Questões de Direito Processual Civil da Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A audiência de divórcio litigioso do ex-casal Altamir e Luana estava designada para 13:30 horas. Ocorre que todos estavam esperando e, a despeito de o juiz estar em seu gabinete, já eram 14:15 horas e o pregão não havia sido realizado. Os advogados tentaram saber o que estava acontecendo, e a resposta do escrivão foi que o juiz estava repousando do almoço.

Nesse sentido, e de acordo com o disposto no CPC, é correto afirmar que:

• A. o ex-casal terá de aguardar, porque o juiz se encontra presente em seu gabinete;
• B. não há previsão na Lei de limite temporal para que as partes aguardem o juiz e nem que esse espere os litigantes;
• C. a retirada do casal dependeria de autorização judicial, sob pena de aplicação de multa àquele que se retira da Corte sem justificativa;
• D. Altamir e Luana poderão se retirar, devido ao atraso transcorrido em relação ao início previsto de sua audiência;
• E. a fixação de um horário é referencial, e não vinculante, razão pela qual o atraso de até 1 hora é tolerado por Lei, o que ainda não havia acontecido.

Marcella, advogada de uma empresa em processo que tramita numa Vara Cível da Comarca de Caçador (SC), foi intimada pelo juízo, numa quarta-feira, para a prática de determinado ato processual no prazo de cinco dias.

Considerando ser feriado na segunda-feira da semana seguinte, o termo final do prazo processual concedido à patrona se dá na:

• A. segunda-feira da semana seguinte;
• B. terça-feira da semana seguinte;
• C. quarta-feira da semana seguinte;
• D. quinta-feira da semana seguinte;
• E. sexta-feira da semana seguinte.

Em hasta pública designada pela 50ª Vara Cível da Comarca de Itajaí (SC), foi feita a tentativa de venda de um automóvel penhorado e avaliado em R$6.000,00. Compareceu uma pessoa interessada que apresentou, antes de ser iniciado o leilão, uma proposta por escrito de pagamento em 3 parcelas de R$2.000,00 para arrematar o bem.

Diante do que dispõe o CPC, é correto afirmar que:

• A. a proposta não pode ser aceita porque apresentada antes do início do leilão;
• B. é viável a proposta parcelada sugerida pelo candidato à arrematação;
• C. não há dispositivo próprio prevendo o lance parcelado, portanto, competirá ao juiz decidir;
• D. a venda judicial somente pode ser feita à vista, pelo que a proposta é inaceitável;
• E. somente pode ser aceita a proposta se as partes envolvidas no processo concordarem.

Em sua clássica obra “Acesso à Justiça”, Mauro Cappelletti e Bryant Garth identificaram os obstáculos a serem transpostos para assegurar o direito ao acesso efetivo à justiça e propuseram soluções práticas para os problemas relacionados a esse acesso, denominando-as de “ondas”. Nesse contexto, a alternativa que caracteriza uma das ondas de acesso à justiça é:

• A. criação de escolas de formação de magistrados;
• B. representação dos interesses difusos;
• C. redução dos procedimentos especiais;
• D. reforço da neutralidade judicial;
• E. combate ao uso seletivo de incentivos econômicos para encorajar acordos.

Tendo-se iniciado o prazo de quinze dias para contestar uma demanda, o réu apresentou contestação no oitavo dia do prazo. Porém, no décimo quarto dia do prazo, optou o demandado por protocolizar uma nova peça contestatória, nela deduzindo linha defensiva essencialmente diversa daquela exposta em sua primeira peça. Nesse cenário, deve o juiz:

• A. receber a segunda contestação, já que ofertada ainda dentro do prazo legal;
• B. receber a segunda contestação, em observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório;
• C. deixar de receber a segunda contestação, em razão do instituto da preclusão lógica;
• D. deixar de receber a segunda contestação, em razão do instituto da preclusão consumativa;
• E. deixar de receber a segunda contestação, em razão do instituto da preclusão temporal.

