Questões sobre Introdução

Julgue os próximos itens, de acordo com o ordenamento jurídico constitucional e trabalhista e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Não se aplica na justiça do trabalho, em execução de sentença contra a fazenda pública, o pagamento por meio de precatórios, porque os créditos trabalhistas são de natureza alimentícia.

• C. Certo
• E. Errado

Terão preferência as reclamações trabalhistas

• A. cujo objeto for o pagamento de salários e as que decorrerem da falência do empregador.
• B. cujo objeto forem as condições de trabalho e a aquelas em que for parte o menor.
• C. em que se pretender o reconhecimento do vínculo de emprego e aquelas em que for parte o menor.
• D. em que se pretender o reconhecimento da estabilidade do empregado.
• E. em que for parte o menor ou o analfabeto.

De acordo com o parágrafo primeiro do artigo 893 da CLT, "os incidentes do processo serão resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva". Este dispositivo consagra o princípio

• A. do devido processo legal.
• B. do jus postulandi.
• C. do jus variandi.
• D. da proteção ao hipossuficiente.
• E. da irrecorribilidade das decisões interlocutórias.

São consideradas atividades ou operações insalubres, nos termos do art. 189 da CLT aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados:

• A.

  a agentes nocivos à saúde, devidamente fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

• B.

  a agentes nocivos à saúde de modo a provocar-lhes doenças ocupacionais irreversíveis.

• C.

  a condições perigosas, acima dos limites de tolerância

• D.

  a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

• E.

  a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância e do tempo de exposição aos seus efeitos.

Analise as afirmativas abaixo, relacionadas aos aspectos peculiares dos princípios processuais trabalhistas e assinale a alternativa correta.

I. O princípio do "jus postulandi" da parte está consubstanciado no processo do trabalho, o qual estabelece que os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final. Todavia, em caso de recurso endereçado ao Supremo Tribunal Federal, deverá o mesmo ser subscrito por advogado, sob pena de o apelo não ser conhecido.

II. Após a EC 45/2004, que ampliou a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar qualquer demanda envolvendo relação de trabalho constitui entendimento doutrinário que o �jus postulandi� da parte é restrito às demandas que envolvam somente a relação de emprego.

III. Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, a decisão trabalhista contrária a Fazenda Pública, quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a dez salários mínimos.

IV. Nada obsta que o reclamante, na própria audiência, antes da apresentação da peça contestatória do reclamado, possa aditar ou modificar sua peça vestibular, desde que sejam respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, com prazo para o reclamado manifestar-se sobre este aditamento.

V. O princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias está contemplado na norma consolidada, ao dispor que estas decisões não são recorríveis de imediato, somente permitindo-se a apreciação do seu conteúdo, em recurso da decisão definitiva que julga improcedente a reclamação ou acolhe a exceção de incompetência argüida.

• A.

  Apenas uma afirmativa está errada

• B.

  Apenas duas afirmativas estão erradas

• C.

  Todas as afirmativas estão erradas.

• D.

  Apenas uma afirmativa está certa.

• E.

  Todas as afirmativas estão certas.

Com relação aos princípios gerais que informam o processo trabalhista, julgue os itens seguintes.

O princípio da isonomia impõe ao magistrado o dever de assegurar aos litigantes idêntico tratamento, durante a instrução do processo.

• C. Certo
• E. Errado

O jus postulandi das partes, no processo do trabalho, é reservado

• A.

  a empregados e empregadores.

• B.

  aos empregados beneficiários da justiça gratuita.

• C.

  aos empregados, somente.

• D.

  aos empregados assistidos pelo sindicato de classe.

• E.

  a quaisquer partes, desde que não se trate de reclamação trabalhista.

Com relação ao processo do trabalho e suas peculiaridades, julgue os itens a seguir.

O direito processual civil comum pertine, sem restrição, ao direito processual do trabalho, porque muitas questões processuais não são previstas na Consolidação das Leis do Trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

Considera-se revel a reclamada, quando NÃO

• A.

  comparece à audiência una.

• B.

  apresenta advogado constituído para sua defesa.

• C.

  comparece à audiência de instrução, adiada por ausência de suas testemunhas, após a apresentação da defesa.

• D.

  apresenta proposta perante a comissão de conciliação prévia.

• E.

  constitui preposto habilitado pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

A partir da Emenda Constitucional no 45 de 2004, a Justiça do Trabalho passou a ser competente para apreciar e julgar dissídios

• A.

  entre representante comercial e seus consumidores.

• B.

  entre trabalhador e empregador, exceto se o empregador for pessoa jurídica.

• C.

  decorrentes das relações de trabalho e o mandado de injunção em matéria trabalhista.

• D.

  decorrentes das multas administrativas aplicadas pela fiscalização do trabalho aos empregadores.

• E.

  decorrentes das relações de trabalho e as disputas eleitorais municipais, desde que o candidato seja sindicalista aposentado.