Questões sobre Da Prisão e da Liberdade Provisória

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Com relação ao processo penal, julgue o item subsequente.

O direito brasileiro permite a decretação de prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena.

    Durante uma abordagem em via pública, tendo suspeitado do comportamento de determinado condutor e constatado rasura na carteira nacional de habilitação (CNH) por ele apresentada, o policial rodoviário, após efetuar busca no veículo e apreender mercadoria proibida, deu-lhe voz de prisão, em razão da prática de crime de ação penal pública. 

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item seguinte.


A prisão do condutor é uma espécie de prisão provisória, dispensa a expedição de mandado e o policial deve exigir o recibo de entrega do preso.

    Durante uma abordagem em via pública, tendo suspeitado do comportamento de determinado condutor e constatado rasura na carteira nacional de habilitação (CNH) por ele apresentada, o policial rodoviário, após efetuar busca no veículo e apreender mercadoria proibida, deu-lhe voz de prisão, em razão da prática de crime de ação penal pública. 

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item seguinte.


A situação caracteriza flagrante próprio e, em até vinte e quatro horas após a realização da prisão, deverá ser entregue a nota de culpa ao preso.

De acordo com o Código de Processo Penal, é cabível ao juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar a

    A) pessoa de setenta e cinco anos de idade condenada pela prática do crime de estelionato.

    B) gestante condenada pelo crime de furto qualificado, desde que já tenha ultrapassado o sétimo mês de gravidez.

    C) mulher que, condenada pelo crime de roubo, tenha filho de um ano de idade.

    D) homem que, condenado pelo crime de corrupção passiva, seja o único responsável pelos cuidados do seu filho de dez anos de idade.

    E) mulher que tenha praticado o crime de abandono de incapaz contra seu filho de cinco anos de idade.

De acordo com o entendimento do STF, o uso de algemas

    A) é uma excepcionalidade e deve ser justificado previamente, de forma oral ou por escrito.

    B) é restrito à prisão penal, sendo inadmissível na prisão cautelar, devido ao princípio da inocência.

    C) ensejará responsabilidade disciplinar, civil e penal da autoridade que o determinar, caso seja injustificado.

    D) ensejará a anulabilidade da prisão e dos atos subsequentes, caso seja injustificado.

    E) é lícito somente nas hipóteses de fundado receio de fuga e de perigo à integridade física de terceiros.

De acordo com o entendimento do STF, o uso de algemas

    A) é uma excepcionalidade e deve ser justificado previamente, de forma oral ou por escrito.

    B) é restrito à prisão penal, sendo inadmissível na prisão cautelar, devido ao princípio da inocência.

    C) ensejará responsabilidade disciplinar, civil e penal da autoridade que o determinar, caso seja injustificado.

    D) ensejará a anulabilidade da prisão e dos atos subsequentes, caso seja injustificado.

    E) é lícito somente nas hipóteses de fundado receio de fuga e de perigo à integridade física de terceiros.

Tales foi preso em flagrante em um parque de Fortaleza pela prática do crime de estupro, tendo sido reconhecido pela vítima, Marta, com a qual não possuía relação anterior. Há indícios de que Tales tenha praticado outros crimes sexuais, tendo sido também reconhecido por outras vítimas.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.


O juiz poderá aplicar medidas cautelares a Tales, como a monitoração eletrônica, ou, se entender que estas não sejam adequadas ou suficientes, converter a prisão em flagrante em prisão preventiva.

Marcos, réu primário, foi preso em flagrante pela prática do crime de receptação, cuja pena máxima é de quatro anos. Na audiência de custódia, o juiz concedeu liberdade provisória a Marcos, mas impôs a medida cautelar de recolhimento domiciliar cautelar. Um mês depois da audiência, antes de oferecida a denúncia, descobriu-se que Marcos estava foragido.


Nessa situação hipotética, o juiz

    A) pode, de ofício, revogar a medida cautelar e decretar a prisão preventiva de Marcos.

    B) não pode decretar a prisão preventiva de Marcos, em nenhuma hipótese.


    C) pode conceder detração do tempo do recolhimento domiciliar.

    D) pode, mediante requerimento do Ministério Público, revogar a medida cautelar e decretar a prisão preventiva de Marcos.

    E) deve aguardar o oferecimento da denúncia para decidir sobre a revogação da medida cautelar imposta.

Considerando as regras do Código de Processo Penal para fiança, o valor da mesma será fixado pela autoridade que a conceder, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 (quatro) anos, nos seguintes limites:

    A) De 2 (dois) a 100 (cem) salários mínimos.

    B) De 1 (um) a 100 (cem) salários mínimos.

    C) De 1 (um) a 50 (cinquenta) salários mínimos.

    D) De 2 (dois) a 50 (cinquenta) salários mínimos.

De acordo com o art. 2° “a prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de”:

    A) 3 (três) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

    B) 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

    C) 8 (oito) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

    D) 9 (nove) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

    E) 10 (dez) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

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