Questões de Direito Sanitário

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A Lei Complementar 141/2012 de 13 de janeiro de 2012, é uma lei de âmbito nacional aplicável a todas as esferas de governo e que tem como intuito regulamentar a Emenda Constitucional nº 29.


Considerando o teor dessa Lei, acima citada, examine as afirmações a seguir:


I. Constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata esta Lei Complementar, aquelas decorrentes de: pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde; pessoal ativo da área de saúde quando em atividade alheia à referida área; assistência à saúde que não atenda ao princípio de acesso universal.

II. Os Estados e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 12% (doze por cento) da arrecadação dos impostos deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios.

III. O gestor do SUS em cada ente da Federação elaborará Relatório detalhado referente ao trimestre anterior, o qual conterá, no mínimo, as seguintes informações: montante e fonte dos recursos aplicados no período; auditorias realizadas ou em fase de execução no período e suas recomendações e determinações; oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria, contratada e conveniada, cotejando esses dados com os indicadores de saúde da população em seu âmbito de atuação.

IV. Em relação a fiscalização da gestão da saúde: o Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, do sistema de auditoria do SUS, do órgão de controle interno e do Conselho de Saúde de cada ente da Federação, sem prejuízo do que dispõe esta Lei Complementar, fiscalizará o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que diz respeito: à elaboração e execução do Plano de Saúde Plurianual; à aplicação dos recursos mínimos em ações e serviços públicos de saúde, observadas as regras previstas nesta Lei Complementar.


Está(ão) CORRETA(S):

    A) I, III e IV, apenas.

    B) II e IV, apenas.

    C) I, e II, apenas.

    D) III, apenas.

    E) I, II, III, IV.

Entende-se como controle social no SUS um conjunto articulado com a participação popular, que tem ideias comuns. São consideradas aplicações da participação popular: I. Gestão do SUS. II. Fiscalização dos gastos. III. Ampliação do processo de universalidade do sistema. Está correto o que se afirma em

    A) I, II e III.

    B) I, apenas

    C) III, apenas.

    D) I e II, apenas.

    E) II e III, apenas.

“A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.” Diante do exposto, sobre as condições para promoção e proteção da saúde, analise as afirmativas a seguir.

I. É dever do Estado garantir a saúde mediante políticas públicas para esse fim.

II. O Estado não deve excluir pessoas dessa premissa.

III. A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, dentre outros, a alimentação, a moradia e o saneamento básico.

Está correto o que se afirmar em

    A) I, II e III.

    B) I, apenas.

    C) III, apenas.

    D) I e II, apenas.

    E) II e III, apenas.

A Conferência de Saúde tem como objetivo avaliar e preconizar a saúde, assim como propor diretrizes para compor a política de saúde, abrangendo os níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo, ou extraordinariamente, pela Conferência ou pelo Conselho de Saúde. As reuniões da Conferência de Saúde irá se reunir com a representação dos diversos segmentos sociais no seguinte período:

    A) Anualmente.

    B) Mensalmente.

    C) Semestralmente.

    D) A cada dois anos.

    E) A cada quatro anos.

Ao se falar da lei 8.142/90, em especial quanto aos tópicos acerca dos Conselhos de Saúde, notase, dentre outras regras, a importância de definição das representações. Em especial, na representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências deverá ser, por força de lei, salientada uma característica especial, esta que está corretamente indicada na alternativa:

    A) será proporcional em relação ao conjunto de vagas disponíveis, considerando as ocupadas.

    B) será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

    C) será paritária em relação a outros segmentos da sociedade civil, excluindo-se o setor público.

    D) não terá representação, mas deverá ser ouvida por meio de parecer consultivo emitido por entidade ligada a sociedade civil.

    E) tal representação comporá um terço das vagas disponíveis.

A Portaria n° 399/GM/MS, de 22 de fevereiro de 2006, ao falar do Pacto em Defesa do SUS elenca as prioridades do mesmo. Uma delas, implementar um projeto permanente de mobilização social, possui uma série de finalidades, estas que estão dispostas abaixo. A partir de tais informações, assinale a alternativa onde conste incorretamente uma das finalidades anteriormente citadas:

    A) Mostrar a saúde como direito de cidadania.

    B) Mostrar o SUS como sistema público universal garantidor dos direitos de cidadania.

    C) Trabalhar, em longo prazo, a conscientização popular para a participação na gestão do SUS por meio de contribuições previdenciárias.

    D) Garantir, no longo prazo, o incremento dos recursos orçamentários e financeiros para a saúde.

    E) Aprovar o orçamento do SUS, composto pelos orçamentos das três esferas de gestão, explicitando o compromisso de cada uma delas.

Ao considerar a organização do SUS, conforme o Decreto 7.508/2011, as Regiões de Saúde serão instituídas pelo Estado, com relação particular com outro ente federativo, essa que está corretamente elencada na alternativa:

    A) em dependência com a União.

    B) em articulação com os Municípios.

    C) em subordinação com os Municípios.

    D) em convergência de recursos da União aos Municípios.

    E) em correlação com a capacidade instalada dos Municípios.

Considerando a exposição de conceitos necessários a compreensão do Decreto 7.508/2011, analise o trecho abaixo transcrito, que compreende o conceito de “Mapa da Saúde”, e assinale a alternativa que complete corretamente as lacunas:

descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela _________________, considerando-se a capacidade instalada existente, os investimentos e o desempenho aferido a partir dos _______________________.

    A) redes próprias dos entes federativos; indicadores de saúde do sistema.

    B) iniciativa privada; indicadores de profissionais do sistema.

    C) redes próprias dos entes federativos; indicadores de profissionais do sistema.

    D) demanda em saúde; indicadores de saúde locais

    E) iniciativa privada; indicadores de saúde do sistema.

Para que Municípios, os Estados e o Distrito Federal recebam recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), estes alocados como cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados nesses entes federativos, deverão contar com alguns dos elementos elencados abaixo. Deste modo, assinale a alternativa onde não conste corretamente um dos elementos acima citados:

    A) Extrato expositivo do orçamento definindo analiticamente cada um dos empenhos.

    B) Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento.

    C) Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.

    D) Plano de saúde.

    E) Fundo de Saúde.

Ao considerar a organização do SUS, conforme o Decreto 7.508/2011, as Regiões de Saúde serão instituídas pelo Estado, com relação particular com outro ente federativo, essa que está corretamente elencada na alternativa:

    A) em articulação com os Municípios.

    B) em dependência com a União

    C) em subordinação com os Municípios.

    D) em convergência de recursos da União aos Municípios.

    E) em correlação com a capacidade instalada dos Municípios.

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