Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
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Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Da Comunicação dos Atos Processuais - FEPESE - 2020
É correto afirmar de acordo com o Código de Processo Civil.
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A) O ato processual que envolva a realização e participação em audiência deverá, obrigatoriamente, ser precedida de intimação própria.
B) Os atos e os termos processuais serão considerados válidos somente quando preencherem a forma determinada e a sua finalidade essencial.
C) Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento, vedada a alteração sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais.
D) Dispensa-se a intimação das partes para a prática de ato processual cujas datas tiverem sido designadas no calendário.
E) Os prazos processuais são próprios e formais, não podendo as partes e juiz fixarem calendário para a prática dos atos processuais.
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Princípios Gerais do Processo - FEPESE - 2020
É correto afirmar de acordo com o Código de Processo Civil.
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A) A aplicação das normas de processo civil deverá respeitar as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
B) Aplicam-se de forma integral e no que for compatível as normas do Código de Processo Civil às normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos.
C) A jurisdição civil interna será regida pelas normas processuais brasileiras e pelas disposições específicas previstas em acordos e tratados internacionais.
D) A norma processual retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, independentemente da fase em que se encontrem.
E) Os atos processuais já praticados sob a égide da norma revogada deverão ser ratificados de acordo com a norma processual superveniente.
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Provas em Espécie - FEPESE - 2020
É correto afirmar acerca da prova documental.
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A) Somente poderá ser considerado autor de um documento particular quem o fez e o assinou.
B) Considera-se autêntico o documento particular desde a data de sua apresentação em repartição pública ou em juízo.
C) As declarações constantes do documento particular escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação a todos os mencionados ou consignados no documento.
D) Quando a lei exigir instrumento público como da substância do ato e a seu respeito houver dúvida, provar-se-á a sua veracidade por todos os meios de direito admitidos.
E) O documento feito por oficial público incompetente ou sem a observância das formalidades legais, sendo subscrito pelas partes, tem a mesma eficácia probatória do documento particular.
De acordo com o artigo 1.015 do Código de Processo Civil, cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
1. acolhimento da convenção de arbitragem.
2. mérito do processo.
3. incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
4. exclusão de litisconsorte.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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A) São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
B) São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
C) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
E) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
Quanto aos recursos, é correto afirmar:
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A) O recorrente poderá, desde que com a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
B) A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.
C) A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.
D) O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente e será admissível na apelação, no agravo, no recurso extraordinário e especial.
E) A decisão deve ser impugnada no todo, sob pena de não conhecimento do recurso interposto.
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Processo de Execução de Títulos Extrajudiciais - FCC - 2020
No que se refere aos embargos à execução, a legislação vigente estabelece que:
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A) se a eles for concedido efeito suspensivo, isto não obstará a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação de bens.
B) se destinam a desconstituir a sentença que formou título para seu cumprimento.
C) dependem de garantia real ou fidejussória ao juízo para serem opostos.
D) permitem o parcelamento do débito, em até seis vezes, sem prejuízo da discussão sobre sua existência.
E) terão efeito suspensivo como regra geral, pela possibilidade de dano grave e irreparável futuro ao devedor.
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Coisa Julgada no Processo Civil - FCC - 2020
No que concerne à coisa julgada, considere:
I. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros. II. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. III. A decisão que julgar total ou parcialmente a lide tem força de lei nos limites das questões principais e acessórias expressa ou tacitamente decididas. IV. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros. II. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. III. A decisão que julgar total ou parcialmente a lide tem força de lei nos limites das questões principais e acessórias expressa ou tacitamente decididas. IV. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.
Está correto o que se afirma APENAS em
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A) I e II.
B) I, III e IV.
C) III e IV.
D) I, II e III.
E) II e IV.
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - FAUEL - 2020
A respeito dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais, é CORRRETO afirmar, conforme o Código do Processo Civil, que:
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A) Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando-os por questão jurídica decidida e divulgando-os, obrigatoriamente, na rede mundial de computadores.
B) Considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em incidente de resolução de demandas repetitivas, que pode ter por objeto questão de direito material ou processual.
C) A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos deverá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese.
D) É inadmissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, mas sem repetição em múltiplos processos.
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Resposta do Réu e Revelia - FAUEL - 2020
Assinale a alternativa CORRETA, com base no Código de Processo Civil em vigor.
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A) Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.
B) A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, salvo no curso do processo judicial.
C) Realizado o saneamento do processo, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, findo o qual a decisão se torna estável.
D) A divergência que autoriza a interposição de embargos de divergência deve verificar-se somente na aplicação do direito material.
O Código de Processo Civil (CPC) de 2015 inovou na forma de tratar o Agravo de Instrumento. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em tempos recentes, prolatou importantes decisões a respeito do tema. Sobre o assunto, de acordo com a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa INCORRETA.
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A) Cabe agravo de instrumento contra toda decisão interlocutória proferida no curso do processo de inventário.
B) Cabe agravo de instrumento contra a decisão que indefere o pedido de exclusão de litisconsorte.
C) Não cabe agravo de instrumento contra decisão do juiz que indefere o pedido de julgamento antecipado do mérito, por entender o magistrado ser necessária dilação probatória.
D) O rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.
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