Questões sobre Crimes Contra a Administração da Justiça

Tício subtraiu um veículo automóvel e o levou até a oficina de Cezar, que modificou as placas identificadoras para assegurar-lhe a posse do produto do crime. Nesse caso, Cezar responderá por

• A. furto.
• B. favorecimento real.
• C. favorecimento pessoal.
• D. receptação.
• E. estelionato.

Levar ao conhecimento da autoridade policial a ocorrência de um crime, por vingança, sabedor de que o suposto fato criminoso jamais ocorreu, supostamente, tipifica o delito de

• A. fraude processual.
• B. exercício arbitrário das próprias razões.
• C. comunicação falsa de crime ou de contravenção.
• D. denunciação caluniosa.
• E. falso testemunho.

No que concerne ao crime de falso testemunho, assinale a opção correta.

• A. De acordo com o entendimento firmado pelo STJ, mostra-se imprescindível, para a configuração do delito de falso testemunho, o compromisso de dizer a verdade.
• B. Não se aplica a causa especial de aumento de pena prevista no CP para o crime de falso testemunho praticado em processo judicial destinado a apurar a prática de contravenção penal.
• C. O STF e o STJ já se posicionaram no sentido de que, em tese, é possível atribuir a advogado a coautoria pelo crime de falso testemunho.
• D. Para a consumação do delito de falso testemunho, é essencial que o depoimento falso seja determinante para o resultado do processo.
• E. A prolação da sentença no processo em que ocorra afirmação falsa é condição de procedibilidade da ação penal pelo crime de falso testemunho.

Segundo a jurisprudência dominante no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, bem como do Superior Tribunal de Justiça, aliás em sintonia com segmento importante da doutrina brasileira mais contemporânea, no crime de falso testemunho ou falsa perícia,

• A. é possível participação e autoria mediata.
• B. é possível participação, mas não autoria mediata.
• C. não é possível participação, mas sim autoria mediata.
• D. é impossível participação ou autoria mediata.
• E. é possível autoria indireta, mas não autoria mediata.

Para incluir-se no âmbito de proteção normativa do artigo 347 do Código Penal, a inovação da coisa na pendência de processo notadamente precisa ser

• A. cênica e/ou ardilosa.
• B. importante e/ou significativa.
• C. voluntária e/ou consciente.
• D. oculta e/ou sub-reptícia.
• E. irreversível e/ou irreparável.

Assinale a alternativa que contém apenas crimes contra a administração da justiça.

• A. Falsificação de papéis públicos, falsificação de selo e falsificação de sinal público.
• B. Advocacia administrativa, advocacia profissional no terceiro setor e posse antecipada de cargo público.
• C. Coação no curso do processo, comunicação falsa de crime e falsa perícia.
• D. Falsificação de papéis públicos, prevaricação e condescendência criminosa.
• E. Advocacia administrativa, violência arbitrária e desobediência.

O Código Penal brasileiro, em relação ao crime de denunciação caluniosa, dispõe:

• A. acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem.
• B. inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar.
• C. provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado.
• D. dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando- -lhe crime de que o sabe inocente.
• E. dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento ou perícia.

Luiz é muito amigo do magistrado Paulo. Certo dia, sabedor de que seu vizinho é parte em ação indenizatória a ser julgada por Paulo, oferece ajuda para exercer influência sobre a decisão do referido magistrado. Para tanto, solicita que seu vizinho lhe dê 30% do valor a ser obtido em caso de êxito na ação indenizatória. O magistrado, que não sabia o que estava ocorrendo, acabou julgando a causa em favor do vizinho de Luiz, que, por sua vez, cumpriu o combinado, repassando parte do valor obtido a Luiz.

O crime cometido por Luiz foi:

• A. tráfico de influência (Artigo 332 do Código Penal brasileiro).
• B. corrupção ativa (Artigo 333 do Código Penal brasileiro).
• C. fraude processual (Artigo 347 do Código Penal brasileiro).
• D. advocacia administrativa (Artigo 321 do Código Penal brasileiro).
• E. exploração de prestígio (Artigo 357 do Código Penal brasileiro).

A respeito dos crimes contra a fé pública, contra a administração pública, de tortura e de abuso de autoridade, julgue os itens subsecutivos.

Considere a seguinte situação hipotética.

Maurício, advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, deixou de restituir autos de processo, recebidos em carga, na qualidade de advogado da parte ré. Depois da regular intimação pessoal para a restituição dos autos e do decurso do prazo estabelecido para tanto, Maurício quedou-se inerte e, somente após comunicação do juízo ao órgão do Ministério Público, antes do oferecimento da denúncia, entregou os autos na secretaria da vara. Nessa situação hipotética, consumou-se o crime de sonegação de papel ou objeto de valor probatório, previsto no Código Penal.

• C. Certo
• E. Errado

Apesar das discussões doutrinárias e jurisprudenciais acerca da revogação tácita do art. 350 do CP, é correto afirmar que o delito de exercício arbitrário ou abuso de poder

• A.

  prevê, no parágrafo único, formas equiparadas de cometimento do delito.

• B.

  impõe penas de reclusão, além da multa.

• C.

  admite a modalidade culposa e o perdão judicial.

• D.

  prevê apenas uma modalidade de conduta delitiva consistente em ordenar medida privativa de liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder.

• E.

  admite a modalidade culposa.