Questões de Direito Tributário do ano 2011

A Constituição Federal fixa regras que limitam o exercício da competência tributária. Dentre elas podem ser citadas as regras da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal. Estas regras não são absolutas, comportando exceções. NÃO se submete às regras da anterioridade anual e nonagesimal, ao mesmo tempo, a majoração de alíquota do imposto sobre

• A. produtos industrializados (IPI).
• B. a renda e proventos de qualquer natureza (IR).
• C. operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF).
• D. a propriedade territorial rural (ITR).
• E. circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

Diante da ausência de disposição expressa, a autoridade competente poderá aplicar a legislação tributária e utilizar métodos de integração previstos no Código Tributário Nacional. Sobre os métodos de integração é correto afirmar:

• A. A autoridade competente poderá aplicar, alternativamente, conforme a necessidade, a analogia, os costumes, a equidade e os princípios gerais de direito.
• B. O emprego da analogia só terá cabimento se for impossível a aplicação dos princípios gerais de direito.
• C. Não se admite o emprego da equidade, que é reservado exclusivamente a membro do Poder Judiciário no exercício da jurisdição.
• D. Os princípios gerais de direito privado são utilizados sucessivamente após ter restado insuficiente o emprego da analogia e dos princípios gerais de direito público.
• E. Se com o emprego da analogia resultar exigência de tributo não previsto em lei, deve a autoridade aplicar, sucessivamente, os princípios gerais de direito tributário.

A legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias interpreta- se

• A. literalmente.
• B. sistematicamente.
• C. teleologicamente.
• D. retroativamente.
• E. historicamente.

Sobre competência tributária e capacidade tributária ativa, é correto afirmar:

• A. A competência tributária é delegável por lei.
• B. A capacidade tributária ativa indica o sujeito ativo da obrigação tributária principal.
• C. O Código Tributário Nacional fixa as competências tributárias.
• D. A capacidade tributária ativa é exclusiva do ente político definido na Constituição Federal.
• E. Somente o ente político competente para instituir o tributo pode ser titular da capacidade tributária ativa.

Sobre vigência das normas complementares, de acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

• A. os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor 45 dias a contar de sua publicação.
• B. as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribuir eficácia normativa, entram em vigor 30 dias após a data de sua publicação, salvo disposição em contrário.
• C. os convênios que entre si celebram a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios entram em vigor 30 dias após a data de sua publicação, salvo disposição em contrário.
• D. as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas entram em vigor na data de sua publicação, salvo disposição de lei em sentido contrário.
• E. os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas e as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribuir eficácia normativa, entram em vigor na data de sua publicação, salvo disposição de lei em sentido contrário.

A forma como os Estados e o Distrito Federal podem deliberar sobre concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais do ICMS deve ser regulada em

• A. Lei complementar.
• B. Lei ordinária de cada Estado e do Distrito Federal.
• C. Decreto legislativo do Congresso Nacional.
• D. Resolução do Senado Federal.
• E. Convênio celebrado entre os Estados e o Distrito Federal.

Segundo jurisprudência pacífica do STJ, quando compete ao contribuinte o pagamento antecipado do tributo e este não o faz, mas cumpre com obrigação tributária acessória de entrega de declaração reconhecendo o débito fiscal,

• A. haverá lançamento de ofício, através da lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa, para constituir o crédito tributário respectivo.
• B. haverá lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa para constituir crédito tributário referente ao tributo e à multa por descumprimento da obrigação tributária principal.
• C. o prazo decadencial de cinco anos passará a ser contado a partir da entrega da declaração para a constituição do crédito tributário decorrente da obrigação tributária principal para o Fisco constituir o crédito tributário.
• D. o prazo prescricional de cinco anos passará a ser contado a partir da entrega da declaração para a constituição do crédito tributário decorrente da obrigação tributária principal para o Fisco constituir o crédito tributário.
• E. haverá constituição do crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco.

Sobre o IPVA − Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores é correto afirmar que

• A. tem seu fato gerador, base de cálculo e contribuintes definidos no Código Tributário Nacional.
• B. a majoração de alíquota não se submete à regra da anterioridade nonagesimal.
• C. terá alíquotas mínimas fixadas por resolução do Senado Federal.
• D. considera-se veículo automotor, para fins de incidência do IPVA, apenas os de circulação terrestre.
• E. segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, pode ter alíquotas progressivas em razão do valor venal do veículo automotor.

Em processo de falência, a ordem de preferência do crédito tributário constituído antes da decretação da falência de determinado contribuinte que deve também créditos trabalhistas anteriores à quebra, equivalentes a vinte mil reais; créditos trabalhistas anteriores à quebra, cedidos a terceiros, equivalentes a quinze mil reais; crédito garantido com hipoteca até o limite do valor do bem gravado; remuneração devida ao administrador judicial equivalente a cinco mil reais, corresponderá ao

• A. primeiro pagamento.
• B. segundo pagamento.
• C. terceiro pagamento.
• D. quarto pagamento.
• E. quinto pagamento.

Dispõe o art. 144, do CTN que “o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”. Esta regra legal encontra fundamento de validade no princípio constitucional da

• A. irretroatividade da lei tributária.
• B. anterioridade anual.
• C. anterioridade nonagesimal.
• D. legalidade.
• E. vedação ao confisco.