Questões de Direito Penal do ano 2014

O crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (CP, art. 313-B) tem penas aumentadas se

• A. praticado mediante fraude.
• B. praticado com intuito de obter lucro.
• C. o agente estiver a serviço da Administração.
• D. praticado por funcionário público, ou com sua conivência.
• E. da modificação ou alteração resultar dano para a Administração Pública ou para o administrado.

Responderá pelo crime de concussão (CP, art. 316, caput) o funcionário público que

• A. exigir tributo indevido.
• B. exigir para outrem, indiretamente, em razão da função pública, vantagem indevida.
• C. aceitar promessa indevida em razão da função.
• D. empregar meio vexatório para a cobrança de contribuição social.
• E. desviar, em proveito próprio, o que indevidamente recebeu para recolher aos cofres públicos.

O funcionário público que, em conluio com particular, facilita- lhe a prática de contrabando será processado por

• A. corrupção passiva, do art. 317 do CP.
• B. facilitação de contrabando ou descaminho, do art. 318 do CP.
• C. prevaricação, do art. 319 do CP.
• D. condescendência criminosa, do art. 320 do CP.
• E. contrabando ou descaminho, do art. 334 do CP.

Assinale a alternativa correta no que concerne à configuração típica do crime de advocacia administrativa (CP, art. 321).

• A. Não é punido se o patrocínio ocorrer em favor de cônjuge, ascendente ou descendente.
• B. Não se configura se o interesse patrocinado pelo agente for legítimo.
• C. Só se configura se o interesse patrocinado pelo agente for ilegítimo.
• D. Exige como sujeito ativo um funcionário público.
• E. É punido com pena de reclusão.

Determina o art. 327 do CP: “considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.” O § 2º do mesmo artigo traz causa de aumento de pena se os autores dos crimes previstos no respectivo capítulo forem ocupantes de

• A. cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.
• B. cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista ou empresa pública, apenas.
• C. cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta ou sociedade de economia mista, apenas.
• D. cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, apenas.
• E. cargos em comissão, apenas.

A conduta de “solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função” caracteriza crime de

• A. corrupção ativa.
• B. corrupção passiva.
• C. tráfico de influência.
• D. exploração de prestígio.
• E. condescendência criminosa.

O cidadão que se opõe à execução de ato legal, mediante ameaça a funcionário competente para executá-lo, comete o crime de

• A. resistência.
• B. desobediência.
• C. desacato.
• D. concussão.
• E. prevaricação.

A respeito da aplicação das penas, das medidas de segurança e dos benefícios penais do condenado, assinale a opção correta.

• A. De acordo com o Código Penal, réu primário condenado à pena de dois anos de reclusão pelo crime de furto qualificado consumado não pode se beneficiar da suspensão condicional da pena.
• B. O cometimento de crime doloso anteriormente à concessão do benefício do livramento condicional não enseja a revogação do benefício.
• C. A medida de segurança, por não possuir natureza de sanção penal, não se sujeita a prazo prescricional.
• D. De acordo com a jurisprudência do STJ, na dosimetria da pena, os fatos posteriores ao crime em julgamento não podem ser utilizados para configurar reincidência, mas podem servir de fundamento para valorar negativamente a culpabilidade, a personalidade e a conduta social do réu.
• E. A reabilitação do condenado poderá ser requerida após a decorrência do prazo de cinco anos, contado do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional.

Pedro, nascido em 29/6/1988, praticou o crime de corrupção de menores em 2/7/2008 e foi condenado à pena de um ano e cinco dias de reclusão em sentença publicada no dia 20/11/2013. Somente a defesa ofereceu recurso, transitando em julgado a sentença para a acusação. O recurso defensivo foi improvido em 19/1/2014. Tendo por base a situação hipotética acima e considerando que a denúncia tenha sido recebida em 11/4/2012, assinale a opção correta em relação à prescrição.

• A. Deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva superveniente.
• B. A extinção da punibilidade deve ser declarada, por haver transcorrido o curso do prazo prescricional da pretensão punitiva intercorrente.
• C. A prescrição da pretensão punitiva retroativa não é mais admitida pelo Código Penal, o que impede seu reconhecimento no caso da questão.
• D. Deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva retroativa.
• E. Não houve o transcurso do prazo prescricional da pretensão punitiva.

A respeito da inimputabilidade penal, do erro, da desistência voluntária, do arrependimento eficaz, do crime impossível e da relevância da omissão, assinale a opção correta.

• A. Crime impossível e delito putativo são considerados pela doutrina como expressões sinônimas.
• B. Aquele que causa um acidente e, sem justo motivo, deixa de socorrer a vítima, que falece no local, comete crime de omissão de socorro.
• C. De acordo com o entendimento do STJ, aquele que pratica um crime no mesmo dia em que tenha completado dezoito anos é considerado inimputável.
• D. Aquele que porta carteira nacional de habilitação falsa, acreditando ser ela um documento legítimo, não pratica o delito de uso de documento falso, uma vez que incide em erro de tipo acidental.
• E. O agente que tenha desistido voluntariamente de prosseguir na execução ou, mesmo depois de tê-la esgotado, atue no sentido de evitar a produção do resultado, não poderá ser beneficiado com os institutos da desistência voluntária e do arrependimento eficaz caso o resultado venha a ocorrer.