Questões sobre Prazos para o recolhimento de contribuições

Sobre o recolhimento das contribuições previdenciárias em atraso, assinale a opção incorreta.

• A. No lançamento de ofício, aplica-se, a título de multa, um percentual sobre a totalidade ou diferença de contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.
• B. Os juros constituem verdadeira indenização a ser paga pelo sujeito passivo, em razão de sua disponibilidade financeira indevida, obtida pela empresa ao não recolher o devido em época própria. Possuem, portanto, caráter punitivo.
• C. Caso o sujeito passivo, uma vez notificado, efetue o pagamento, a compensação ou o parcelamento de seu débito, será concedida a redução da multa de lançamento de ofício.
• D. A rescisão do parcelamento implica restabelecimento do montante da multa proporcionalmente ao valor da receita não satisfeita.
• E. A correção monetária tem como função única a atualização da expressão monetária utilizada, de tal maneira que inexiste qualquer alteração no valor real da contribuição devida, que permanece imutável no seu equivalente em poder de compra.

A arrecadação e o recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social constituem uma das principais tarefas de gestão tributária. Sobre elas o tempo decorrido mostra-se importante, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a legislação previdenciária de custeio. Entre as assertivas a seguir indicadas, assinale a correta.

• A.

  Prazos de prescrição e decadência podem ser definidos em lei ordinária.

• B.

  O prazo decadencial das contribuições da seguridade social é de 5 anos.

• C. A arrecadação e o recolhimento das contribuições podem ser feitos em qualquer momento.
• D.

  Valores recolhidos pelo fisco antes do julgamento de recursos extraordinários que discutiam o prazo de prescrição deverão ser devolvidos se forem superiores ao prazo de 5 anos do lançamento.

• E.

  A ação de cobrança do crédito tributário oriundo de contribuição social pode ser impetrada em qualquer momento.

A cobrança dos créditos da seguridade social, está sujeita ao prazo

• A.

  decadencial de 10 anos, para apurar e constituir os créditos; bem como ao prazo prescricional de 10 anos, para cobrá-los.

• B.

  prescricional de 10 anos, para apurar e constituir os créditos; bem como ao prazo decadencial de 10 anos, para cobrá-los.

• C.

  decadencial de 10 anos, para apurar e constituir os créditos, bem como para cobrá-los.

• D.

  prescricional de 10 anos, para apurar e constituir os créditos, bem como para cobrá-los.

• E.

  decadencial de 5 anos, para apurar e constituir os créditos; bem como ao prazo prescricional de 5 anos, para cobrá-los.