Questões de Direito Processual Civil da Fundação Getúlio Vargas (FGV)

O Juiz de Direito de uma das Varas Cíveis da Capital expediu mandado de busca e apreensão de determinado bem móvel, indicando a casa em que deverá ser cumprida a diligência. Considerando essa situação fática, à luz do disposto no Código de Processo Civil de 1973, é correto afirmar que:

• A. caso o morador não abra as portas, deverá o oficial de justiça certificar a circunstância, devolvendo o mandado para que o Juiz, se for o caso, autorize o arrombamento das portas externas;
• B. o mandado deverá ser cumprido por dois oficiais de justiça, um dos quais o lerá ao morador, intimando-o a abrir as portas;
• C. tratando-se de direito autoral ou direito conexo do artista, intérprete ou executante, produtores de fonogramas e organismos de radiodifusão, a diligência deve ser acompanhada por um perito designado pelo Juiz;
• D. a diligência deverá ser acompanhada por uma testemunha, que ao final assinará o auto circunstanciado;
• E. tratando-se de direito autoral ou direito conexo do artista, intérprete ou executante, produtores de fonogramas e organismos de radiodifusão, após efetuada a apreensão, dois peritos designados pelo Juiz deverão confirmar a ocorrência da violação.

Proposta demanda em face do RIOPREVIDÊNCIA, alegou a parte autora ter sido companheira de um servidor público, já falecido, para pleitear a condenação da autarquia previdenciária fluminense a conceder a pensão por morte que entende lhe ser devida. Citada, a autarquia apresentou, no prazo legal, a sua contestação, negando o vínculo que a autora afirmara ter mantido com o servidor, pugnando pela improcedência do pedido. Encerrada a fase instrutória, com ampla produção de provas, o juiz da causa concluiu, de forma expressa, pela configuração da entidade familiar alegada na inicial, condenando a ré a conceder o benefício previdenciário. Encaminhados os autos ao órgão ad quem, por força da interposição de recurso de apelação e do duplo grau de jurisdição obrigatório, a Câmara Cível confirmou a sentença, advindo, na sequência, o seu trânsito em julgado. No que tange à coisa julgada material formada, de conformidade com a legislação vigente, é correto afirmar que:

• A. os seus limites objetivos alcançam o julgamento da pretensão condenatória e, também, o reconhecimento da existência do vínculo familiar;
• B. os seus limites objetivos alcançam apenas o julgamento da pretensão condenatória, mas não o reconhecimento da existência do vínculo familiar, já que não foi proposta ação declaratória incidental em relação à questão prejudicial, que, assim, só pôde ser apreciada incidenter tantum;
• C. os seus limites objetivos alcançam apenas o julgamento da pretensão condenatória, mas não o reconhecimento da existência do vínculo familiar, já que o órgão julgador não tinha competência ratione materiae para resolver a questão prejudicial como principal;
• D. os seus limites subjetivos alcançam ambas as partes do processo e, também, o Estado do Rio de Janeiro e os parentes do servidor falecido;
• E. os seus limites subjetivos não alcançam a autarquia previdenciária, já que esta atuou no feito como mera substituta processual do Estado do Rio de Janeiro.

O Juiz de Direito de uma Vara Cível da Capital determinou, no bojo de uma ação de cobrança, a citação de uma pessoa natural, maior e capaz. À luz do disposto na Constituição e no Código de Processo Civil de 1973, é correto afirmar que, de posse do mandado, o oficial de justiça deverá cumprir a diligência, dirigindo-se à residência do citando:

• A. em dias úteis, dentro do horário forense;
• B. em dias úteis, durante o dia, entendido este como o período entre o nascer e o pôr do sol;
• C. de segunda a domingo, exceto durante as férias e nos feriados, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas;
• D. em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas;
• E. de segunda a domingo, exceto durante as férias e nos feriados, durante o dia, entendido este como o período entre o nascer e o pôr do sol.

Em razão de grave enfermidade, consumidor de plano de saúde ajuizou demanda em que pleiteava a condenação da operadora prestadora do serviço a lhe custear um tratamento específico, indicado por seu médico, e que a empresa alegava não estar previsto no contrato. Sem prejuízo da tutela jurisdicional definitiva, abarcando a condenação da ré a cumprir a obrigação contratual e a pagar verbas reparatórias de danos morais, o autor requereu, em sua inicial, a concessão de tutela provisória, consubstanciada na determinação judicial, inaudita altera parte, para que a empresa viabilizasse de imediato o tratamento pretendido, o que foi deferido. Quanto a essa providência provisória, pode-se afirmar que a sua natureza é de tutela:

• A. de urgência cautelar;
• B. de urgência satisfativa;
• C. da evidência cautelar;
• D. da evidência sancionatória;
• E. inibitória cautelar.

Segundo a legislação vigente, a apelação é dotada de efeito suspensivo caso seja interposta contra sentença que:

• A. rescindir contrato de compra e venda em que figure incapaz;
• B. condenar o réu a pagar alimentos;
• C. confirmar tutela provisória concedida liminarmente;
• D. decretar a interdição;
• E. extinguir, sem resolução do mérito, embargos do executado.

os seus limites subjetivos não alcançam a autarquia previdenciária, já que esta atuou no feito como mera substituta processual do Estado do Rio de Janeiro.

• A. o requerimento, formulado na petição inicial, de desconsideração da personalidade jurídica;
• B. a perda da capacidade processual de qualquer das partes;
• C. o vínculo de prejudicialidade externa;
• D. a convenção das partes;
• E. a admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas.

A possibilidade de concessão, pelo juiz da causa, de tutela antecipatória do mérito, inaudita altera parte, em razão de requerimento formulado nesse sentido pela parte autora em sua petição inicial, está diretamente relacionada ao princípio:

• A. do juiz natural;
• B. da inércia da jurisdição;
• C. da inafastabilidade do controle jurisdicional;
• D. do contraditório;
• E. da motivação das decisões judiciais.

Em iniciativa conjunta com a própria criança, o Ministério Público, por meio do órgão de execução dotado de atribuição, ajuizou ação de investigação de paternidade em face do suposto pai. Entendendo pela desnecessidade da atuação do Parquet como órgão agente, determinou o juiz da causa a sua exclusão do polo ativo, para nele manter apenas o menor. De acordo com a disciplina processual vigente, tal decisão é:

• A. insuscetível de impugnação por qualquer via recursal típica ou mandado de segurança;
• B. irrecorrível, embora impugnável por mandado de segurança;
• C. impugnável por recurso de apelação;
• D. impugnável por recurso de agravo de instrumento;
• E. impugnável por recurso de agravo retido.

São condições para o regular exercício da ação:

• A. legitimidade ad causam e demanda regularmente formulada;
• B. interesse legitimidade ad causam e demanda regularmente formulada;
• C. legitimidade ad processum e possibilidade jurídica do pedido;
• D. possibilidade jurídica do pedido e competência do juízo;
• E. legitimidade ad causam e interesse de agir.

No que se refere à aferição da presença, ou não, das condições para o regular exercício da ação, a teoria aplicável é:

• A. a asserção;
• B. a substanciação;
• C. a individualização;
• D. a causa madura;
• E. a concreta do direito de ação.