Questões sobre Suspensão do crédito tributário

Julgue os seguintes itens com base nas normas gerais de direito tributário. A moratória e a concessão de medida liminar em mandado de segurança são casos de suspensão do crédito tributário, ao passo que a anistia e a isenção são casos de extinção do crédito tributário.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre Crédito Tributário, é correto afirmar que

• A. a partir do momento que se realiza o depósito do montante integral ele é extinguido.
• B. a penhora em sede de execução fiscal é causa de suspensão da exigibilidade.
• C. o parcelamento do débito é causa de exclusão, ainda que ele esteja em vias de execução fiscal.
• D. a liminar concedida em mandado de segurança é causa de suspensão da exigibilidade e de suspensão do prazo prescricional.
• E. as reclamações e recursos administrativos contra seu lançamento podem ser apresentadas enquanto não proposta a execução fiscal, sendo causa de suspensão do prazo prescricional.

É causa que suspende a exigibilidade do crédito tributário:

• A. a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória.
• B. a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
• C. a conversão do depósito em renda.
• D. o depósito do seu montante integral.
• E. o pagamento antecipado e a homologação do lançamento.

Sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário,

• A. a obtenção é possível somente judicialmente.
• B. em havendo suspensão, do crédito tributário, cabe ao contribuinte a obtenção de certidão positiva com efeitos de certidão negativa.
• C. não impede a propositura de execução fiscal por parte do Fisco, tendo em vista que a mesma não suspende prazo decadencial.
• D. também ficam suspensas as obrigações acessórias decorrentes do mesmo tributo, cuja obrigação principal está suspensa.
• E. a oposição de embargos à Execução Fiscal é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário expressamente prevista na Lei de Execução Fiscal.

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I. o depósito do montante que o contribuinte entenda devido.

II. todas as reclamações protocoladas na repartição fiscal que manifestem a contrariedade do contribuinte contra o lançamento tributário.

III. a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

Está correto o que se afirma em

• A. I e II.
• B. III.
• C. II.
• D. I e III.
• E. II e III.

Das modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é correto afirmar:

• A. o oferecimento de fiança bancária para garantia de débitos objeto de ação de execução fiscal assegura a emissão da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa.
• B. a lei que concede a moratória pode ser determinada em relação a determinada região do território da pessoa jurídica de direito público, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
• C. a Consignação em Pagamento tem o efeito de depósito judicial para o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário.
• D. em virtude da compensação devidamente autorizada por lei, o Fisco não poderá exigir a cobrança do crédito tributário objeto da compensação até a ulterior homologação da compensação.
• E. a decisão judicial transitada em julgado é causa de suspensão da exigência do crédito tributário.

Julgue os próximos itens, referentes a exigibilidade do crédito tributário, isenção, lançamento e princípios tributários. A carta de fiança bancária é modalidade de garantia idônea para conferir a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

• C. Certo
• E. Errado

O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) e o Código Tributário Municipal (Lei nº 231/2002) estabelecem que o crédito tributário decorre e tem a mesma natureza da obrigação principal e quando regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Em relação aos casos em que ocorre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário supracitado, analise.

I. Moratória.

II. Depósito do seu montante integral.

III. Reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo/fiscal.

IV. Concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V. Concessão de habeas corpus.

Estão corretas apenas as alternativas

• A. IV e V.
• B. I, III e V.
• C. II, III e V.
• D. I, II, III e IV.

Quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é correto afirmar que

• A. dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes ou consequentes da obrigação principal respectiva.
• B. em caso de moratória, se houver seu anulamento, torna-se o crédito tributário exigível, sem, entretanto, a cobrança dos respectivos juros de mora.
• C. se considera o depósito a que se refere o artigo 151, inciso II, do CTN um ato voluntário, no sentido de que este não pode ser exigido do sujeito passivo da relação tributária como condição para conhecimento de pedido formulado em ação judicial promovida contra a Fazenda Pública.
• D. salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de juros e multas.
• E. devedor em recuperação judicial não terá direito a parcelamento do crédito tributário.

Com base nas normas do CTN, julgue os itens subsecutivos, relativos à suspensão do crédito tributário. Uma das formas legais de o contribuinte obter a suspensão é a concessão de antecipação dos efeitos da tutela de mandado de segurança.

• C. Certo
• E. Errado