Questões sobre Constituição do crédito tributário

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. Segundo o Código Tributário Nacional, entre as modalidades de extinção do crédito tributário, se incluem o pagamento, a compensação, a prescrição, a decadência, a anistia e a conversão de depósito em renda.

II. O parcelamento do crédito tributário pelo contribuinte, segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, além de suspender a exigibilidade do crédito tributário, implica denúncia espontânea.

III. O contribuinte pode, após o vencimento da obrigação tributária e antes de proposta a execução fiscal, mediante ação cautelar de caução, garantir, em juízo, a dívida tributária, a qual, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, autoriza a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa.

IV. Em sede tributária, à imputação do pagamento, na compensação, aplica-se o mesmo regime do direito civil, segundo o qual o pagamento parcial imputar-se-á primeiro sobre os juros para, só depois de findos estes, amortizar-se o capital.

V. Na repetição do indébito de tributos federais, incide correção monetária a partir do pagamento indevido, aplicando-se a esse título a Selic (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), além dos juros, os quais incidem a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva, no percentual de 1% ao mês.

• A. Está correta apenas a assertiva II.
• B. Está correta apenas a assertiva IV.
• C. Estão corretas apenas as assertivas I e III.
• D. Estão corretas apenas as assertivas II e V.
• E. Nenhuma assertiva está correta.

A empresa “TNT” em razão de sua atividade comercial tem operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte. Nesse caso, aplica-se o

• A.

  lançamento por declaração, que se consuma no momento da homologação expressa pela autoridade fazendária, não sendo cabível a forma presumida.

• B.

  lançamento por homologação, que só estará efetivado no momento em que a autoridade administrativa expressamente o homologar, o que também pode ser presumido, de regra, por decurso de prazo.

• C.

  lançamento de ofício ou direto, visto não haver necessidade de participação ou intervenção prévia do sujeito passivo, mas imprescindível a homologação posterior expressa ou presumida.

• D.

  autolançamento, que se efetiva sem qualquer forma de homologação fazendária, sendo que o pagamento feito por antecipação, extingue integralmente a obrigação.

• E.

  lançamento de ofício ou o autolançamento, a critério da autoridade administrativa, que após examinar as informações do sujeito passivo deve homologá-lo ou notificar o contribuinte para esclarecimentos.

A constituição de crédito tributário dá-se:

• A.

  no momento em que se configura o fato gerador;

• B.

  quando é identificada a base de cálculo do tributo;

• C.

  quando é identificado o sujeito passivo do tributo;

• D.

  pelo lançamento;

• E.

  imediatamente após a decisão do processo administrativo competente.

O Estado assume o direito de exigir o cumprimento da obrigação tributária através de:

• A.

  Empenho

• B.

  Lançamento

• C.

  Licitação

• D.

  Previsão.

Marque V para os itens verdadeiros e F para os itens falsos.

Marque a alternativa correta.

• A.

  V, F, V, V;

• B.

  V, V, F, F;

• C.

  F, V, V, F;

• D.

  V,V, V, F;

Quanto à disciplina do Crédito Tributário no Código Tributário Nacional, analise as assertivas abaixo.

I. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

II. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

III. A compensação suspende a exigibilidade do crédito tributário.

É correto o que se afirma em

• A.

  I e III, apenas.

• B.

  I e II, apenas.

• C.

  I, apenas.

• D.

  II e III, apenas.

• E.

  I, II e III.

O lançamento direto ou de ofício significa

• A.

  registro realizado pela autoridade judicial em casos levados à sua apreciação pelo contribuinte.

• B.

  medida adotada pela autoridade formal empossada pelo chefe do Executivo quando determina uma alteração no orçamento.

• C.

  renúncia da receita reconhecida no período e constante do orçamento, autorizada pelo Comitê de Revisão Orçamentária.

• D.

  ato da repartição competente relacionado ao registro da despesa fiscal relativa ao período vigente.

• E.

  lançamento feito pela autoridade administrativa de forma unilateral, sem intervenção do contribuinte.

Nos impostos sujeitos a lançamento por homologação, extinguese o direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento, de ofício, da diferença apurada entre o valor devido e o efetivamente recolhido pelo contribuinte em cinco anos contados

• A.

  da ocorrência do fato gerador.

• B.

  do primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

• C.

  da data do recolhimento feito pelo contribuinte e que deverá ser complementado.

• D.

  da data que ocorrer a apuração da diferença entre o valor devido e o valor recolhido.

• E.

  da primeira notificação pelo órgão competente.

Assinale, dentre os tributos abaixo, aquele em que o lançamento é efetuado de ofício.

• A. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
• B. Imposto sobre produtos industrializados.
• C. Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
• D. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços.
• E. Contribuição social para o financiamento da seguridade social.

Em 19/03/2009, teve início fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) perante a Empresa ITFB Ltda., que foi intimada a apresentar documentos e prestar esclarecimentos. Em 11/01/2010, a empresa foi cientificada da lavratura de auto de infração, pelo qual a RFB constitui crédito tributário de imposto de renda retido na fonte (IRRF), relativo a fato ocorrido em 15/06/2004, sob acusação comprovada da prática de conduta dolosa e fraudulenta, com o intuito de ocultar a ocorrência do fato gerador. Nesse caso, de acordo com a posição sedimentada dos órgãos administrativos incumbidos de julgar a matéria, a contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos para constituir o crédito tributário

• A. sequer teve início, em razão da comprovada ocorrência de dolo e fraude.
• B. foi iniciada no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, em razão da comprovada ocorrência de dolo e fraude.
• C. foi iniciada na data de ocorrência do fato gerador, pois o IRRF é tributo sujeito a lançamento por homologação.
• D. foi iniciada na data de início da fiscalização, momento em que o Fisco pôde tomar conhecimento da conduta dolosa e fraudulenta do contribuinte.
• E. foi iniciada na data de ocorrência do fato gerador, mas foi interrompida com o início da fiscalização dentro do prazo de 5 (cinco) anos.