Questões de Direito Processual do Trabalho da Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Em determinado processo trabalhista, já em sede de execução, o juízo da Vara do Trabalho determinou a expedição de mandado de citação do executado para pagamento do crédito exequendo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ou garantia da execução, sob pena de penhora. O executado, procurado por 2 (duas) vezes em seu endereço no espaço de 48 (quarenta e oito) horas, não foi encontrado pelo oficial de justiça.

Diante dessa situação hipotética, e considerando o disposto na CLT, é correto afirmar que:

• A. far-se-á citação por edital, publicado no jornal oficial ou, na falta deste, afixado na sede da Vara do Trabalho, durante 5 (cinco) dias;
• B. o juiz deverá acionar o sistema Bacen-Jud para tentar bloquear numerário das contas do devedor;
• C. far-se-á citação por edital, publicado em jornal de grande circulação ou, na falta desse, proceder-se-á à citação por hora certa;
• D. far-se-á de imediato a citação por hora certa;
• E. deverá ser intimado o exequente para requerer o que for do seu interesse.

Iolanda é oficial de justiça no TRT de uma determinada região e, por conta do acúmulo de serviço, está com uma grande quantidade de mandados de citação para cumprir. Convicta de que não conseguiria realizar o serviço no tempo adequado, Iolanda resolveu pedir ajuda a um técnico judiciário amigo seu que atua em uma Vara do Trabalho. Para tanto, repassou para o técnico em questão metade dos mandados que estavam em seu poder, para que ele os cumprisse e informasse o resultado, de modo que Iolanda certificasse posteriormente.

Diante do caso apresentado e conforme mandamento legal, é correto afirmar que:

• A. a oficial de justiça está equivocada, já que todos os mandados de citação deveriam ser cumpridos pessoalmente por ela;
• B. a atitude de Iolanda está correta, pois o mandado estará sendo cumprido por um servidor que também tem fé pública;
• C. caso se admita que a oficial possa dividir o serviço com outro servidor, a remuneração correspondente deverá ser creditada a ele;
• D. o que verdadeiramente importa para o serviço público é que o trabalho seja realizado, e não a forma pela qual isso ocorra;
• E. não há ilegalidade na solução conferida por Iolanda, porque o cumprimento do mandado pode ser delegado a um oficial ad hoc.

Osvaldo ajuizou uma reclamação trabalhista em face do seu ex-empregador. No dia designado para a realização da audiência, compareceu no horário marcado juntamente com o seu advogado, identificando de imediato o titular da empresa com o seu respectivo advogado no local. Ao chegarem na sala de audiência, verificaram que o juiz ainda não havia chegado, o que perdurou mais de quinze minutos, sem que fosse apresentada qualquer justificativa.

De acordo com a CLT, é correto afirmar que:

• A. os litigantes devem aguardar o prazo legal de 60 minutos antes de se retirarem;
• B. a audiência deve ser iniciada com o Diretor de Secretaria presidindo os trabalhos;
• C. o réu não pode ir embora, sob pena de provocar um adiamento e atentar contra a celeridade do processo;
• D. o juiz tem o poder de comando e controle nas audiências, razão pela qual as partes precisam aguardar o tempo que for necessário;
• E. as partes podem se retirar, devendo constar o ocorrido no livro de registro das audiências.

Carolina foi contratada em Florianópolis pela empresa Empreendimentos S.A., que promove suas atividades em diversas cidades do território nacional, organizando eventos corporativos. Depois de três anos de prestação de serviços, Carolina foi dispensada sem pagamento de suas verbas resilitórias.

Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar, à luz da legislação trabalhista, que:

• A. a demanda trabalhista deve ser proposta apenas em Florianópolis, local da contratação;
• B. a lei preconiza que Carolina pode ajuizar ação trabalhista no local que lhe for mais conveniente para dar-lhe acesso à justiça;
• C. a reclamação trabalhista deverá ser dividida em tantos quantos forem os locais da prestação de serviços, e cada qual terá a sua fração de competência temporal;
• D. a ação trabalhista pode ser ajuizada no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços;
• E. Carolina precisa ajuizar ação na localidade em que, majoritariamente, tenha prestado o seu serviço.

Das situações abaixo listadas, NÃO é da competência da Justiça do Trabalho:

• A. declarar abusividade de uma greve deflagrada na iniciativa privada;
• B. julgar ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente;
• C. executar a parcela denominada RAT (risco ambiental do trabalho);
• D. julgar ação de indenização por dano moral oriunda de acidente do trabalho;
• E. julgar execução fiscal de multa aplicada por auditor fiscal do trabalho.

