Questões de Direito Processual Tributário

Ao receber inicial de ação desconstitutiva de crédito tributário, Juízo determinou o depósito do valor integral do débito, sob pena de extinção do processo. A decisão é

• A. correta, pois o crédito tributário goza de presunção iuris tantum de legalidade, somente podendo ser dis cutido judicialmente com a garantia prévia do juízo.
• B. orreta, pois, em razão do interesse público, exigese depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se discute a exigibilidade de crédito tributário.
• C. incorreta, pois, para admissibilidade de ação judicial na qual se discute a exigibilidade de crédito tributário, exige-se apenas o depósito do montante incontroverso.
• D. incorreta, pois a ausência do depósito prévio acarreta não a extinção do processo, mas sua suspen são, até que seja realizado.
• E. incorreta, pois não se pode exigir depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se discute a exigibilidade de crédito tributário.

De acordo com a legislação vigente relacionada com o processo tributário, julgue os itens de 106 a 110. Nos casos em que for dispensada a retenção na fonte da COFINS, são igualmente dispensadas as retenções do imposto de renda e da CSLL.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a legislação vigente relacionada com o processo tributário, julgue os itens de 106 a 110. Se um cidadão estrangeiro, sem residência permanente no Brasil, prestar serviços ao consulado de seu país em Brasília – DF, ele estará dispensado do pagamento da contribuição social destinada à previdência social.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a legislação vigente relacionada com o processo tributário, julgue os itens de 106 a 110. Suponha que determinado órgão público federal da administração direta precise providenciar a demolição de prédio onde funcionava uma de suas unidades. Nessa situação, esse órgão está isento do pagamento de ISS relativo ao serviço de demolição, ainda que este seja realizado por empresa contratada.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a legislação vigente relacionada com o processo tributário, julgue os itens de 106 a 110. A alíquota máxima do ISS aplicável a jogos e diversões públicas é a mesma aplicável aos demais serviços.

• C. Certo
• E. Errado

Determinado empresário foi intimado validamente de um lançamento efetuado pela Subsecretaria da Receita da Secretaria de Fazenda do DF em 5/5/2006, referente a créditos tributários oriundos do ICMS, vencidos em 5/3/2001 e que não foram objeto de qualquer pagamento ou declaração de débito do contribuinte, sem que este, no entanto, tenha incorrido em dolo, fraude ou simulação. Embora o contribuinte não tenha apresentado impugnação no prazo legal de trinta dias após a intimação do lançamento, o crédito tributário só foi inscrito em dívida ativa em 4/5/2011, e, posteriormente, em 1.º/10/2011, foi proposta a execução fiscal, tendo ocorrido a citação válida do devedor em 1.º/11/2011.

Nessa situação hipotética,

• A. houve prescrição do crédito tributário, visto que, tendo o vencimento do tributo ocorrido em 5/3/2001, o lançamento foi efetivado apenas em 5/5/2006, ou seja, após o prazo previsto no art. 150, § 4.º, do CTN, contado a partir do fato gerador.
• B. ocorreu a decadência do tributo, levando-se em conta que a execução fiscal foi proposta tão somente em 1.º/10/2011, ou seja, muito após o prazo de cinco anos previsto no art. 174 do CTN, contado a partir da constituição definitiva do crédito tributário.
• C. não houve nem decadência nem prescrição.
• D. houve decadência do crédito tributário, visto que, tendo o vencimento do tributo ocorrido em 5/3/2001, o lançamento foi efetivado apenas em 5/5/2006, portanto, após o prazo de cinco anos previsto no art. 150, § 4.º, do CTN, contado a partir do fato gerador.
• E. ocorreu a prescrição do tributo, levando-se em conta que a execução fiscal foi proposta tão somente em 1.º/10/2011, ou seja, muito após o prazo de cinco anos previsto no art. 174 do CTN, contado a partir da constituição definitiva do crédito tributário.

Foi realizado lançamento de ISS referente a serviço de revitalização predial prestado em conjunto pelos senhores A, B e C, pelo qual os três receberam R$ 10.000,00, pagos pela empresa D Ltda., que não efetuou retenção de tributos. O recibo pelo pagamento do total do serviço foi assinado apenas por A, que, no entanto, repassou a parte correspondente a B e a C. Somente B pagou o imposto devido sobre a sua parte, não tendo sido recolhido o tributo incidente sobre as parcelas de A e C.

Nessa situação hipotética,

• A. A, B e C são responsáveis subsidiariamente pelos tributos incidentes sobre as parcelas que os outros receberam.
• B. por ter assinado o recibo e recebido o pagamento da empresa D Ltda., somente A será responsável pelos tributos incidentes sobre as respectivas partes de B e C.
• C. B, que pagou o imposto referente à sua parte, não poderá ser responsabilizado pelos tributos referentes às parcelas que cabiam a A e C.
• D. A, B e C, por serem contribuintes individuais, são responsáveis apenas pelos tributos incidentes sobre as parcelas que lhes cabem.
• E. A, B e C são responsáveis solidariamente pelos tributos incidentes sobre as suas próprias parcelas e sobre as dos outros.

Na execução por carta, os embargos do executado serão oferecidos no juízo deprecado, que os remeterá ao juízo deprecante, para instrução e julgamento. Quando os embargos tiverem por objeto vícios e irregularidades do próprio juízo deprecado, o julgamento dessa matéria caberá

• A. ao juízo deprecado.
• B. ao juízo deprecante.
• C. ao Tribunal de Justiça do Estado de que se tratar.
• D. ao Tribunal Regional Federal da região respectiva.
• E. ao Superior Tribunal de Justiça.

Assinale a alternativa que está em consonância com as disposições da lei que rege a medida cautelar fiscal.

• A. Da sentença que decretar a medida cautelar fiscal caberá agravo de instrumento com efeito suspensivo.
• B. O juiz concederá liminarmente a medida cautelar fiscal mediante caução prestada pela Fazenda Pública.
• C. Cessa a eficácia da medida cautelar fiscal se não for executada dentro de 60 dias.
• D. Quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de 60 dias, contados da data de sua concessão.
• E. O requerimento da medida cautelar contra sujeito passivo que, notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal, põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros, independe da prévia constituição do crédito tributário.

Caso determinado município pretenda instituir contribuição, na forma da lei respectiva, para o custeio do serviço de iluminação pública

• A. poderá fazê-lo a qualquer tempo, visto que têm competência para tanto, bastando que observe o princípio da universalidade jurídica da tributação.
• B. poderá fazê-lo, visto que tal qual o Distrito Federal, tem competência para tal, bastando que observe os princípios da legalidade e da anterioridade.
• C. não poderá fazê-lo, visto que a competência para tal é exclusiva do Distrito Federal.
• D. não poderá fazê-lo, visto que a competência para tal é privativa dos Estados e do Distrito Federal.
• E. não poderá fazê-lo, visto que o tributo adequado para esse fim é a taxa, a ser paga pelos contribuintes, em razão da utilização de serviço público específico e divisível.