Questões de Direito Processual Civil da Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG)

O art. 128 do CPC estabelece que “O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte”. Trata-se, portanto, o pedido, da limitação da prestação jurisdicional.

Sobre o tema, é CORRETO afirmar que:

• A. O pedido poderá ser sucessivo quando a natureza da obrigação autorizar o devedor a cumprir a prestação de mais de um modo.
• B. Quando a escolha couber ao devedor, o juiz decidirá de forma a lhe conceder o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, até mesmo se o credor não formular pedido neste sentido.
• C. É ilícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, para que o juiz acolha um ou outro.
• D. Sendo obrigação periódica, a ausência de inclusão no pedido obsta que o Juiz determine o seu cumprimento.

Sobre a Formação, Suspensão e Extinção do Processo é CORRETO afirmar

• A.

  Sobrevindo a morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, ou de seu representante legal, provado o falecimento ou a incapacidade, se iniciados os atos de instrução e julgamento, a suspensão do processo apenas ocorrerá a partir da publicação da sentença ou do acórdão.

• B.

  Realizada a audiência de instrução e julgamento, o pedido poderá ser alterado, desde que haja anuência das partes.

• C.

  O processo pode ser suspenso, por convenção das partes, por prazo não superior a 01 (um) ano.

• D.

  Acolhida preliminar de carência de ação (art. 267, VI, do CPC), o processo será declarado extinto sem resolução do mérito. Porém, desde que quitadas as custas, poderá o pleito ser novamente intentado.

Sobre a Formação, Suspensão e Extinção do Processo é CORRETO afirmar

• A.

  Sobrevindo a morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, ou de seu representante legal, provado o falecimento ou a incapacidade, se iniciados os atos de instrução e julgamento, a suspensão do processo apenas ocorrerá a partir da publicação da sentença ou do acórdão.

• B.

  Realizada a audiência de instrução e julgamento, o pedido poderá ser alterado, desde que haja anuência das partes.

• C.

  O processo pode ser suspenso, por convenção das partes, por prazo não superior a 01 (um) ano.

• D.

  Acolhida preliminar de carência de ação (art. 267, VI, do CPC), o processo será declarado extinto sem resolução do mérito. Porém, desde que quitadas as custas, poderá o pleito ser novamente intentado.

Sobre a Formação, Suspensão e Extinção do Processo é CORRETO afirmar:

• A. Sobrevindo a morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, ou de seu representante legal, provado o falecimento ou a incapacidade, se iniciados os atos de instrução e julgamento, a suspensão do processo apenas ocorrerá a partir da publicação da sentença ou do acórdão.
• B. Realizada a audiência de instrução e julgamento, o pedido poderá ser alterado, desde que haja anuência das partes.
• C. O processo pode ser suspenso, por convenção das partes, por prazo não superior a 01 (um) ano.
• D. Acolhida preliminar de carência de ação (art. 267, VI, do CPC), o processo será declarado extinto sem resolução do mérito. Porém, desde que quitadas as custas, poderá o pleito ser novamente intentado.

Sobre o recurso de apelação é CORRETO afirmar

• A.

  A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria julgada pelo Juiz.

• B.

  Ainda que a sentença não as tenha apreciado por inteiro, todas as questões suscitadas e discutidas serão apreciadas pelo Tribunal.

• C.

  Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento, e o juiz acolher apenas um deles, o recurso apenas nesta parte será conhecido e julgado pelo Tribunal.

• D.

  As questões de fato não propostas no juízo inferior não poderão ser suscitadas na apelação, mesmo que provado motivo de força maior

É CORRETO afirmar que os embargos infringentes:

• A.

  São cabíveis quando o acórdão unânime houver reformado a sentença em sentido contrário a outros julgamentos da Câmara.

• B.

  São próprios para que a Câmara julgadora possa redefinir o julgamento não unânime que tenha reformado a sentença em seu mérito.

• C.

  Propiciam aos desembargadores que participaram da turma julgadora do acórdão conhecer de toda a matéria deste constante e, aos demais, a matéria embargada.

• D.

  São incabíveis em face de julgamento, não unânime, que acolhe o pedido rescindendo

Na Execução Fiscal, regida pela Lei nº 6.830, de 1980, é correto afirmar, EXCETO:

• A.

  Das sentenças proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) - ORTN, só se admitirão apelação e embargos infringentes.

• B.

  A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção iuris tantum de certeza e liquidez.

• C.

  A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

• D.

  A execução fiscal poderá ser promovida, dentre outros, contra os sucessores a qualquer título.

É CORRETO afirmar que os embargos infringentes

• A.

  São cabíveis quando o acórdão unânime houver reformado a sentença em sentido contrário a outros julgamentos da Câmara.

• B.

  São próprios para que a Câmara julgadora possa redefinir o julgamento não unânime que tenha reformado a sentença em seu mérito.

• C.

  Propiciam aos desembargadores que participaram da turma julgadora do acórdão conhecer de toda a matéria deste constante e, aos demais, a matéria embargada.

• D.

  São incabíveis em face de julgamento, não unânime, que acolhe o pedido rescindendo.

Sobre o recurso de apelação é CORRETO afirmar:

• A.

  A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria julgada pelo Juiz.

• B.

  Ainda que a sentença não as tenha apreciado por inteiro, todas as questões suscitadas e discutidas serão apreciadas pelo Tribunal.

• C.

  Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento, e o juiz acolher apenas um deles, o recurso apenas nesta parte será conhecido e julgado pelo Tribunal.

• D.

  As questões de fato não propostas no juízo inferior não poderão ser suscitadas na apelação, mesmo que provado motivo de força maior

Sobre a substituição das partes, é correto afirmar, EXCETO que:

• A. A alienação da coisa ou do direito em litígio, a título particular, por atos entre vivos, altera a legitimidade das partes.
• B. O Código de Processo Civil permite no curso do processo a substituição voluntária em casos expressos.
• C. O adquirente ou o cessionário não poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária.
• D. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos sucessores.