Questões sobre Tributos Municipais
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Direito Tributário - Tributos Municipais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2021
No mês de janeiro de 20X1, o município de Petrolina efetuou a emissão dos boletos de pagamento do IPTU municipal com vencimento para março, abril e maio de 20X1.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item subsequente.
Esgotado o prazo fixado para o pagamento do IPTU, o município deverá fazer a inscrição no cadastro de dívida ativa daqueles que não tiverem recolhido o imposto municipal, para viabilizar a cobrança judicial do IPTU.
Direito Tributário - Tributos Municipais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2021
Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se segue.
Os serviços de registros públicos, cartorários e notariais, por consistirem em serviços delegados do poder público, não ensejam a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS).
Direito Tributário - Tributos Municipais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2021
Em fiscalização de rotina pelas ruas do Distrito Federal, determinado auditor tributário constatou que um caminhão evitou os postos fiscais por estradas vicinais e efetuou a descarga da mercadoria em um pequeno mercado situado na região administrativa do Gama.
Realizada a inspeção no local, foram encontradas diversas notas fiscais, algumas de produtos sujeitos à substituição tributária sem a retenção do ICMS, e papéis com anotações de operações comerciais realizadas e que não haviam sido lançadas nos livros fiscais e comunicadas ao fisco.
Foi verificado, também, que no local havia prestação de serviço de armazenamento, com notas emitidas pela filial, localizada em Luziânia, onde o ISS, calculado pela alíquota de 2%, excluía da base de cálculo os seguintes tributos federais: imposto de renda de pessoa jurídica; contribuição social sobre o lucro líquido; PIS/PASEP; COFINS.
O mercado foi autuado por sonegação de ICMS e ISS, tendo o valor sido inscrito em dívida ativa. Judicialmente, o sócio-gerente da empresa autuada alegou que tinha adquirido o fundo de comércio do mercado havia dois anos e pediu a exclusão da responsabilidade fiscal pelos fatos ocorridos anteriormente.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A exclusão dos referidos tributos federais da base de cálculo do ISS é válida, uma vez que a alíquota incidente é a mínima para o referido tributo.
A exclusão dos referidos tributos federais da base de cálculo do ISS é válida, uma vez que a alíquota incidente é a mínima para o referido tributo.
O imposto sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, bem como cessão de direitos a sua aquisição ITBI:
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A) Compete ao Município onde ocorrer o inventário ou arrolamento.
B) Não goza de imunidade.
C) Goza de três tipos de isenção, outorgadas pela Constituição.
D) Incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, e sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
E) Não incide sobe os direitos reais de garantia.
No Imposto sobre serviços de qualquer natureza ISS, com relação às alíquotas mínima e máxima, é CORRETO afirmar que:
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A) ambas as alíquotas são fixadas por Resolução do Senado Federal.
B) apenas a alíquota máxima é fixada em lei complementar.
C) apenas a alíquota mínima é fixada em lei complementar.
D) ambas as alíquotas são fixadas em lei ordinária federal.
E) ambas as alíquotas são fixadas em lei complementar.
No que se refere especificamente ao IPTU, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio, ou o seu possuidor a qualquer título. II A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. III Tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
I Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio, ou o seu possuidor a qualquer título. II A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. III Tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
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A) Apenas o item I é verdadeiro.
B) Apenas o item II é verdadeiro.
C) Apenas o item III é verdadeiro.
D) Apenas os itens I e III são verdadeiros.
E) Todos os itens são verdadeiros.
Sobre o cálculo do IPTU, é correto afirmar:
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A) É calculado sobre a área total do imóvel;
B) É calculado sobre a área construída, independente se o imóvel se localiza em área rural ou urbana;
C) É calculado sobre o valor venal;
D) É definido de acordo com critérios de mercado;
O Imposto Predial e Territorial Urbano é um imposto cobrado de quem tem um imóvel urbano. Pode ser casa, apartamento, sala comercial ou qualquer outro tipo de propriedade em uma região urbanizada. Sobre o IPTU, é correto afirmar que:
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A) É um imposto cobrado pelo governo do Estado;
B) É um imposto cobrado pelo governo Federal;
C) É um imposto cobrado pela administração Municipal;
D) É um imposto cobrado pela administração pública e repassado a todas as esferas (Municipal, Estadual e Federal).
Qual o significado da sigla ITBI:
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A) Impostos de Transmissão de Bens Imóveis
B) Impostos de Transitório de Bens Imóveis e Móveis
C) Impostos de Transmissão de Bônus Imóveis
D) Impostos de Transitório de Bônus Móveis e Imóveis
Qual o significado da sigla ISS:
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A) Imposto Sobre Serviço
B) Imposto sobre solo
C) Imposto situado a serviço
D) Imposto sócio serviçal
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