João Carlos, empregado de uma empresa construtora, sofreu acidente de trabalho enquanto prestava serviços, como pedreiro, em um dos canteiros de obra de sua empregadora. Em razão do sinistro, foi submetido a diversas cirurgias, sem qualquer ajuda financeira da empresa, vindo em seguida a falecer. O empregado deixou viúva e 4 filhos menores, que agora pretendem ajuizar ação de reparação.

Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar, à luz da legislação e da jurisprudência uniforme do TST, que:

• A. considerando que o sinistro envolveu questão de meio ambiente do Trabalho e potencial crime praticado pelo ex-empregador, a ação será movida na Justiça Federal comum;
• B. a Justiça do Trabalho é a competente para julgar a ação de indenização por danos morais e materiais, decorrentes do acidente de trabalho, movida pelos dependentes do finado;
• C. as intituladas vítimas poderão escolher entre o ajuizamento da ação indenizatória na Justiça do Trabalho ou na Justiça Estadual;
• D. uma vez que o trabalhador já é falecido, cessando a relação de emprego, caberá à Justiça comum o julgamento do pedido de indenização pelo dano em ricochete;
• E. a indenização por dano material será reivindicada pelos dependentes na Justiça do Trabalho e a por dano moral, na Justiça Estadual.

Em determinado processo trabalhista, o juiz determinou o fracionamento da audiência. Na primeira delas, tentou sem êxito o acordo e, após receber a defesa, definiu as provas que seriam produzidas: depoimentos pessoais recíprocos, sob confissão, e testemunhal. Na segunda audiência designada, a reclamada não se fez presente à audiência, embora tenha comparecido o advogado da empresa. O juiz manifestou-se no sentido de que não desejava espontaneamente produzir provas.

À luz da legislação trabalhista e da jurisprudência uniforme do TST, é correto afirmar que:

• A. o juiz deverá aplicar a confissão contra a empresa e julgar de acordo com as provas já produzidas nos autos;
• B. deverá ser aplicada a revelia em desfavor da acionada em virtude da sua ausência;
• C. estando o advogado da ré presente, a demanda deve prosseguir normalmente, com colheita do depoimento pessoal do autor e das testemunhas, se houver;
• D. não há previsão legal ou jurisprudencial a respeito, assim o juiz deverá apreciar a situação com equidade e definir o destino do feito como entender justo;
• E. o juiz adiará a audiência e concederá prazo para a juntada de justificativa da ausência do preposto da reclamada.

Rickson ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa Pastel de Ouro Ltda., postulando o pagamento de vale-transporte, FGTS não depositado em 6 meses do ano de 2016, horas extras, diferença em razão de equiparação salarial e verbas resilitórias. Em defesa, a Pastel de Ouro Ltda. advoga que Rickson é vizinho da empresa, portanto não utiliza transporte público; que depositou regularmente o FGTS na conta vinculada do empregado; que a quantidade e qualidade da produção do modelo era superior à do autor; que a convenção coletiva da categoria afirma que a jornada lançada nos controles é correta, pois o sistema foi auditado pelo sindicato de classe dos empregados; que a empresa não dispensou o reclamante, e sim que esse deixou de comparecer ao serviço.

Em relação ao ônus da prova no caso apresentado, à luz da jurisprudência do TST, é correto afirmar que:

• A. o ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregado, por se tratar de fato constitutivo de seu direito;
• B. é do empregado o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o não pagamento é fato constitutivo do direito do autor;
• C. a presunção de veracidade da jornada de trabalho pode ser elidida por prova em contrário, salvo se prevista em instrumento normativo;
• D. em processo que verse sobre pedido de equiparação salarial, é ônus do equiparando provar que desempenhava o seu trabalho com a mesma produtividade e a mesma perfeição técnica que o paradigma;
• E. é do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício.

Feito o pregão da 1ª audiência movida por Jorge contra a empresa Flor do Campo Ltda., ambas as partes restaram ausentes.

A hipótese que retrata a consequência jurídica cabível é:

• A. o feito prosseguirá normalmente e será sentenciado;
• B. o processo será arquivado;
• C. haverá revelia mas não confissão fática;
• D. a audiência deverá ser remarcada;
• E. será aplicada a revelia.

Um juiz do trabalho, recentemente promovido a titular de uma Vara, constatou que a marcação das audiências estava muito distante. Assim, resolveu colocar o máximo de audiências durante todos os dias úteis da semana, para que, ao final desse esforço planejado, a marcação estivesse em um patamar aceitável. Designou então o operoso magistrado audiências de segunda-feira a sexta-feira, na parte da manhã e da tarde, com um intervalo para poder se alimentar.

De acordo com a CLT, as audiências poderão ser normalmente realizadas pelo magistrado:

• A. das 6:00 às 18:00 horas;
• B. das 6:00 às 20:00 horas;
• C. das 8:00 às 18:00 horas;
• D. das 8:00 às 20:00 horas;
• E. das 9:00 às 16:00 horas.