Questões de Direito Tributário do ano 0000

Em matéria tributária, é correto afirmar-se que:

• A.

  Somente a União pode instituir impostos com fundamento no exercício regular do poder de polícia.

• B.

  Os Estados e o Distrito Federal têm competência para instituir empréstimo compulsório.

• C.

  A contribuição de melhoria é devida em função da prestação de serviços públicos divisíveis.

• D.

  As taxas têm que ter bases de cálculo diferentes das dos impostos.

• E.

  As contribuições sociais decorrem da realização de obras públicas que promovam a valorização imobiliária privada.

Com base no disposto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, pode-se afirmar que:

• A.

  Compete tanto à União quanto aos Estados, DF e Municípios a instituição de taxas em razão do exercício do poder de polícia.

• B.

  Somente a União e os Estados podem instituir contribuições de melhoria.

• C.

  As contribuições especiais, com fins econômicos ou sociais, são privativas dos Estados e DF.

• D.

  A União pode transferir aos Estados o exercício regular de sua competência tributária.

• E.

  A cumulatividade e a seletividade são características essenciais do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Assinale a opção que, completando a proposição abaixo, não configura uma afirmativa absolutamente correta.

São isentos da Taxa de Serviços Estaduais os atos e documentos relativos:

• A. aos interesses dos partidos políticos.
• B.

  a pedidos de alvarás para levantamento de salários e proventos de aposentadoria.

• C. à inscrição de candidatos em concursos públicos.
• D. à vida funcional de servidores do Estado.
• E. às finalidades escolares.

Assinale as proposições abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) A Taxa Judiciária não incide nas reclamações trabalhistas propostas perante os juízes estaduais.

( ) O valor mínimo da Taxa Judiciária é de uma UFERMS.

( ) No caso de inventários, arrolamentos e separações judiciais, a Taxa Judiciária deve ser paga ao final, juntamente com a conta de custas.

( ) Em caso de propositura de ação de despejo, contribuinte da Taxa Judiciária é a pessoa física ou jurídica que propuser a ação.

• A. F, F, V, V
• B. V, V, V, V
• C. V, F, V, F
• D. V, V, F, F
• E. F, V, F, V

Tratando-se de matéria tributária, é lícita a assertiva de que, no Brasil,

• A.

  as taxas são instituídas para suportar os custos da realização de obras públicas de que decorra a valorização imobiliária de particulares.

• B.

  os tributos intermunicipais, cobrados pelos Municípios, destinam-se a estabelecer limitações ao tráfego de bens, tendo em vista o interesse público.

• C.

  as contribuições de melhoria são devidas em função da prestação de serviços públicos divisíveis.

• D.

  os Municípios e os Estados, assim como a União, têm competência para instituir impostos extraordinários, em caso de calamidade pública.

• E.

  os Municípios podem instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia, com bases de cálculo diferentes das dos impostos.

Município X cobra taxa por coleta de lixo urbano, feita por empresa contratada pela Administração municipal. O tributo é calculado sobre o valor, atribuído por lei municipal, da frente para a via pública do imóvel em que se dará a coleta, medida em metros lineares. O tributo é julgado inconstitucional. A taxa não pode ser cobrada porque

• A. a base de cálculo é semelhante ao valor venal do imóvel, base de cálculo do IPTU.
• B. a base de cálculo não é apropriada para prestação de serviços, prestando-se, somente, para o caso de taxa por exercício de poder de polícia.
• C. o serviço público é prestado por particular contratado, sendo, portanto, caso de cobrança de preço público diretamente pelo contratado.
• D. o serviço é, por natureza, indivisível, tendo em vista a impossibilidade de pesar o lixo no momento da coleta.
• E. a base de cálculo não tem pertinência com o serviço prestado ou posto à disposição.

Município X cobra taxa por coleta de lixo urbano, feita por empresa contratada pela Administração municipal. O tributo é calculado sobre o valor, atribuído por lei municipal, da frente para a via pública do imóvel em que se dará a coleta, medida em metros lineares. O tributo é julgado inconstitucional. A taxa não pode ser cobrada porque

• A. a base de cálculo é semelhante ao valor venal do imóvel, base de cálculo do IPTU.
• B. a base de cálculo não é apropriada para prestação de serviços, prestando-se, somente, para o caso de taxa por exercício de poder de polícia.
• C. o serviço público é prestado por particular contratado, sendo, portanto, caso de cobrança de preço público diretamente pelo contratado.
• D. o serviço é, por natureza, indivisível, tendo em vista a impossibilidade de pesar o lixo no momento da coleta.
• E. a base de cálculo não tem pertinência com o serviço prestado ou posto à disposição.

Os convênios sobre matéria tributária, incluídos entre as normas complementares da legislação tributária, têm como regra de vigência temporal o seguinte:

• A.

  entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação

• B.

  entram em vigor trinta dias após a data de sua publicação

• C. entram em vigor na data neles prevista
• D. entram em vigor na data de sua publicação
• E.

  entram em vigor trinta dias após sua homologação pela Assembléia Legislativa

Segundo o Código Tributário Nacional, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor, salvo disposição em contrário,

• A. na data da sua publicação
• B. 30 dias após sua publicação
• C. 45 dias após sua publicação
• D.

  no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação

• E. na data de sua assinatura