em atividade se ausente de sua unidade por período superior a quinze dias, sem a devida autorização, sendo que, no decorrer de sua ausência, lei nova, mais severa e redefinindo o crime de deserção, entre em vigor. Nessa situação, será aplicada a lei referente ao momento da conduta de se ausentar sem autorização, porquanto o CPM determina o tempo do crime de acordo com a teoria da atividade.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca das condutas definidas como crimes militares e dos seus efeitos.

A prescrição da ação penal militar, de regra, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, possuindo natureza jurídica de causa extintiva da punibilidade. Entretanto, no crime de deserção, o sistema do CPM configura duas hipóteses para a questão da prescrição, ora aplicando a norma geral, ora estabelecendo norma especial, previstas igualmente no estatuto castrense.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca das condutas definidas como crimes militares e dos seus efeitos.

Considere as seguintes situações hipotéticas.

I Um agrupamento de militares armados, em concurso com civis, ocupou estabelecimento militar em desobediência a ordem superior.

II Reunidos, militares agiram contra ordem recebida de superior, negando-se a cumpri-la, todavia, sem a utilização de armamento.

Nesse caso, a situação I configura crime de revolta, sendo que os civis não ingressam na relação jurídico-penal castrense, nem mesmo como coautores, e a situação II tipifica o crime de motim, sendo elemento diferenciador entre as duas situações a existência de armas.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca das condutas definidas como crimes militares e dos seus efeitos.

Considere a seguinte situação hipotética.

O comandante de um batalhão do Exército, após a prisão de um suboficial por policiais civis, determinou a invasão da delegacia de polícia, a fim de livrar o suboficial da custódia, considerada, por esse, como irregular. Apesar da determinação do superior, não houve aquiescência da tropa, que permaneceu aquartelada sem sujeição às ordens do comandante.

Nessa situação hipotética, a conduta do comandante caracteriza a figura típica de movimentação ilegal de tropa e ação militar, sendo indiferente o cumprimento ou não da ordem emanada.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao crime de abandono de posto é correto afirmar:

• A. é um crime de perigo. Consuma-se com a ocorrência de fatos lesivos à Organização Militar.
• B. a prisão pode se efetivar, independentemente de ordem fundamentada de autoridade judiciária competente.
• C. a alegação do pequeno lapso temporal de afastamento do posto é suficiente para elidir a ideia de ocorrência do crime.
• D. é um crime material. Consuma-se com a simples criação de perigo para o bem jurídico protegido, sem produzir dano efetivo.
• E. não há distinção entre posto e lugar de serviço. Ambos configuram um local amplo, onde o militar deve permanecer no exercício de qualquer função militar.

Com relação às normas processuais penais militares e à sua aplicação, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um processo foi instaurado perante a Circunscrição Judiciária Militar de Curitiba, contra várias pessoas, entre elas um coronel da Aeronáutica da ativa. Diante da impossibilidade de compor o conselho especial, devido à inexistência de oficiais em número suficiente, foi concedido pelo STM o desaforamento do processo para circunscrição judiciária militar de outro estado. Todavia, no decorrer da instrução, o coronel foi excluído do processo por força de habeas corpus e outro corréu excepcionou a competência da circunscrição judiciária, sob o argumento de haver cessado o motivo do desaforamento. Nessa situação, continua competente o juízo que recebeu o processo desaforado, mesmo que a exclusão de um dos acusados possibilite a composição do conselho de justiça no juízo militar de origem.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à Polícia Judiciária Militar, é correto afirmar que:

• A. compete à Polícia Judiciária Militar requisitar da Polícia Civil ou Federal a realização de exames periciais.
• B. não compete à Polícia Judiciária Militar representar acerca da insanidade mental do indiciado.
• C. se o indiciado é oficial da reserva ou reformado, prevalece, para a delegação, a antiguidade do posto.
• D. não sendo possível a designação de oficial de posto superior ao do indiciado, para funcionar como encarregado do IPM, poderá ser feita a de oficial de qualquer posto.
• E. em se tratando de delegação para instauração de Inquérito Policial Militar, deverá aquela recair em oficial, independente da hierarquia.

Com relação às normas processuais penais militares e à sua aplicação, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um oficial foi condenado em sentença de primeiro grau pela prática de crime militar, tendo a referida decisão negado a concessão da suspensão condicional da pena. Conformado com a sentença condenatória, mas discordando da negativa da concessão do benefício, o réu decidiu recorrer apenas do capítulo da sentença que lhe negou o benefício. Nessa situação, o recurso cabível será o recurso em sentido estrito, sem efeito suspensivo.

• C. Certo
• E. Errado