Questões de Direito Tributário do ano 2017

Ricardo, com quinze anos de idade, traficou entorpecentes por três meses, obtendo uma renda de R$ 20.000. Informado pela autoridade competente, um auditor da Receita Federal do Brasil efetuou lançamento contra o menor.

Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A. O tráfico de entorpecente é ato ilícito, sendo responsáveis pelos prejuízos dele decorrentes, nos termos da lei civil, os pais de Ricardo, que deverão recolher o tributo a título de sanção cível.
• B. A capacidade tributária independe da capacidade civil, de modo que é correto o lançamento contra o menor que, no caso, percebeu remuneração que pode ser considerada renda.
• C. O tráfico de entorpecente é atividade que gera proveito econômico, o que justifica torná-lo fato gerador de tributo, não podendo, no entanto, Ricardo, por ser incapaz, sofrer lançamento, devendo a renda percebida ser imputada aos seus pais.
• D. O tráfico de entorpecente, por ser crime, não pode ser objeto de tributação, pois o pagamento de imposto em tal hipótese significaria que o Estado estaria chancelando uma atividade ilícita, sendo, portanto, insubsistente o lançamento.
• E. Ricardo, por ser incapaz, não pode sofrer lançamento, não constituindo renda eventuais ganhos econômicos que ele venha a ter.

No que se refere à legislação tributária básica e suas atualizações, julgue os itens que se seguem. Enquadra-se como contribuinte individual da previdência social o integrante de conselho ou órgão de deliberação, desde que não se trate de servidor público vinculado a regime próprio de previdência social indicado como representante do governo para atuar naquele conselho ou órgão deliberativo.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando os conceitos gerais sobre tributos e a legislação tributária, julgue os itens a seguir. O contribuinte individual, em relação ao segurado que lhe presta serviços, é equiparado à empresa para fins de cumprimento de obrigações previdenciárias.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando os conceitos gerais sobre tributos e a legislação tributária, julgue os itens a seguir. As sociedades de economia mista não dependentes de recursos do Tesouro estão desobrigadas de efetuar retenções de tributos na fonte sobre pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou por prestação de serviços em geral.

• C. Certo
• E. Errado

Em se tratando de Crédito Tributário , quanto ao lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de : Assinale a alternativa CORRETA:

• A. Sobre impugnação ao sujeito ativo.
• B. Iniciativa de ofício da autoridade administrativa (previsto no artigo 149)
• C. Recurso extraordinário de ofício
• D. Iniciativa de recurso ao procedimento administrativo e tributário previsto no artigo149.

Julgue os seguintes itens, a respeito de obrigação tributária e crédito tributário. O sujeito passivo da obrigação principal denomina-se contribuinte quando, dada sua vinculação ao fato gerador, sua sujeição decorre expressamente de determinação legal, ainda que não tenha relação pessoal e direta com a ocorrência de tal fato.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nos institutos e nas normas que regem o processo judicial tributário, bem como na jurisprudência do STJ, julgue os itens subsecutivos. O efeito da medida cautelar fiscal é a indisponibilidade patrimonial do sujeito passivo em consequência de crédito tributário constituído, ainda que não definitivamente, uma vez que pode ser proposta durante a fase administrativa de impugnação do lançamento.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens, a respeito de obrigação tributária e crédito tributário. O sujeito passivo da obrigação principal denomina-se contribuinte quando, dada sua vinculação ao fato gerador, sua sujeição decorre expressamente de determinação legal, ainda que não tenha relação pessoal e direta com a ocorrência de tal fato.

• C. Certo
• E. Errado

À luz das previsões do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:

• A. A capacidade tributária passiva independe de achar- -se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.
• B. A solidariedade comporta o benefício de ordem.
• C. A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, não favorece ou prejudica aos demais.
• D. A autoridade administrativa não pode recusar o domicílio tributário eleito pelo contribuinte.

Sobre o sujeito passivo da obrigação tributária, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. A capacidade tributária passiva possui como condição a existência de capacidade civil do sujeito, nos termos da legislação civil.
• B. A capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
• C. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
• D. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.