Questões de Direito Penal do ano 2012

Com base na lei que trata dos crimes de lavagem de dinheiro e no que dispõe o CP acerca dos crimes contra a administração pública e contra a fé pública, julgue os itens subsequentes. O crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas é classificado, quanto ao sujeito passivo, como crime comum, uma vez que, além da administração pública, pode figurar, nessa condição, a pessoa física ou jurídica diretamente prejudicada com a conduta do agente.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na lei que trata dos crimes de lavagem de dinheiro e no que dispõe o CP acerca dos crimes contra a administração pública e contra a fé pública, julgue os itens subsequentes. Para a caracterização do crime de condescendência criminosa, é necessário haver relação de hierarquia entre o agente que cometa a infração no exercício do cargo, emprego ou função e a autoridade competente para aplicar-lhe a sanção administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Incorre nas penas cominadas ao delito de falsificação de documento público quem

• A. omite de folha de pagamento da empresa ou de documentos de informações previstos pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços.
• B. insere, em documento particular, declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar verdade sobre fato juridicamente relevante.
• C. deixa de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços.
• D. insere, em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado.
• E. omite, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias.

No crime de sonegação de contribuição previdenciária, se o empregador não é pessoa jurídica e sua folha de pagamento mensal não ultrapassa determinado valor fixado em lei, reajustado pelos mesmos índices dos benefícios da previdência social, o juiz poderá

• A. absolver o acusado.
• B. aplicar somente a pena de multa.
• C. deixar de aplicar a pena.
• D. reduzir a pena de um terço até dois terços.
• E. conceder perdão judicial.

NÃO constitui causa de aumento da pena no crime de aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional a circunstância de a vítima ser

• A. analfabeta.
• B. portadora de deficiência física.
• C. menor de dezoito anos.
• D. gestante.
• E. indígena.

No tocante aos crimes contra a administração da justiça, é correto afirmar que

• A. tipifica o delito de autoacusação falsa o ato de acusar- se, perante a autoridade, de contravenção penal inexistente ou praticada por outrem.
• B. a pena sempre deve ser aumentada se a fraude processual se destina a produzir efeito em processo civil.
• C. só configura o delito de favorecimento pessoal o ato de auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que for cominada pena de reclusão.
• D. não se tipifica o delito de coação no curso do processo se o agente, com o fim de favorecer interesse alheio, usar de violência ou grave ameaça, contra pessoa que é chamada a intervir em processo judicial.
• E. a pena é aumentada de sexta parte, na denunciação caluniosa, se o agente se serve do anonimato ou de nome suposto.

Nos crimes contra a honra, a exceção da verdade é cabível na

• A. calúnia e na injúria, mas não na difamação.
• B. difamação, se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.
• C. calúnia, ainda que o fato seja imputado a chefe de governo estrangeiro.
• D. injúria, se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.
• E. injúria e na difamação, mas não na calúnia.

Dentre os crimes contra o patrimônio, ainda que primário o agente e de pequeno valor a coisa ou o prejuízo, NÃO admite a imposição exclusiva de pena de multa

• A. a receptação dolosa.
• B. a apropriação indébita.
• C. o dano culposo.
• D. o estelionato.
• E. o furto.

Será reincidente o agente que cometer

• A. novo crime depois de condenado definitivamente por crime militar próprio.
• B. novo crime após haver recebido perdão judicial em processo anterior.
• C. novo crime, ainda que decorridos mais de cinco anos desde a extinção da pena relativa à infração anterior.
• D. contravenção penal depois de condenado definitivamente por crime comum.
• E. novo crime depois de condenado definitivamente por crime político.

Consumam-se com o resultado os crimes

• A. formais e omissivos impróprios.
• B. materiais e omissivos próprios.
• C. materiais e de mera conduta.
• D. formais e omissivos próprios.
• E. omissivos impróprios e materiais.