Questões sobre Jurisdição e ação

Em relação à jurisdição e à competência, é correto afirmar que

• A. a jurisdição tem por objetivo solucionar casos litigiosos, pois os não litigiosos são resolvidos administrativamente.
• B. a arbitragem é modo qualificado e específico de exercício da jurisdição por particulares escolhidos pelas partes.
• C. em nenhuma hipótese poderá o juiz exercer a jurisdição de ofício, sendo preciso a manifestação do interesse da parte nesse sentido.
• D. a jurisdição é deferida aos juízes e membros do Ministério Público em todo território nacional.
• E. a jurisdição é una e não fracionável; o que se reparte é a competência, que com a jurisdição não se confunde, por tratar, a competência, da capacidade de exercer poder outorgada pela Constituição e pela legislação infraconstitucional.

Julgue os itens seguintes, relativos a jurisdição e ação.

O direito de ação representa um direito subjetivo do jurisdicionado, vinculado ao seu direito material, razão por que o direito de ação se confunde com o próprio direito material invocado, não havendo autonomia entre um direito e outro.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a jurisdição, julgue o item abaixo. A atividade jurisdicional é exclusiva do Estado-juiz.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação às condições da ação:

• A.

  a possibilidade jurídica do pedido concerne à necessidade e utilidade da tutela jurisdicional pleiteada pelo autor.

• B.

  o interesse processual de agir diz respeito à admissibilidade em abstrato, pelo ordenamento jurídico, do pedido do autor.

• C.

  em primeiro grau de jurisdição, o juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo, enquanto não proferida a sentença de mérito, de sua ocorrência ou não.

• D.

  a ilegitimidade para agir no polo ativo deve ser arguida em contestação pelo réu, sob pena de preclusão.

• E.

  reconhecida a ausência de qualquer delas, a sentença proferida formará sempre coisa julgada material.

São formas previstas processualmente de composição de litígios:

• A.

  o desconto em folha de pensão alimentícia, a tutela jurisdicional estatal e a autocomposição, excluída a autotutela.

• B.

  a reclamação administrativa junto ao Procon, a tutela jurisdicional estatal e a autotutela, excluída a autocomposição.

• C.

  a tutela jurisdicional por meio do Judiciário, a autotutela e a autocomposição, que inclui a transação.

• D.

  o desconto em folha do imposto de renda por parte da Receita Federal, a reclamação junto ao Procon e a tutela jurisdicional do Estado, apenas.

• E.

  o linchamento do agressor, a autotutela e a autocomposição.

São condições da ação:

• A.

  a capacidade para estar em Juízo e o uso e gozo dos direitos da cidadania.

• B.

  ser o autor maior e capaz, ser titular do direito e estar representado por advogado.

• C.

  o pagamento das custas do processo e a capacidade postulatória.

• D.

  a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a representação por advogado que tenha procuração nos autos.

• E.

  a legitimidade para a causa, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido.

Quanto ao início do processo, propositura da ação, aos efeitos da citação à parte passiva da relação jurídica de direito processual e assim à formação, suspensão e extinção do processo, todas as alternativas abaixo estão incorretas, EXCETO:

• A.

  No caso de morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, ou de seu representante legal, provado o falecimento ou a incapacidade, o juiz suspenderá o processo; mas, iniciada a audiência de instrução e julgamento, o advogado poderá continuar no processo até o encerramento da audiência, caso em que será suspensa a tramitação somente a partir da publicação da sentença ou do acórdão.

• B.

  Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara; todavia, a propositura da ação, só produz quanto ao réu, os efeitos expressamente previstos na lei processual, depois que for validamente citado.

• C.

  Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei; no entanto, em se tratando de alteração do pedido ou da causa de pedir, havendo assentimento do réu, será permitida após o saneamento do processo.

• D.

  O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante pela convenção de arbitragem, quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal e quando ocorrer confusão entre autor e réu; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que Ihe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento.

São condições da ação:

• A.

  citação do réu, possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir.

• B.

  competência do juiz, interesse de agir e legitimidade das partes.

• C.

  interesse de agir, legitimidade das partes e possibilidade jurídica do pedido.

• D.

  pagamento das custas iniciais do processo, achar-se a parte representada por advogado e competência do juiz.

• E.

  não achar-se prescrita a pretensão, existência do direito pleiteado e legitimidade das partes.

A possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimidade ad causam são:

• A.

  pressupostos processuais.

• B.

  condições da ação.

• C.

  condição da ação, pressuposto processual e pressuposto processual, respectivamente.

• D.

  pressuposto processual, pressuposto processual e condição da ação, respectivamente.

• E.

  condição da ação, pressuposto processual e condição da ação, respectivamente.

De acordo com o Código de Processo Civil, indique a alternativa correta:

• A.

  A sentença pode ser incerta, caso decida relação jurídica condicional.

• B.

  Uma vez fixada, o juiz não poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa na obrigação de fazer.

• C.

  Tratando-se de contrato que tenha por objeto a transferência da propriedade de coisa determinada, ou de outro direito, a ação será acolhida ainda que a parte que a intentou não tiver cumprido a sua prestação.

• D.

  Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros.