Questões sobre Processo Administrativo Tributário

Caso tenha sido regularmente aberto procedimento administrativo tributário contra contribuinte, a autoridade tributária pode requerer informações sobre os bens, negócios e atividades desse contribuinte a

• A. cartórios, mas não a bancos.
• B. cartórios, mas não a empresas de administração de bens.
• C. bancos, mas não a cartórios.
• D. bancos, mas não a empresas de administração de bens.
• E. bancos e cartórios.

De acordo com o CTN, é de cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, o prazo para a propositura de ação para a cobrança do crédito tributário. De acordo com o CTN,

• A. o referido prazo, que é prescricional, se interrompe pela citação pessoal feita ao devedor.
• B. qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a fluência do referido prazo.
• C. a não propositura dessa ação, no referido prazo, acarretará a decadência do direito fazendário de cobrar.
• D. qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor suspende a fluência do referido prazo.
• E. o protesto judicial, extrajudicial ou administrativo suspende a fluência do referido prazo.