Questões de Direito Tributário do ano 0000

Um contribuinte do ISS, por equívoco, calculou o imposto a menor e o recolheu. Passados cinco anos sem que a Secretaria de Finanças tenha se manifestado sobre tal procedimento, podemos afirmar que:

• A.

  O contribuinte pode ser acionado para pagar a diferença, pois sem a aprovação expressa da Secretaria de Finanças não há lançamento.

• B.

  O contribuinte pode ser acionado, pois o crédito tributário é imprescritível.

• C.

  O contribuinte não pode ser acionado, pois ocorreu homologação tácita e o crédito tributário está extinto, não havendo dolo, fraude ou simulação.

• D.

  O contribuinte não pode ser acionado, pois agiu de boa fé.

• E.

  Nenhuma das alternativas.

Quanto à Decadência, podemos afirmar;

• A.

  É a morte do direito de constituir o crédito tributário.

• B.

  É, segundo o C.T.N., uma forma de extinção do crédito tributário.

• C.

  O prazo em que se opera é de cinco anos, sem interrupção.

• D.

  As alternativas anteriores estão corretas.

• E.

  Nenhuma das alternativas acima.

Em relação à Prescrição do crédito tributário, temos:

• A.

  É a perda do direito de acionar o devedor.

• B.

  É uma forma de extinção do crédito tributário, segundo o C.T.N..

• C.

  O prazo em que se opera é de cinco anos.

• D.

  O dito prazo se interrompe.

• E.

  Todas as respostas estão corretas.

A competência tributária do Estado do Mato Grosso do Sul não compreende:

• A.

  imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias

• B.

  imposto sobre a propriedade de veículos automotores

• C.

  imposto sobre operações relativas a transporte urbano

• D.

  imposto sobre operações relativas a serviços de comunicação

• E.

  contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas

Considerando que a sigla ITCD significa Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos, assinale as proposições abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) Na transmissão por sucessão legítima processada mediante inventário, a base de cálculo do ITCD é o valor dos bens ou direitos fixados por avaliação judicial.

( ) Na instituição de usufruto por ato não oneroso, a base de cálculo do ITCD corresponde a 2/3 do valor do imóvel, apurado mediante avaliação administrativa.

( ) Na doação, a base de cálculo do ITCD é o valor venal dos bens ou direitos apurados por avaliação administrativa e/ou estimativa fiscal.

( ) Na transmissão por sucessão legítima processada sob o rito do arrolamento, a base de cálculo do ITCD é o valor dos bens ou direitos, fixados por avaliação administrativa.

• A. V, V, F, V
• B. V, F, V, V
• C. V, F, F, V
• D. V, V, V, F
• E. V, V, F, F

Entre as proposições abaixo, assinale a única falsa.

• A.

  A base de cálculo do IPVA de veículo novo é sempre o valor de aquisição que constar na nota fiscal.

• B.

  Em caso de veículo abandonado ou apreendido, sem a identificação da origem, encontrado no Estado do Mato Grosso do Sul, o IPVA é devido no Município da apuração do evento.

• C.

  No caso de aquisição de veículo automotor novo, por consumidor final, o IPVA deve ser pago em até trinta dias contados da data do evento.

• D.

  Em caso de veículo usado, a tabela específica que estabelece o valor venal para fins de base de cálculo do IPVA deve ser publicada até o dia vinte do mês de dezembro do exercício anterior.

• E.

  A tabela específica que estabelece o valor venal para fins de base de cálculo do IPVA pode ser alterada a qualquer tempo para a inclusão e exclusão de veículos.

Avalie o acerto das afirmações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.

( ) O princípio da anterioridade tributária não pode ser afastado por meio de emenda constitucional, ainda que em relação a um imposto determinado, não constante da enumeração excetuada no próprio texto constitucional original.

( ) O princípio da irretroatividade protege de alterações a tributação dos lucros apurados no período-base a ser encerrado em data futura.

( ) É inconstitucional a cobrança de imposto sobre movimentação financeira que atinja indiscriminadamente todas as aplicações, no ponto em que atinja as realizadas por Estados e Municípios, por exemplo (imunidade recíproca), sendo portanto inválido o § 2º do art. 2º da Emenda Constitucional nº 3, de 18 de março de 1993.

• A.

  V, V, V

• B.

  V, V, F

• C.

  V, F, V

• D.

  F, F, F

• E.

  F, V, F

Compete ao Município o imposto sobre

• A.

  a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens imóveis ou direitos a eles relativos, situados em seu território.

• B.

  operações relativas a prestações de serviços de transporte intramunicipal.

• C.

  a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território.

• D.

  a transmissão inter vivos, relativamente a bens móveis, títulos e créditos, se em seu território tiver domicílio o transmitente, ou ao Distrito Federal.

• E.

  a transmissão inter vivos por ato oneroso, de bens imóveis, exceto a dos imóveis por definição legal.

O estabelecimento, em caráter geral, da definição da base de cálculo e do fato gerador dos impostos discriminados na Constituição há de ser feito por

• A.

  lei complementar federal, em todos os casos.

• B.

  exclusivamente por lei complementar federal, para a União, e por lei complementar estadual para os Estados e Municípios.

• C.

  apenas em lei ordinária federal, estadual e municipal, conforme o caso, tendo em vista o princípio da autonomia dos Estados e Municípios.

• D.

  lei delegada, medida provisória ou lei ordinária federal em qualquer caso.

• E. lei delegada, medida provisória ou lei ordinária federal quanto aos tributos da União, por lei estadual ou convênios para os Estados, e por lei municipal, para os Municípios.

Avalie o acerto das afirmações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.

( ) Lei federal estabelecerá em tabelas de valores, mediante normas gerais, as taxas ou emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

( ) Segundo a jurisprudência, a correção monetária de débito fiscal pode ser regulada por lei estadual.

( ) Compete privativamente aos Estados instituir contribuições previdenciárias passíveis de cobrança de seus servidores.

• A.

  V, V, V

• B.

  V, V, F

• C.

  V, F, F

• D.

  F, F, F

• E.

  F, V, F