Questões sobre Lei n° 9.656/1988 Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde
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Direito Sanitário - Lei n° 9.656/1988 Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde - FUNDATEC - 2020
De acordo com a Lei nº 9.656/1998, independentemente de outros requisitos que venham a ser determinados pela ANS, as operadoras privadas de assistência à saúde poderão voluntariamente requerer autorização para encerramento de suas atividades, observando os seguintes requisitos, EXCETO:
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A) Comprovação da transferência da carteira sem prejuízo para o consumidor.
B) Inexistência de beneficiários sob sua responsabilidade.
C) Comprovação de negociação de suas obrigações com os prestadores de serviço no âmbito da operação de planos privados de assistência à saúde.
D) Informação prévia à ANS, aos beneficiários e aos prestadores de serviço contratados, credenciados ou referenciados, na forma e nos prazos a serem definidos pela ANS.
E) Garantia da continuidade da prestação de serviços dos beneficiários internados ou em tratamento.
Direito Sanitário - Lei n° 9.656/1988 Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde - FUNDATEC - 2020
De acordo com a Lei nº 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, submetem-se às disposições dessa Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento de legislação específica que rege a sua atividade. Está subordinada às normas e à fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) qualquer modalidade de ____________, serviço e contrato que apresente, além da garantia de cobertura de riscos de assistência médica, hospitalar e odontológica, outras características que o diferencie de atividades exclusivamente financeiras, tais como o custeio e o reembolso de _________________________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
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A) produto mecanismos de regulação
B) oferta operações de plano ou seguro de vida privado por pessoa jurídica
C) produto despesas
D) oferta operações de plano ou seguro de vida privado de assistência à saúde por pessoa física
E) produto cobertura financeira à aplicação de critérios médico-assistenciais e psicológicos
Direito Sanitário - Lei n° 9.656/1988 Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde - FUNDATEC - 2020
Considerando a Lei nº 9.656/1998, as operadoras de planos privados de assistência à saúde:
I. Podem requerer concordata. II. Não estão sujeitas ao regime de liquidação extrajudicial. III. Não estão sujeitas à falência ou insolvência civil.
Quais estão corretas?
I. Podem requerer concordata. II. Não estão sujeitas ao regime de liquidação extrajudicial. III. Não estão sujeitas à falência ou insolvência civil.
Quais estão corretas?
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A) Apenas I.
B) Apenas III.
C) Apenas I e II.
D) Apenas II e III.
E) I, II e III.
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