Questões de Direito Processual Civil da Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Segundo o código de processo civil, como é denominado o processo em que o autor pede uma decisão ou uma sentença ao juiz sobre o mérito de sua pretensão, geralmente para que outrem, o réu, seja compelido a submeter-se à vontade da lei que teria violado?

• A.

  Citação

• B.

  Petição inicial

• C.

  Processo cautelar

• D.

  Processo de execução

• E.

  Processo de conhecimento

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Extingue-se o processo, sem resolução de mérito, pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes.

• B.

  Admite-se no procedimento sumário a propositura de ação declaratória incidental.

• C.

  Julgar-se-ão em sentenças distintas a ação e a reconvenção.

• D.

  Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa, não o efetue no prazo de 10 dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 15%.

• E.

  O juiz promoverá o julgamento antecipado da lide quando, sendo a questão de mérito de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência.

De acordo com o Código de Processo Civil, não é título executivo extrajudicial:

• A.

  a debênture.

• B.

  o crédito decorrente de laudêmio.

• C.

  os contratos garantidos por anticrese.

• D.

  a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública.

• E.

  os contratos de acidentes pessoais de que resulte morte ou incapacidade.

Com fundamento na Lei no 5.869/1973, que institui o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

• A.

  Despacho é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.

• B.

  Os conflitos de competência, positivos ou negativos, somente serão suscitados pelas partes ou pelo juiz.

• C.

  A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, por meio de exceção, em qualquer tempo e grau de jurisdição.

• D.

  Quando o autor e o réu não tiverem domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.

• E.

  No julgamento da lide caberá ao juiz aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes, aos princípios gerais de direito e à equidade.

Assinale a alternativa incorreta.

• A.

  A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica dispensada da exigência do depósito prévio dos honorários do perito.

• B.

  As margens dos rios navegáveis são domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização.

• C.

  O exame psicotécnico para habilitação de candidato a cargo público deve ser previsto em lei.

• D.

  Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

• E.

  O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

Conforme a legislação processual civil, é correto afirmar:

• A.

  É obrigatório o chamamento ao processo do devedor, na ação em que o fiador for réu.

• B.

  Nos casos de denunciação da lide, a citação do denunciado à lide será requerida, juntamente com a do réu, se o denunciante for o autor; e, no prazo para contestar, se o denunciante for o réu.

• C.

  O advogado tem direito de examinar, em cartório de justiça e secretaria de tribunal, autos de qualquer processo, inclusive quando dizem respeito a casamento, filiação ou separação dos cônjuges.

• D.

  A parte que revogar o mandato outorgado ao seu advogado constituirá outro para que assuma o patrocínio da causa no prazo de 15 (quinze) dias.

• E.

  Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida a sentença, oferecer embargos de terceiro.

Conforme disposto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta:

• A.

  Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso do vernáculo.

• B.

  Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 06 (seis) às 20 (vinte) horas.

• C.

  Salvo disposição em contrário, computar-se- -ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.

• D.

  O juiz proferirá os despachos de expediente, no prazo de 02 (dois) dias, e as decisões, no prazo de 10 (dez) dias.

• E.

  Quando a lei não marcar outro prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento depois de decorridas 48 (quarenta e oito) horas.

Assinale a alternativa que menciona a ordem correta de nomeação de bens à penhora pelo devedor, de acordo com o Código de Processo Civil.

• A.

  Títulos da dívida pública, dinheiro, pedras e metais preciosos, títulos de crédito com cotação em bolsa, móveis, veículos, semoventes, imóveis, navios e aeronaves, direitos e ações.

• B.

  Dinheiro, pedras e metais preciosos, títulos da dívida pública, títulos de crédito com cotação em bolsa, móveis, veículos, semoventes, imóveis, navios e aeronaves, direitos e ações.

• C.

  Dinheiro, veículos, imóveis, pedras e metais preciosos, semoventes, navios e aeronaves, títulos da dívida pública, títulos de crédito, direitos e ações.

• D.

  Dinheiro, veículos, pedras e metais preciosos, imóveis, navios e aeronaves, semoventes, direitos e ações, títulos da dívida pública e títulos de crédito com cotação em bolsa.

• E.

  Dinheiro, títulos da dívida pública, pedras e metais preciosos, títulos de crédito com cotação em bolsa, móveis, veículos, semoventes, imóveis, navios e aeronaves, direitos e ações.

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Civil.

• A.

  No caso de extinção do processo sem julgamento do mérito, não pode o tribunal, ao decidir a apelação, julgar desde logo a lide.

• B.

  Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes.

• C.

  Será recebida só no efeito devolutivo a apelação interposta da sentença que confi rmar a antecipação dos efeitos da tutela.

• D.

  O Ministério Público tem legitimidade para recorrer nos processos em que é parte, mas não naqueles em que atua como fi scal da lei.

• E.

  É inadmissível a interposição oral de agravo retido, mas este pode ser interposto por escrito independentemente de preparo.

Conforme disposto no Código de Processo Civil, a sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida, exceto quando:

• A.

  ofender a coisa julgada.

• B.

  violar literal disposição de lei.

• C.

  proferida por juiz suspeito ou absolutamente incompetente.

• D.

  fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa.

• E.

  se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz.