Questões de Direito Tributário do ano 0000

Na repartição das Receitas Tributárias, assinale a alternativa correta:

• A.

  a União recebe, por transferência, parte da arrecadação dos Estados, e os Estados, por sua vez, parte da arrecadação dos Municípios.

• B.

  a União recebe transferência dos Estados; os Municípios, transferências da União.

• C.

  a União recebe parte da arrecadação dos Estados e dos Municípios, acrescenta-lhe uma parcela do resultante da arrecadação dos tributos de sua competência e procede à distribuição.

• D.

  os Estados recebem transferência da União; os Municípios, transferências da União e dos Estados.

• E.

  são totalmente vedadas pela Constituição: cada entidade tem os seus tributos e a arrecadação respectiva.

O município mantém serviço regular de coleta de lixo domiciliar exigindo das pessoas lá domiciliadas, por esse serviço:

• A.

  taxa ou imposto, conforme a caso.

• B.

  contribuição de melhoria, uma vez que irá valorizar os imóveis.

• C.

  imposto sobre serviços de qualquer natureza.

• D.

  taxa de serviço.

• E.

  imposto predial e territorial urbano.

A homologação do lançamento e a conseqüente extinção do crédito tributário dar-se-ão após cinco anos se:

• A.

  a lei não fixar prazo para a homologação.

• B.

  não tiver havido dolo, fraude ou simulação.

• C.

  a autoridade administrativa declará-la expressamente após fiscalização.

• D.

  as alternativas "a" e "b" são corretas.

• E.

  mesmo se a lei fixar prazo inferior a cinco anos para homologação.

Assinale a alternativa errada:

• A.

  A Constituição não cria tributos, limitando-se a estipular a competência para instituí-los.

• B.

  por ser de competência tributária comum, as taxas podem ser cobradas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

• C.

  tendo em vista o fato gerador da contribuição de melhoria, ela pode ser cobrada cumulativamente pela União, Estados e Municípios.

• D.

  é defeso à União instituir imposto sobre os serviços de transportes e comunicações por ser privativo dos Municípios o imposto sobre serviços de qualquer natureza.

• E.

  o IPI é um imposto da União.

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional:

• A.

  é contribuinte a fonte pagadora de rendimento tributável, que, por força de lei, retenha e recolha o imposto retido.

• B.

  à pessoa obrigada as prestações que constituam o objeto da obrigação tributária acessória, por expressa disposição legal, dá-se o nome de responsável.

• C.

  salvo disposição de lei em contrário, nenhuma convenção entre particulares pode ser oposta ao Fisco com o objetivo de alterar a definição legal do sujeito passivo.

• D.

  é contribuinte o sujeito passivo cuja obrigação decorre de disposição expressa de lei, independentemente de manter relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador da obrigação tributária.

• E.

  N.D.A.

Somente em uma das hipóteses abaixo a União pode instituir empréstimos compulsórios, assinale-a:

• A.

  situação econômica de extrema gravidade.

• B.

  iminência de revolução interna, com graves consequências nas finanças do País.

• C.

  situação financeira difícil.

• D.

  conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

• E.

  para atender despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.

A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito:

• A.

  em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidades à infração dos dispositivos interpretados.

• B.

  Em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, incluída a aplicação de penalidades à infração dos dispositivos interpretados.

• C.

  Em qualquer caso, desde que seja interpretativa.

• D.

  Quando o fato gerador for futuro.

• E.

  Quando o fato gerador for pendente.

Interrompe-se a prescrição da ação para cobrança do crédito tributário:

• A.

  a partir da data da decisão administrativa definitiva

• B.

  após a decisão judicial definitivamente transitada em julgado.

• C.

  a partir da data da decisão administrativa definitiva, desde que, de segunda instância.

• D.

  por qualquer ato inequívoco, ainda que extra judicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

• E.

  pela homologação do lançamento regularmente efetuado.

É uma modalidade de exclusão do crédito tributário:

• A.

  compensação.

• B.

  Isenção.

• C.

  prescrição e a decadência.

• D.

  depósito do seu montante integral.

• E.

  conversão do depósito em renda.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar impostos sobre:

• A.

  o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.

• B.

  templos de qualquer culto.

• C.

  o patrimônio, a renda ou serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social.

• D.

  papel destinado exclusivamente a impressão de jornais, periódicos e livros.

• E.

  todas as alternativas anteriores.