Questões de Direito Penal do ano 2014

A respeito da aplicação da lei penal no espaço, assinale a opção correta.

• A. Sujeitar-se-á à jurisdição penal brasileira cidadão chileno que praticar, a bordo de navio estrangeiro em águas marinhas correspondentes à zona econômica exclusiva brasileira, homicídio contra cidadão italiano domiciliado no Brasil.
• B. Considera-se lugar do crime, para efeito de fixação da competência territorial da jurisdição penal brasileira, o lugar em que ocorreu a ação ou a omissão, no todo ou em parte, bem como o lugar em que se produziu o resultado.
• C. Caso, a bordo de embarcação privada, em alto-mar, de propriedade de uma organização não governamental que ostente bandeira de país onde o aborto seja legalizado, um médico brasileiro provoque aborto em uma gestante brasileira, com seu consentimento, ambos responderão pelo crime de aborto previsto na lei penal brasileira.
• D. A expressão “águas jurisdicionais brasileiras”, contida na Lei n.º 9.605/1998, é sinônima de mar territorial brasileiro, cuja extensão é de duzentas milhas, contadas do baixa-mar do litoral continental e insular.
• E. Dado o princípio da extraterritorialidade incondicionada, estará sujeito à jurisdição brasileira aquele que praticar, a bordo de navio a serviço do governo brasileiro em águas territoriais argentinas, crime contra o patrimônio da União.

No que se refere à teoria do crime e à lei penal, suas fontes, características e eficácia temporal, assinale a opção correta.

• A. A A lei penal retroage em benefício do agente, respeitada a coisa julgada.
• B. A ultra-atividade aplica-se à lei penal somente se ela for excepcional ou temporária.
• C. Aquele que, no exterior, falsificar papel-moeda de curso legal no estrangeiro, estará sujeito a responder pelo mesmo crime perante a jurisdição brasileira, independentemente do cumprimento de pena no país onde o crime for praticado.
• D. Em se tratando de crime omissivo próprio, a legislação penal não estabelece qualquer qualidade ou condição específica para o sujeito ativo da omissão.
• E. O princípio da anterioridade da lei penal é sintetizado pela expressão “não há crime sem lei que o defina”.

Com fundamento nas súmulas dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

• A. O juiz não pode declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responda o liberado, por crime ou contravenção praticados na vigência do livramento condicional.
• B. É possível a aplicação retroativa de lei penal vigente em combinação com a lei penal revogada, desde que o resultado da incidência de leis penais combinadas seja favorável ao acusado.
• C. A pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade pode figurar como condição especial ao regime aberto.
• D. A lei penal mais grave aplicar-se-á ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência for anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
• E. O ato infracional análogo ao tráfico de drogas conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.

Uma das formas de Novatio legis, que torna atípica penalmente uma conduta até então proibida pela lei penal-geral e que, como consequência, gera a cessação imediata da execução e dos efeitos penais da sentença condenatória é denominada de

• A. Abolitio criminis.
• B. Novatio legis in pejus.
• C. Novatio legis in mellitus.
• D. Novatio legis incriminadora.
• E. Abolitio incriminadora in pejus.

No que se refere às Normas Penais, assinale a alternativa CORRETA.

• A. As normas penais em branco podem ser homólogas, ou em sentido amplo, e heterólogas, ou em sentido estrito, essas últimas, quando o complemento da norma for oriundo da mesma fonte legislativa que editou a norma que necessita desse complemento.
• B. As normas penais não incriminadoras podem ser subdivididas em permissivas; explicativas e complementares. As normas penas permissivas justificantes se destinam a eliminar a culpabilidade, isentando o agente de pena.
• C. As normas penais incriminadoras possuem os denominados preceitos primários e secundários, sendo que o preceito primário tem a tarefa de individualizar a pena, cominando-a em abstrato.
• D. As normas penais em branco homólogas, ou em sentido amplo, podem ser homovitelinas e heterovitelinas, sendo que essas últimas são aquelas que têm suas respectivas normas complementares oriundas de outro ramo do direito.

Segundo a jurisprudência dominante no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, bem como do Superior Tribunal de Justiça, aliás em sintonia com segmento importante da doutrina brasileira mais contemporânea, no crime de falso testemunho ou falsa perícia,

• A. é possível participação e autoria mediata.
• B. é possível participação, mas não autoria mediata.
• C. não é possível participação, mas sim autoria mediata.
• D. é impossível participação ou autoria mediata.
• E. é possível autoria indireta, mas não autoria mediata.

Para incluir-se no âmbito de proteção normativa do artigo 347 do Código Penal, a inovação da coisa na pendência de processo notadamente precisa ser

• A. cênica e/ou ardilosa.
• B. importante e/ou significativa.
• C. voluntária e/ou consciente.
• D. oculta e/ou sub-reptícia.
• E. irreversível e/ou irreparável.

Em relação ao crime de abandono material, conforme tipificado no artigo 244 do Código Penal, é correto afirmar que

• A. podem ser vítimas apenas o filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho ou o ascendente maior de 60 (sessenta) anos.
• B. deixar de prover parcialmente a subsistência de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, de maneira não dolosa, configura o crime na forma tentada.
• C. a pena prevista para o tipo penal é de 1 (um) a 4 (quatro) anos ou multa.
• D. quem, sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada, incorre no crime e tem a pena majorada em 1/3.
• E. se trata de crime omissivo próprio.

Julgue os itens a seguir, acerca dos crimes contra a incolumidade pública. Em se tratando de crimes de incêndio e explosão, admite-se o concurso de crimes, afastando-se a aplicação do princípio da consunção.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca dos crimes contra a incolumidade pública. Um eletricista que, sem se utilizar dos cuidados necessários, por desconhecê-los, interromper o serviço de discagem do telefone 190 da polícia militar, prejudicando um serviço de utilidade pública, responderá por crime contra a incolumidade pública, na modalidade culposa, ante a ausência da potencial consciência da ilicitude.

• C. Certo
• E. Errado