Questões sobre Disposições Gerais

A natureza jurídica dos tributos é determinada pela(o)

• A. denominação adotada pela lei
• B. compulsoriedade que lhe é inerente
• C. fato gerador da respectiva obrigação
• D. destinação legal do montante arrecadado
• E. adoção estrita do princípio da legalidade

Para responder esta questão preencha corretamente as lacunas, indique a opção que, de acordo com a Constituição da República, contém o par correto de expressões.

• A.

   Sempre que possível,
  ‚  respeitados os direitos individuais e nos termos da lei.

• B.   Havendo opção pelo legislador e aplicador da lei, segundo sua livre discrição,
  ‚  desde que, segundo expressa exigência constitucional, haja específica autorização judicial
• C.

    Havendo expressa opção pelo legislador,
  ‚  mas apenas se houver alteração constitu­cional nesse sentido, pois hoje o Estatuto Supremo o impede.

• D.

    Tendo em vista o princípio da impessoali­dade, em caso algum
  ‚  desde que haja determinação da autori­dade administrativa, em mandado específico de investigação fiscal.

• E.

   Desde que previsto em lei de iniciativa exclu­siva do Presidente da República,
  ‚  mas a Constituição expressamente veda acesso a dados financeiros do contribuinte em poder de terceiros.

Assinale a opção que corresponda, na mesma ordem, às expressões respectivas.

• Prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

• Tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

• Tem por fato gerador a prestação de serviço de limpeza pública urbana.

• A. preço público, tributo, taxa
• B.

  imposto, taxa por potencial prestação de serviços, preço público

• C.

  tributo, contribuição de melhoria, imposto municipal

• D. tributo, imposto, taxa
• E.

  contribuição de melhoria, imposto, preço público

Faz parte da definição legal de tributo a prestação pecuniária

• A.

  facultativa.

• B.

  compulsória e legal.

• C.

  compulsória com caráter penal.

• D.

  compulsória e cobrada por qualquer funcionário público estatutário.