Questões de Direito Tributário

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Na impossibilidade de exigência de cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, o agente sobre o qual recairá a responsabilidade solidária pelos tributos devidos pelo espólio, nos atos em que vier a intervir ou pelas omissões de que for responsável, é o

    A) diretor, gerente ou representante da pessoa jurídica.

    B) síndico.

    C) inventariante.

    D) tutor.

    E) sócio.

Enquadram-se nas espécies tributárias constantes do ordenamento jurídico brasileiro as

    A) tarifas bancárias.

    B) multas por infrações de trânsito.

    C) contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas.

    D) contribuições sindicais mensais de empregado filiado

    E) aplicações de penalidades por irregularidades praticadas em transações com o setor público.

Para que possa ser enquadrada na definição de tributo estabelecida no Código Tributário Nacional, uma prestação pecuniária deve, entre outras características,

    A) ser discricionária

    B) ter caráter punitivo.

    C) ter seletividade.

    D) ter caráter sancionador.

    E) ser de cobrança compulsória

O Código Tributário Nacional veda que um ente público delegue a outra pessoa jurídica de direito público a função de

    A) instituir tributos.

    B) arrecadar tributos

    C) fiscalizar tributos.

    D) executar leis em matéria tributária

    E) executar serviços em matéria tributária.

Assinale a opção que indica o princípio constitucional tributário que permite ao contribuinte programar-se financeiramente, adequando os seus gastos, de forma a poder honrar no futuro com o pagamento de tributos recém-criados ou majorados.

    A) princípio da legalidade

    B) princípio da irretroatividade

    C) princípio da capacidade contributiva

    D) princípio da anterioridade

    E) princípio da isonomia

Ao aplicar determinada penalidade por violação à legislação tributária, a autoridade tributária teve dúvida quanto à capitulação legal do fato, o qual parecia enquadrar-se em mais de uma hipótese legal.
Nesse caso hipotético, de acordo com o Código Tributário Nacional, a autoridade deverá interpretar a lei

    A) da maneira mais favorável ao fisco.

    B) da maneira mais favorável ao acusado.

    C) de forma literal.

    D) de acordo com a analogia, os princípios gerais de direito e a equidade.

    E) de forma consuetudinária.

Em direito tributário, um fato gerador pode ser continuado, instantâneo ou de período. São exemplos de tributos com fato gerador continuado

    A) o imposto predial e territorial urbano (IPTU), quanto à propriedade de imóvel, e o imposto sobre produtos industrializados (IPI), quanto à saída de produto industrializado de estabelecimento industrial.

    B) o imposto sobre produtos industrializados (IPI), quanto à saída de produto industrializado de estabelecimento industrial, e o imposto de renda, quanto aos rendimentos anuais.

    C) o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), quanto à propriedade de veículo, e o imposto de renda, quanto aos rendimentos anuais.

    D) o imposto predial e territorial urbano (IPTU), quanto à propriedade de imóvel, e o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), quanto à propriedade de veículo.

    E) o imposto de renda, quanto aos rendimentos anuais, e o imposto predial e territorial urbano (IPTU), quanto à propriedade de imóvel.

Considerando que Pedro, domiciliado em São Paulo, tenha decidido transferir R$ 100.000 de sua conta-corrente, para seu único filho, residente no estado de Alagoas, como presente de Natal, julgue o item que se segue, a respeito do ITCD no estado de Alagoas.


Nesse caso, Pedro é contribuinte do ITCD no estado de Alagoas.

Considerando que Pedro, domiciliado em São Paulo, tenha decidido transferir R$ 100.000 de sua conta-corrente, para seu único filho, residente no estado de Alagoas, como presente de Natal, julgue o item que se segue, a respeito do ITCD no estado de Alagoas.


O ITCD incide sobre a aquisição de bens e direitos, e não sobre o ato específico de doação, porque necessita da aceitação.

Considerando que Pedro, domiciliado em São Paulo, tenha decidido transferir R$ 100.000 de sua conta-corrente, para seu único filho, residente no estado de Alagoas, como presente de Natal, julgue o item que se segue, a respeito do ITCD no estado de Alagoas.


Não deverá incidir ITCD no caso, uma vez que a transferência realizada por Pedro caracteriza antecipação de legítima.

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