Questões sobre Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa

No tocante aos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa,

• A. quando o cônjuge ou companheiro defendam a posse de bens, próprios ou de sua meação, não serão considerados terceiros para a finalidade de ajuizamento dos embargos correspondentes.
• B. a consignação em pagamento será requerida no domicílio do credor da obrigação, cessando para o devedor, por ocasião da aceitação do depósito, os juros e os riscos, salvo se a demanda for julgada improcedente.
• C. na ação de exigir contas, a sentença deverá apurar o saldo, se houver, mas só poderá constituir título executivo judicial em prol do autor da demanda.
• D. na pendência de ação possessória é permitido, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, salvo se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.
• E. entre outros fins, a ação de dissolução parcial de sociedade pode ter por objeto somente a resolução ou a apuração de haveres.

Wagner é proprietário de bem imóvel no qual está iniciando edificação em desacordo com regra prevista em norma municipal.

Acerca dessa situação hipotética, à luz do CPC, assinale a opção correspondente à medida processual correta que o procurador do município deverá utilizar para impedir a construção irregular.

• A. cautelar inominada
• B. embargos de terceiro
• C. oposição
• D. ação de nunciação de obra nova
• E. ação de interdito proibitório

Acerca dos procedimentos especiais, assinale a opção correta conforme jurisprudência do STJ.

• A. Na hipótese de um herdeiro desejar desconstituir, após o encerramento do inventário judicial, sentença que julgue ou que homologue a partilha, será necessário recorrer a ação anulatória que indique o vício que fundamenta sua pretensão.
• B. Na hipótese de procedimento de arrolamento sumário, com pedido de adjudicação realizado por herdeiro único e incapaz, será vedado ao credor do espólio impugnar a estimativa de valor dos bens apresentada na petição de inventário.
• C. Na ação renovatória prevista na Lei n.º 8.245/1991 (Lei de Locações de Imóveis Urbanos), a execução do julgado que determina a desocupação do imóvel locado, em razão da improcedência do pedido autoral, somente pode ser feita com o trânsito em julgado da sentença.
• D. Na ação de consignação em pagamento, o autor pode propor discussão sobre o valor devido, ainda que, para tanto, seja necessária a análise do alcance e da validade da cláusula do contrato que ensejou a consignação.
• E. Nos embargos de terceiro, é possível a anulação de negócio jurídico em razão de fraude contra credores, desde que sejam demonstrados o estado de insolvência do devedor e o conluio fraudulento na alienação do bem.

Na contestação de Ação de Consignação em Pagamento, NÃO é admissível a alegação, pelo réu, de que:

• A.

  ele desconhece o montante devido.

• B.

  inexistiu recusa ou mora em receber a quantia ou coisa devida.

• C.

  foi justa a recusa.

• D.

  o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento.

O Estado do Rio Grande do Norte, proprietário de um imóvel, situado na zona urbana de Natal, constatou, por meio de diligências, invasões com edificações de barracos no local, erigidas há mais de cinco anos. Os autos administrativos foram enviados ao setor competente da Procuradoria do Estado para providências cabíveis. A medida adequada, na defesa do patrimônio estadual, deverá ser:

• A. ação de imissão na posse.
• B. desforço próprio imediato, tendo em vista o interesse público em causa.
• C. ação de manutenção de posse para conservação de bem público.
• D. ação de reintegração de posse.
• E. o arquivamento dos autos em vista do lapso temporal decorrido.

Considere as seguintes afirmativas sobre o tema das partes e dos procuradores no âmbito do Código de Processo Civil. Assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.
• B. É vedado às partes, a seus procuradores, aos juizes, aos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e a qualquer pessoa que participe do processo empregar expressões ofensivas nos escritos apresentados.
• C. O gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo.
• D. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.
• E. Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu é sempre indispensável.

Considere as seguintes afirmativas sobre o tema das ações possessórias no âmbito do Código de Processo Civil.

I - A propositura de uma ação possessória em vez de outra obstará a que o juiz conheça do pedido.

II - É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de indenização dos frutos.

III - Se o réu provar, em qualquer tempo, que o autor provisoriamente mantido ou reintegrado na posse carece de idoneidade financeira para, no caso de sucumbência, responder por perdas e danos, o juiz designar-lhe-á o prazo de 30 (trinta) dias para requerer caução, real ou fidejussória, sob pena de ser depositada a coisa litigiosa, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente.

IV- Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.

Estão CORRETAS apenas as alternativas

• A. I e II.
• B. II e III.
• C. II e IV.
• D. I, III e IV.
• E. II, II e IV.