Questões sobre Competência no Processo Penal
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Direito Processual Penal - Competência no Processo Penal - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
Deputado federal eleito pelo estado do Ceará que praticar crime de estelionato em São Luís MA antes de entrar em exercício no cargo eletivo deverá ser processado no(a)
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A) Supremo Tribunal Federal.
B) Superior Tribunal de Justiça.
C) justiça federal do Ceará, em razão do cargo ocupado.
D) justiça estadual comum do Ceará, na comarca de Fortaleza.
E) justiça estadual comum do Maranhão, na comarca de São Luís.
Douglas, estudante de Direito da Universidade X, estava preocupado com a prova de Direito Processual Penal que iria enfrentar. Durante os estudos, surgiu-lhe uma dúvida sobre a competência, quando não for conhecido o lugar da infração. Para sanar sua dúvida, entrou em contato com duas colegas de classe, Camila e Anna Carolina, que prontamente lhe disseram informações desencontradas. Camila dizia que não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu. Anna Carolina, por outro lado, dizia que não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo local em que estiver domiciliado o promotor, responsável pela denúncia. De acordo com o Código de Processo Penal, é certo dizer que:
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A) Camila tem razão.
B) Ambas têm razão.
C) Ambas estão equivocadas.
D) Anna Carolina tem razão.
O Código de Processo Penal dispõe que a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. De acordo com o referido diploma legal, quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á:
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A) Pela prevenção.
B) Pelo domicílio.
C) Pela contratação.
D) Pela petição inicial.
Sobre a imposição das medidas de segurança, é correto afirmar que:
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A) sempre será aplicada pelo juiz da sentença;
B) a execução é de competência do juiz da execução penal;
C) determinada a internação pelo juiz, caberá exclusivamente ao oficial de justiça o cumprimento do mandado de captura;
D) é possível a imposição após o trânsito em julgado da sentença, quando a execução da pena não tenha se dado em razão de fuga ou ocultação do réu;
E) transitada em julgado sentença que afasta cabalmente a periculosidade do réu, não poderá ser imposta pelo juiz da execução penal.
De acordo com o ordenamento jurídico e o posicionamento dos tribunais superiores acerca da competência em matéria penal,
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A) a existência de conexão entre crime de contrabando, de competência da Justiça Federal, e contravenção penal acarreta a reunião de julgamentos das infrações penais perante o mesmo Juízo Federal.
B) os crimes dolosos contra a vida praticados contra funcionário público federal, no exercício de suas funções, serão julgados pelo tribunal do júri no âmbito da Justiça Federal.
C) compete à Justiça Militar processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso, quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Amador (CHA), quando expedidas pela Marinha do Brasil.
D) a competência especial por prerrogativa de função se estende ao crime cometido após a cessação definitiva do exercício funcional.
E) compete à Justiça Estadual processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.
A Constituição Federal estabelece no art. 5º, inc. XXXVIII, "d", que o Tribunal do Júri possui competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Assim, levando em consideração a competência do Tribunal do Júri, assinale a alternativa correta:
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A) De acordo com entendimento jurisprudencial consolidado no Supremo Tribunal Federal, a competência constitucional do Tribunal do Júri não prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual, dado o respeito a autonomia normativa dos estados no modelo federativo.
B) No concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum devido a incidência do instituto da conexão, deverá o magistrado determinar a separação dos processos.
C) Segundo entendimento jurisprudencial consolidado no Supremo Tribunal Federal, a competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Tribunal do Júri, uma vez que trata-se de crime complexo em que o objeto jurídico é o patrimônio e a vida.
D) O militar do estado que praticar o crime de homicídio, sendo a vítima civil, não será processado e julgado perante o Tribunal do Júri.
E) Não compete ao Tribunal do Júri o julgamento de civil que comete crime de homicídio doloso contra militar das Forças Armadas em serviço em lugar sujeito à administração militar.
Direito Processual Penal - Competência no Processo Penal - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
Deputado federal eleito pelo estado do Ceará que praticar crime de estelionato em São Luís MA antes de entrar em exercício no cargo eletivo deverá ser processado no(a)
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A) Supremo Tribunal Federal.
B) Superior Tribunal de Justiça.
C) justiça federal do Ceará, em razão do cargo ocupado.
D) justiça estadual comum do Ceará, na comarca de Fortaleza.
E) justiça estadual comum do Maranhão, na comarca de São Luís.
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