Questões sobre Disposições Gerais

Com relação ao sistema tributário brasileiro, é INCORRETO afirmar que

• A. a adoção de uma estrutura com forte presença de impostos cumulativos, tipo IOF, CPMF e CSLL, reflete a falta de equidade e causa perda de competitividade do produto nacional.
• B. a progressividade da tributação é um aspecto marcante do sistema brasileiro, estando relacionada à forte participação de impostos indiretos e, portanto, dependente da tributação que incide sobre a renda.
• C. a autonomia dos estados e a existência de vários regulamentos do ICMS torna o sistema tributário inoperante, na medida em que favorece a sonegação e a guerra fiscal.
• D. a Constituição de 1988 concedeu maior autonomia fiscal para estados e municípios e permitiu a descentralização da captação de recursos tributáveis.

Considerando a natureza jurídica específica dos tributos, é correto afirmar que

• A. a destinação do produto da arrecadação é essencial para definir todas as espécies de tributos.
• B. a vinculação de receitas tributárias é inerente a algumas espécies tributárias, como acontece com as contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas.
• C. as taxas e as contribuições de melhoria têm receita vinculada, necessariamente.
• D. é possível diferenciar um imposto de uma contribuição pela vinculação ou não de receitas tributárias, pois os impostos nunca podem ter receita vinculada.
• E. a contribuição de melhoria é um tributo que tem receita vinculada, ou seja, o produto arrecadado tem que necessariamente ser revertido para custear a obra pública que gerou a valorização imobiliária.

Com referência a IRRF, contribuição previdenciária (INSS), ICMS e ISS, julgue os seguintes itens. Pela regra constitucional geral da não cumulatividade do ICMS, os créditos e débitos do imposto se compensam sucessivamente; entretanto, nos casos de isenção ou não cumulatividade, o beneficiário não transfere crédito para a operação subsequente nem se beneficia de crédito da operação anterior.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao direito tributário, julgue os próximos itens.

Penalidade pecuniária imposta como sanção de ato ilícito pode ser considerada tributo, pois consiste em prestação pecuniária e compulsória.

• C. Certo
• E. Errado

Marque a alternativa correta:

• A.

  O Tributo pode ter ou não natureza de penalidade.

• B.

  Tributo é qualquer prestação pecuniária, compulsória, em moeda ou cujo valor nele se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade vinculada dos entes tributantes, entre os quais, os municípios.

• C.

  O Tributo não precisa ser instituído por lei, bastando uma portaria para criá-lo.

• D.

  Integram o Sistema Tributário do Município do Crato os impostos, as taxas, as contribuições sociais de melhoria e as tarifas públicas.

Sobre o Tributo, analise os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I – É toda prestação pecuniária facultativa, em moeda ou cujo valor nele se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito.

II – Só pode ser cobrado pelo Município com a autorização da União.

III – Só pode ser cobrado se instituído em lei e mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

IV – Só poder ser cobrado mediante atividade administrativa discricionária.

• A.

  Somente o item IV está correto.

• B.

  Somente os itens I e III estão corretos.

• C.

  Somente os itens I, II e IV estão corretos.

• D.

  Somente o item III está correto.

Parte significativa da doutrina entende que os princípios da legalidade e da anterioridade tributária constituem regras concretizadoras da segurança jurídica. Sobre os conteúdos desta, no direito tributário, analise os itens a seguir, classificando-os como corretos ou incorretos, para, a seguir, assinalar a assertiva que corresponda à sua opção.

I. Certeza do direito, segundo a qual a instituição e a majoração de tributos obedecem aos postulados da legalidade, da irretroatividade e das anterioridades de exercício e nonagesimais mínima e especial, demonstrando a garantia adicional que representam para o contribuinte se comparadas ao princípio geral da legalidade e às garantias de proteção ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada.

II. Intangibilidade das posições jurídicas, o que se vislumbra, por exemplo, com o estabelecimento de prazos decadenciais e prescricionais a correrem contra o Fisco.

III. Estabilidade das relações jurídicas, por exemplo, no que diz respeito à consideração da formalização de um parcelamento de dívida como ato jurídico perfeito a vincular o contribuinte e o ente tributante.

IV. Confiança no tráfego jurídico, segundo o qual o contribuinte não pode ser penalizado se agir em obediência às normas complementares das leis e dos decretos.

V. Tutela jurisdicional, que se materializa pela ampla gama de instrumentos processuais colocados à disposição do contribuinte para o questionamento de créditos tributários, tanto na esfera administrativa como na esfera judicial.

Estao corretos apenas os itens:

• A. I, III e IV.
• B. II, III e IV.
• C. I, IV e V.
• D. III, IV e V.
• E. todos os itens estão corretos.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Tributo é toda prestação pecuniária, decorrente de fato lícito ou ilícito.

• B.

  A natureza jurídica do tributo sempre é determinada pelo fato gerador.

• C.

  Tributo é prestação pecuniária decorrente de lei e de ato administrativo vinculado.

• D.

  Servem para definição da natureza jurídica do tributo a denominação e o sujeito ativo.

• E.

  Nenhuma alternativa está correta.

Um sistema tributário efetivo deve ser construído com base em conceitos e princípios. Aquele que se relaciona com a facilidade de cobrança do tributo é denominado:

• A.

  princípio da neutralidade;

• B.

  princípio da eficiência;

• C.

  conceito de simplicidade;

• D.

  conceito da neutralidade;

• E.

  princípio do benefício.

Quanto ao conceito de tributo pode-se afirmar, exceto:

• A.

  a cobrança do tributo é atividade plenamente vinculada, não deixando margem à discricionariedade do agente público.

• B.

  tributo é prestação pecuniária em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.

• C.

  o tributo é prestação que não pode se constituir em sanção de ato ilícito.

• D.

  o tributo só pode ser criado por lei, mas existem exceções como os impostos de importação e o imposto sobre produtos industrializados, que podem ser criados por decreto.

• E.

  o dever de pagar o tributo é imposto pela lei, independentemente da vontade das partes envolvidas.