Questões de Direito Processual Civil da Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

Quanto aos procedimentos cautelares, instaurados antes ou no curso da ação principal, é CORRETO afirmar:

• A.

  Só em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará o juiz medidas cautelares sem a audiência das partes.

• B.

  Não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente; caso em que o juiz decidirá dentro em 10 (dez) dias.

• C.

  É vedado ao juiz conceder, liminarmente ou após justificação prévia, a medida cautelar, sem ouvir o réu, mesmo quando verificar que este, sendo citado, não poderá torná-la ineficaz.

• D.

  O requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar o pedido, bem como arrolar testemunhas e indicar assistentes técnicos.

Faz coisa julgada material a sentença que:

• A.

  for proferida em processo cautelar.

• B.

  for proferida em jurisdição voluntária.

• C.

  extinguir o processo por desistência da ação.

• D.

  acolher alegação de decadência ou de prescrição.

De acordo com o Código de Processo Civil, a citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, EXCETO:

• A.

  nas ações de estado.

• B.

  quando for autora pessoa incapaz.

• C.

  quando for autora pessoa de direito público.

• D.

  quando o réu residir em local atendido pela entrega domiciliar de correspondên-cia.

Sobre a ação monitória é CORRETO afirmar que:

• A.

  independe de prévia segurança do juízo o oferecimento de embargos por parte do réu.

• B.

  é incabível nos casos em que se pretenda a entrega de bem móvel ou coisa fungível.

• C.

  recebida a petição inicial devidamente instruída, será constituído, de plano, o título executivo judicial.

• D.

  é cabível nos casos em que exista prova testemunhal ou prova escrita sem eficácia de título executivo.

No direito processual pátrio, há litisconsórcio necessário, quando:

• A.

  as causas apresentarem conexão pelo objeto ou pela causa de pedir.

• B.

  na hipótese dos direitos ou obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito.

• C.

  por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes.

• D.

  duas ou mais pessoas litigam, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, por haver entre elas comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide.

Assinale a alternativa em que é indicada Comissão Permanente do Tribunal de Justiça, presidida pelo 1º Vice-Presidente e composta por mais 07 (sete) desembargadores, escolhidos pelo Presidente:

• A. Comissão Administrativa
• B. Comissão de Regimento Interno
• C. Comissão de Divulgação e Jurisprudência
• D. Comissão Supervisora dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

No âmbito do juizado especial cível, afigura-se INCORRETO afirmar:

• A.

  Os atos não considerados essenciais poderão ser gravados em fita magnética.

• B. Não é feita a citação por edital.
• C.

  A citação realizada por oficial de justiça independe de mandado.

• D.

  A prática de atos processuais em outra comarca deverá ser solicitada por carta precatória.

Em relação à disciplina dos atos processuais estabelecida no Código de Processo Civil, é correto afirmar que:

• A.

  em qualquer hipótese, a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.

• B.

  a continência não determina a distribuição por dependência.

• C.

  constitui efeito material da citação válida fazer litigiosa a coisa.

• D.

  a impugnação do valor da causa será autuada em apenso, ouvindo-se o Autor no prazo de 10 (dez) dias.

Em relação à citação, é CORRETO afirmar, nos termos do Código de Processo Civil:

• A.

  Para que se possa realizar a citação por hora certa, faz-se necessário que o oficial de justiça tenha procurado o réu, sem encontrá-lo, pelo menos por 02 (duas) vezes.

• B.

  Constitui requisito essencial para a citação por edital sua publicação no prazo máximo de 15 (quinze) dias, pelo menos uma vez, no órgão oficial e em jornal local, onde houver.

• C.

  Tendo o Autor requerido, poderá o Réu ser citado pelo correio no processo de execução.

• D.

  A citação válida constitui em mora o devedor, ainda quando ordenada por juiz incompetente.