Sobre o regime jurídico dos auxiliares da justiça, de acordo com o Código de Processo Civil de 1973, a jurisprudência e a doutrina, é correto afirmar que:

• A. o oficial de justiça é civilmente responsável pela prática de ato nulo apenas quando configurado o dolo da conduta;
• B. incumbe ao oficial de justiça entregar, em cartório, o mandado, em até 60 (sessenta) dias após o seu cumprimento;
• C. incumbe ao oficial de justiça estar presente às audiências e coadjuvar o juiz na manutenção da ordem;
• D. o oficial de justiça possui funções de comunicação, certificação e avaliação, devendo solicitar a designação de outros auxiliares de justiça para atos de constrição e polícia;
• E. é atribuição do oficial de justiça efetuar avaliações quando reconhecida pelo Juiz a necessidade de conhecimento técnico especializado.

De acordo com a disciplina em vigor, é correto afirmar, no que concerne aos prazos processuais, que:

• A. o Ministério Público dispõe do prazo em quádruplo para contestar;
• B. reputa-se tempestivo o ato praticado antes do termo a quo da fluência do prazo;
• C. não havendo norma jurídica expressa ou prazo fixado pelo juiz, deve a parte praticar o ato processual que lhe incumbir em quarenta e oito horas;
• D. os litisconsortes com procuradores diferentes, ainda que integrantes de um mesmo escritório de advocacia, têm o benefício do prazo em dobro para que se manifestem;
• E. salvo disposição em contrário, os prazos são contados incluindo-se o dia do começo e o do vencimento.

Proposta ação de usucapião em relação a uma casa, observa o juiz, de imediato, que a petição inicial aludiu apenas à pessoa em cujo nome se encontra registrado o imóvel objeto do pedido, sem que na peça processual haja qualquer referência aos proprietários dos imóveis confinantes. Nesse cenário, deve o magistrado:

• A. proceder ao juízo positivo de admissibilidade da demanda, já que a hipótese é de litisconsórcio facultativo;
• B. proceder ao juízo positivo de admissibilidade da demanda, já que, embora a hipótese seja de litisconsórcio necessário, somente a parte ré pode alegar, em sua contestação, a sua inobservância;
• C. proceder ao juízo positivo de admissibilidade da demanda, incluindo ex officio na lide os litisconsortes faltantes, já que, sendo a hipótese de litisconsórcio necessário, torna-se admissível a chamada intervenção iussu iudicis;
• D. determinar que o autor, em prazo a lhe ser assinado, requeira a citação dos litisconsortes faltantes, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito;
• E. proferir, de imediato, sentença terminativa.

Decretada por sentença, pelo juiz da infância e da juventude, a destituição do poder familiar em desfavor do genitor de uma criança, pretende ele recorrer dessa decisão. Nessa hipótese, o recurso cabível é:

• A. a apelação, interponível no prazo de dez dias, desprovida de efeito suspensivo;
• B. a apelação, interponível no prazo de dez dias, dotada de efeitos devolutivo e suspensivo;
• C. a apelação, interponível no prazo de quinze dias, desprovida de efeito suspensivo;
• D. a apelação, interponível no prazo de quinze dias, dotada de efeitos devolutivo e suspensivo;
• E. o agravo de instrumento, interponível no prazo de dez dias, desprovido de efeito suspensivo.

Sobre a comunicação dos atos processuais, a capacidade processual, as partes e seus procuradores, é correto afirmar que a citação:

• A. da sociedade sem personalidade jurídica deve ser feita na pessoa daquele a quem couber a administração dos seus bens;
• B. do espólio, até a nomeação e compromisso do inventariante, deve ser dirigida a todos os herdeiros e sucessores do falecido;
• C. da pessoa jurídica estrangeira deve ser dirigida ao gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil, salvo se comprovada a inexistência de poderes para receber citação;
• D. do Estado ou do Município pode ser realizada na pessoa do Governador ou do Prefeito, respectivamente, bem como pode ser recebida por seus procuradores;
• E. da massa falida pode ser recebida pelo administrador judicial ou pelo comitê.