Questões de Direito Tributário da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL (FAUEL)

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  A constituição do crédito tributário se dá pelo lançamento.

• B.

  O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo em nenhuma hipótese poderá ser alterado ou modificado.

• C.

  O lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

• D.

  A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  A isenção e a anistia excluem o crédito tributário.

• B.

  A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para sua concessão , os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.

• C.

  A isenção depois de concedida não pode ser revogada ou modificada.

• D.

  A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.