Questões de Direito Processual do Trabalho do ano 2015

Hades, residente em Florianópolis, foi contratado pela empresa de bebidas Cachaça Real em sua sede na cidade de São Paulo, para trabalhar como viajante comercial. Durante o contrato esteve subordinado a filial sul da empresa, situada no município de Gramado, laborando em vários municípios da Serra Gaúcha. Para reivindicar direitos trabalhistas inadimplidos pela empregadora, será competente a Vara de Trabalho

• A. somente em Florianópolis, foro de domicílio do autor.
• B. em qualquer município da Serra Gaúcha, onde laborou ou em São Paulo, local da contratação.
• C. em uma das Capitais dos três estados envolvidos: Santa Catarina, São Paulo e Rio Grande do Sul.
• D. apenas em São Paulo, local da contratação.
• E. somente em Gramado, local em que a empregadora tem filial e o empregado esteve subordinado.

O direito de ação que tenha por objeto anotações do contrato de trabalho em razão de reconhecimento de vínculo de emprego para fins de prova junto à Previdência Social,

• A. prescreve em 2 anos após a dispensa sem justa causa pelo empregador.
• B. não prescreve.
• C. prescreve em 3 anos após o pedido de demissão do empregado.
• D. prescreve em 5 anos após a extinção do contrato seja qual for a modalidade de ruptura.
• E. prescreve em 2 anos para o trabalhador maior de 18 anos e 5 anos para o menor de 18 anos, após a rescisão.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, a reclamação verbal será distribuída antes de sua redução a termo. Após a distribuição da ação, o reclamante possui o prazo de cinco dias para apresentar-se ao cartório ou à secretaria, para reduzi-la a termo. Em regra, se o reclamante não comparecer neste prazo

• A. incorrerá na penalidade de perda, pelo prazo de sessenta dias, do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho.
• B. será marcado novo dia, com a intimação do reclamante via Correio, não havendo penalidade.
• C. será marcado novo dia, com a intimação pessoal do reclamante através de Oficial de Justiça, não havendo penalidade.
• D. incorrerá na penalidade de perda, pelo prazo de três meses, do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho.
• E. incorrerá na penalidade de perda, pelo prazo de seis meses, do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho.

Considere:

I. Conselho Regional dos Corretores de Imóveis do Estado do Paraná.

II. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

III. Ministério Público do Trabalho.

IV. Fundação Pública Municipal “A”

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, são isentos do pagamento de custas processuais os indicados em

• A. II, III e IV, apenas.
• B. I, II, III e IV.
• C. III e IV, apenas.
• D. II e IV, apenas.
• E. I, II e III, apenas.

Segundo as normas estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, no tocante ao Procedimento Sumaríssimo é INCORRETO afirmar que

• A. os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.
• B. somente quando a prova do fato o exigir, ou for legalmente imposta, será deferida prova técnica, sendo que as partes serão intimadas a manifestar-se sobre o laudo, no prazo comum de oito dias.
• C. as demandas em que a Administração Pública fundacional é parte estão excluídas do procedimento sumaríssimo.
• D. nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado.
• E. todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente

O Recurso de Revista, dotado de efeito

• A. suspensivo e devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.
• B. apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.
• C. suspensivo e devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho competente.
• D. apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho competente.
• E. apenas devolutivo, será interposto perante o relator do acórdão recorrido, sendo que este encaminhará ao Presidente após o juízo de admissibilidade.

Conforme previsão legal, uma ação de indenização por danos materiais e morais em razão de acidente de trabalho sofrido pelo empregado, por negligência do empregador, que tenha lhe ocasionado sequelas, deve ser proposta na Vara

• A. Acidentária da Justiça Estadual da comarca em que o autor tem o seu domicílio.
• B. Acidentária da Justiça Federal da comarca em que a empresa tem a sua sede.
• C. do Trabalho da comarca em que foi celebrado o contrato de trabalho.
• D. do Trabalho da comarca onde houve a prestação dos serviços.
• E. Acidentária da Justiça Estadual ou do Trabalho da comarca em que se situa a sede da empresa, a critério do autor interessado.

A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu Título VIII, apresenta uma série de normas que disciplina a organização, funcionamento e competência da Justiça do Trabalho e dos seus serviços auxiliares. Em consonância com tais dispositivos, é INCORRETO afirmar:

• A. Os distribuidores são designados pelo Juiz Diretor do Foro, dentre os funcionários das Varas do Tribunal Regional, existentes na mesma localidade, ficando diretamente subordinados ao Corregedor ou Vice Administrativo do Tribunal.
• B. A Justiça do Trabalho é competente, ainda, para processar e julgar as ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão de Obra − OGMO, decorrentes da relação de trabalho.
• C. O serviço da Justiça do Trabalho é relevante e obrigatório, ninguém dele podendo eximir-se, salvo motivo justificado.
• D. Nas localidades não compreendidas na jurisdição das Varas do Trabalho, os Juízos de Direito são os órgãos de administração da Justiça do Trabalho, com a jurisdição que lhes for determinada pela lei de organização judiciária local.
• E. Compete à Secretaria da Vara a informação, às partes interessadas e seus procuradores, do andamento dos respectivos processos, cuja consulta lhes facilitará, e a abertura de vista dos processos às partes na própria Secretaria.

Para a movimentação necessária ao trâmite de ações na área trabalhista é necessária a realização de determinados atos processuais que observarão os prazos estabelecidos. Sobre o tema, é correto afirmar:

• A. Os atos processuais serão realizados exclusivamente de forma pública nos dias úteis das oito às dezoito horas.
• B. Os prazos que se vencerem em sábado, domingo ou dia feriado, terminarão no primeiro dia útil seguinte.
• C. A penhora pode realizar-se em domingo ou dia feriado, independentemente de autorização judicial, diante da importância do ato processual.
• D. Os procuradores devidamente constituídos poderão consultar, com ampla liberdade, os processos nos cartórios ou secretarias, não havendo o mesmo acesso às partes que possuem advogado nos autos.
• E. Os prazos estabelecidos na CLT contam-se com inclusão do dia do começo e exclusão do dia do vencimento, e são contados apenas nos dias úteis, interrompendo-se em dias de sábado, domingo ou da feriado.

Segundo as normas que regem a matéria relativa às custas processuais e aos emolumentos no Processo Judiciário do Trabalho,

• A. as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 1% e serão calculadas, no caso de procedência do pe dido formulado em ação declaratória, por valor arbitrado pelo juiz, ainda que tenha sido atribuído um valor à causa pelo autor.
• B. em caso de acordo na reclamatória trabalhista, se de outra forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá ao reclamado, visto que implicará pagamento de algum valor ao reclamante.
• C. a isenção de custas processuais prevista na CLT é extensiva e alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional.
• D. nos dissídios coletivos, as partes vencidas responderão solidariamente pelo pagamento das custas, calculadas sobre o valor arbitrado na decisão, ou pelo Presidente do Tribunal.
• E. a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária de justiça gratuita, uma vez que a gratuidade atinge apenas as custas processuais em sentido estrito e não o labor de terceiro.