Questões de Direito Processual Civil do ano 2013

Juan, de nacionalidade argentina, faleceu em Brasília – DF, deixando dois herdeiros, um residente e domiciliado em Porto Alegre – RS e outro, na Argentina. À época do óbito, Juan, que era residente e domiciliado no município do Rio de Janeiro – RJ, possuía bens no Brasil, todos localizados no município de São Paulo – SP, sobre os quais não havia consenso entre os herdeiros quanto ao modo de divisão.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

No procedimento judicial de inventário e partilha, somente poderão ser resolvidas questões de direito e questões de fato em que o convencimento do magistrado possa se formar com base em provas documentais.

• C. Certo
• E. Errado

Juan, de nacionalidade argentina, faleceu em Brasília – DF, deixando dois herdeiros, um residente e domiciliado em Porto Alegre – RS e outro, na Argentina. À época do óbito, Juan, que era residente e domiciliado no município do Rio de Janeiro – RJ, possuía bens no Brasil, todos localizados no município de São Paulo – SP, sobre os quais não havia consenso entre os herdeiros quanto ao modo de divisão.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A justiça brasileira possui competência exclusiva para processar inventário e partilha dos bens localizados no Brasil, devendo o processo tramitar no foro a que pertence o município do Rio de Janeiro.

• C. Certo
• E. Errado

O DF propôs ação de execução, fundada em crédito fiscal, contra a empresa Pedro e Paulo Artigos Esportivos Ltda. (PPAE). Pedro detinha 80% das quotas sociais e Paulo, sócio-gerente, 20%. Não encontrados bens suficientes da sociedade para a garantia do débito, o DF pediu a penhora de bens de Paulo, fundado no fato de que, na qualidade de sócio-gerente, ele não recolhera o valor do tributo que estava sendo cobrado da PPAE. Deferida a penhora, não foram encontrados bens de Paulo, sendo, então, pedida a penhora de bens de Pedro, com fundamento no fato de ele ser o sócio majoritário. O DF pediu, ainda, a penhora de lucros apurados e que seriam cabíveis à PPAE em razão de ela ser sócia da PPM Material Elétrico Ltda. Contra tal pedido, a PPAE apresentou impugnação, sustentando que, embora tivesse sido apurado lucro no balanço anual, a sociedade, antes mesmo de citada na execução, decidira reinvestir os lucros na própria atividade, razão pela qual não seria cabível a penhora requerida. Este último fato foi devidamente provado.

Com base na situação hipotética acima descrita, julgue os itens subsecutivos.

O juiz deve rejeitar o fundamento exposto pelo DF em sua argumentação e, em consequência, indeferir a penhora dos bens de Pedro.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante à aplicabilidade e à eficácia dos direitos fundamentais, julgue os itens seguintes.

O direito à tutela jurisdicional efetiva tem o condão de direcionar a atuação do juiz, vinculando-o em seu modo de proceder, já que é seu dever empregar a técnica processual adequada ao caso concreto.

• C. Certo
• E. Errado

Evandro é Juiz vinculado ao tribunal Y e depara-se com uma causa extremamente difícil de resolver. Sendo pessoa culta, diligencia nos sistemas jurídicos alienígenas e descobre um instituto que poderia solver o seu problema. Aplicando interpretação extensiva, baseada nos princípios gerais do Direito, formaliza ato decidindo que aquela causa não está madura para ser analisada pelo Poder Judiciário e recusa-se a analisar o seu mérito. Consoante os princípios aplicáveis à Jurisdição, encontra-se violado o da:

• A. indeclinabilidade
• B. eventualidade
• C. improrrogabilidade
• D. contenciosidade
• E. causalidade

Apolo apresenta, em processo judicial, exceção de incompetência do Juízo que vem a ser rejeitada, gerando o prosseguimento do processo. De tal decisão cabe o recurso de:

• A. apelação
• B. agravo
• C. reconsideração
• D. embargos
• E. reclamação

Flora apresenta, em determinado processo, ação declaratória incidental que vem a ser acolhida, e o seu pedido julgado procedente. Um dos efeitos da apresentação da ação declaratória incidental consiste em:

• A. acarretar a coisa julgada incidental
• B. restringir os efeitos da coisa julgada
• C. eliminar os efeitos da coisa julgada
• D. impedir os efeitos da coisa julgada
• E. ampliar os efeitos da coisa julgada

Eneas e Ulisses litigam pela posse de determinado bem imóvel. Eneas tem receio de que Ulisses vá danifi car o referido bem. Nesse caso, apresenta a ação cautelar de:

• A. arresto
• B. sequestro
• C. atentado
• D. exibição
• E. caução

Jurisdição é o poder que toca ao Estado, entre as suas atividades soberanas, de formular e fazer atuar praticamente a regra jurídica concreta que, por força do direito vigente, disciplina determinada situação jurídica. Considerando essa informação sobre jurisdição e a ação, assinale a alternativa correta.

• A. O interesse do autor não pode limitar-se à declaração da existência ou inexistência de relação jurídica.
• B. Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.
• C. Para contestar ação, não é necessário ter interesse e legitimidade.
• D. O interesse do autor não pode limitar-se à declaração da autenticidade ou falsidade de documento.
• E. Cabe, exclusivamente, ao Autor, requerer ao juiz a declaração, por sentença, se, no curso do processo, tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide.

Acerca da intervenção de terceiros, assinale a alternativa correta.

• A. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos.
• B. Em caso de demanda judicial, aquele que detiver coisa que está em nome alheio, deverá, em seu próprio nome, responder pela demanda.
• C. Nomeação à autoria é obrigatório quando, ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção lhe resulta.
• D. Na ação que cobra o fiador de um contrato, é inadmissível o chamamento ao processo do devedor principal.
• E. Feita a denunciação pelo autor, o denunciado, comparecendo, não será obrigado a assumir a posição de litisconsorte do denunciante.