Questões de Direito Sanitário do ano 2020

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As multas impostas em auto de infração poderão sofrer redução de 20% (vinte por cento) caso o infrator efetue o pagamento no prazo de quantos dias, contados da data em que for notificado, implicando na desistência tácita de defesa ou recurso?

    A) 10.

    B) 15.

    C) 20.

    D) 30.

    E) 60.

Conforme a Lei Federal nº 6.437/1977, as infrações às disposições legais e regulamentares de ordem sanitária prescrevem em quantos anos?

    A) 2.

    B) 3.

    C) 4.

    D) 5.

    E) 6.

Os estabelecimentos sujeitos às ações de vigilância sanitária não poderão funcionar sem que sejam atendidas cumulativamente as seguintes exigências, EXCETO:

    A) Apresentação de toda a documentação inerente à atividade a ser desenvolvida, para fins de cadastramento.

    B) Recolhimento do respectivo valor da Taxa de Vigilância Sanitária.

    C) Realização de inspeção sanitária com parecer favorável da equipe municipal de vigilância sanitária.

    D) Aprovação do coordenador responsável pelo Serviço Municipal de Vigilância Sanitária.

    E) Emissão da Licença Sanitária.

De acordo com a Lei nº 9.656/1998, independentemente de outros requisitos que venham a ser determinados pela ANS, as operadoras privadas de assistência à saúde poderão voluntariamente requerer autorização para encerramento de suas atividades, observando os seguintes requisitos, EXCETO:

    A) Comprovação da transferência da carteira sem prejuízo para o consumidor.

    B) Inexistência de beneficiários sob sua responsabilidade.

    C) Comprovação de negociação de suas obrigações com os prestadores de serviço no âmbito da operação de planos privados de assistência à saúde.

    D) Informação prévia à ANS, aos beneficiários e aos prestadores de serviço contratados, credenciados ou referenciados, na forma e nos prazos a serem definidos pela ANS.

    E) Garantia da continuidade da prestação de serviços dos beneficiários internados ou em tratamento.

De acordo com a Lei nº 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, submetem-se às disposições dessa Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento de legislação específica que rege a sua atividade. Está subordinada às normas e à fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) qualquer modalidade de ____________, serviço e contrato que apresente, além da garantia de cobertura de riscos de assistência médica, hospitalar e odontológica, outras características que o diferencie de atividades exclusivamente financeiras, tais como o custeio e o reembolso de _________________________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

    A) produto – mecanismos de regulação

    B) oferta – operações de plano ou seguro de vida privado por pessoa jurídica

    C) produto – despesas

    D) oferta – operações de plano ou seguro de vida privado de assistência à saúde por pessoa física

    E) produto – cobertura financeira à aplicação de critérios médico-assistenciais e psicológicos

Considerando a Lei nº 9.656/1998, as operadoras de planos privados de assistência à saúde:
I. Podem requerer concordata. II. Não estão sujeitas ao regime de liquidação extrajudicial. III. Não estão sujeitas à falência ou insolvência civil.
Quais estão corretas?

    A) Apenas I.

    B) Apenas III.

    C) Apenas I e II.

    D) Apenas II e III.

    E) I, II e III.

De acordo com a Resolução Normativa nº 259/2011, que dispõe sobre a garantia de atendimento dos beneficiários de plano privado de assistência à saúde, a operadora deverá garantir o acesso do beneficiário aos serviços e procedimentos definidos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. Nesse sentido, a operadora deverá garantir o atendimento integral das coberturas referidas na legislação, com prazo de até ____ dias úteis para atendimento em regime de internação eletiva e com prazo de até ____ dias úteis para procedimentos de alta complexidade.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

    A) 30 – 21

    B) 21 – 7

    C) 21 – 10

    D) 21 – 21

    E) 30 – 10

Em relação ao Plano Privado de Assistência à Saúde Coletivo Empresarial, a Resolução Normativa nº 195/2009 estabelece que o vínculo à pessoa jurídica contratante poderá abranger, desde que previsto contratualmente:

    A) Os trabalhadores temporários, salvo os menores aprendizes.

    B) Os sócios da pessoa jurídica contratante e os agentes políticos.

    C) Os trabalhadores temporários, salvo os agentes políticos.

    D) Os sócios da pessoa jurídica contratante, salvo os trabalhadores temporários.

    E) Os trabalhadores avulsos, salvo o grupo familiar até o terceiro grau de parentesco consanguíneo e os trabalhadores temporários.

A respeito do Cartão da Gestante, da Carta de Informação à Gestante e da utilização do Partograma, com base na Resolução Normativa nº 368/2015, assinale a alternativa INCORRETA.

    A) O Cartão da Gestante deverá conter a Carta de Informação à Gestante e, no mínimo, os dados constantes do Cartão da Gestante do Ministério da Saúde.

    B) O Partograma como documento gráfico deverá conter, no mínimo, as informações indicadas pela Organização Mundial da Saúde – OMS.

    C) A ausência do Cartão de Gestante impede qualquer tipo de atendimento, salvo o trabalho de parto normal ou a cirurgia cesárea.

    D) Nos casos em que, por imperativo clínico, o Partograma não for utilizado, este deverá ser substituído por um relatório médico detalhado.

    E) O Partograma é parte integrante do processo para pagamento do procedimento de parto.

Conforme previsto na Resolução Normativa nº 395/2016, que dispõe sobre as regras a serem observadas pelas Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde, analise as seguintes assertivas em relação às diretrizes que devem orientar o atendimento das operadoras aos beneficiários e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Racionalização e melhoria. ( ) Agilidade da alta hospitalar. ( ) Transparência, clareza e segurança das informações. ( ) Validação da comunidade e da rede de demandas.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

    A) V – V – F – F.

    B) V – F – V – F.

    C) V – F – F – V.

    D) F – V – V – F.

    E) F – F – V – V.

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