Questões de Direito Processual Civil do ano 2007

Dois municípios vizinhos, integrantes da mesma unidade federativa, constituíram, em 2006, um consórcio para racionalizar os gastos com a aquisição e a utilização de um ônibus para o transporte escolar de alunos do ensino fundamental residentes na zona rural daqueles municípios. Para custear o empreendimento, foram despendidos recursos do FUNDEF. No referido ano, a União repassou recursos do FUNDEF a ambos os municípios, recursos estes que representaram, no ano considerado, apenas 5% do FUNDEF de cada um dos municípios.

A respeito da situação hipotética acima descrita, e sabendo, ainda, que uma lei complementar do estado-membro onde se situam os aludidos municípios atribui competência ao Ministério Público estadual para oficiar em todos os processos do tribunal de contas dos municípios daquele estado, julgue os itens seguintes.

Se o dispêndio público referido acarretar algum processo no âmbito do TCU, a representação processual, perante esse tribunal, das pessoas jurídicas envolvidas decorre de dispositivo expresso do Código de Processo Civil (CPC) que estabelece o seguinte: cada um dos municípios é representado, em juízo ou fora dele, por seu prefeito ou procurador; o consórcio é representado, em juízo ou fora dele, por quem o respectivo estatuto designar ou, não tendo havido designação, por seu presidente.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a legislação processual civil, a ausência das condições da ação e dos pressupostos processuais:

• A. pode ser reconhecida pelo juiz de ofício ou a requerimento da parte, a qualquer tempo, antes de proferida a sentença, não se verificando, na hipótese, a preclusão
• B. só pode ser reconhecida mediante iniciativa da parte, antes de proferida a sentença
• C. não pode ser examinada após o saneador, devido a ocorrência da preclusão temporal
• D. pode ser decidida no despacho que determina a citação e, isto, apenas pelo juiz de ofício
• E. pode ser reconhecida apenas antes do despacho de citação, de ofício, pelo juiz

Sobre a ação (jurídica), poder de fazer valer um direito que se julga ter, é correto afirmar:

• A. ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio
• B. a substituição processual é possível quando há mandato expresso nesse sentido
• C. falta legitimidade ao autor, quando o seu advogado não tem procuração nos autos
• D. a lei pode autorizar alguém a defender, em Juízo, um direito que não é seu
• E. a representação e a substituição processual são institutos que se equivalem

Possibilidade jurídica do pedido, legitimidade das partes e interesse processual (de agir):

• A. consubstanciam, em conjunto, no processo civil, o provimento jurisdicional, consubstanciando-o
• B. constituem a relação jurídica processual formada entre o autor e o juiz, entre este e o réu e entre este e o autor
• C. são os pressupostos processuais que devem ser verificados quando da propositura da ação ou da constituição válida da relação processual
• D. constituem as condições da ação, em que a ausência de uma delas informa a extinção do processo sem resolução do mérito
• E. constituem as condições da ação, em que a ausência de uma delas informa a extinção do processo com resolução do mérito

Extingue-se o processo, sem resolução do mérito, quando:

• A. o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor
• B. o réu reconhecer a procedência do pedido
• C. as partes transigirem
• D. o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição
• E. a ação for considerada intransmissível por disposição legal

A ação declaratória incidental tem por objetivo a:

• A. questão incidental
• B. questão prejudicial
• C. questão fundamental
• D. relação jurídica material
• E. relação jurídica processual

A incompetência absoluta, uma vez declarada, torna nulo(s):

• A. os atos decisórios
• B. o processo desde a petição inicial dirigida a esse juízo
• C. somente a sentença
• D. somente as provas testemunhais obtidas perante esse juízo
• E. somente as provas documentais juntadas aos autos

A sentença que extingue o processo sem resolução do mérito:

• A. faz coisa julgada e produz preclusão
• B. produz somente preclusão
• C. faz coisa julgada material
• D. faz coisa julgada formal
• E. faz coisa julgada formal e material

A ação de manutenção de posse a respeito de imóvel, com pedido liminar, segue o:

• A. procedimento ordinário
• B. procedimento sumariíssimo
• C. procedimento especial de jurisdição voluntária
• D. procedimento especial de jurisdição contenciosa
• E. processo cautelar

Sentenciado o feito em primeira instância, a parte considerou ter sido omitido um ponto sobre o qual o Juiz devia se pronunciar. O sentenciado deverá, no caso, interpor embargos de declaração no prazo de:

• A. 2 (dois) dias
• B. 5 (cinco) dias
• C. 8 (oito) dias
• D. 10 (dez) dias
• E. 15 (quinze) dias