Questões de Direito Tributário da MOURA MELO Consultoria em Recursos Humanos LTDA.

Sobre a modalidade de lançamento por homologação:

• A.

  O IPI poderá ser pago antecipadamente, sem prévio exame da autoridade tributaria, ficando a declaração sujeita a confirmação posterior da autoridade administrativa.

• B.

  Com relação ao IPTU, a autoridade obtém informações e realiza o lançamento.

• C.

  De iniciativa da autoridade tributária sem prévia colaboração do sujeito passivo.

• D.

  É efetuado quando se comprove que o sujeito passivo agiu com fraude.

No que se refere à contribuição de melhoria, é correto afirmar que:

• A.

  É somente cobrada pelo Estado ante a necessidade de custear obras públicas.

• B.

  Tem como fato gerador a calamidade pública.

• C.

  Deverá ser publicada lei prévia com a determinação da parcela do custo da obra de contribuição de melhoria.

• D.

  Tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia.

Ricardo dirigindo em alta velocidade colidiu em um acidente de trânsito com uma estátua em uma praça do Município de Rio Grande da Serra. Após dois meses do acidente, é notificado pela Prefeitura Municipal através de lançamento de ofício, cobrandolhe uma taxa de conservação. Pergunta-se, a Prefeitura ao notificá-lo agiu corretamente?

• A.

  Sim, para reparar os custos para manutenção da estátua através da taxa.

• B.

  Não, o tributo correto a ser cobrado é o empréstimo compulsório.

• C.

  Sim, poderá Ricardo optar pelo abatimento do valor cobrado e desde que seja pago em 30 dias no IPTU anual.

• D.

  Não, a cobrança é inadequada uma vez que a obrigação tributária é diversa da obrigação de indenizar.

Complete as lacunas: A/O _____ será recolhida/o, de uma só vez, __________.

• A.

  Imposto sindical – semestralmente.

• B.

  Imposto sindical – mensalmente.

• C.

  Contribuição sindical – anualmente.

• D.

  Contribuição sindical – semestralmente.

Diante de ausência de disposição expressa, aplica-se a legislação tributária utilizando a seguinte ordem sucessivamente:

• A.

  Equidade, analogia, costumes, tratados internacionais.

• B.

  Analogia, princípios gerais do direito, costumes, equidade.

• C.

  Equidade, analogia, princípios gerais do direito público, princípios gerais do direito privado.

• D.

  Analogia, princípios gerais do direito tributário, princípios gerais do direito público, equidade.

Quanto aos Territórios Federais:

• A.

  Compete aos territórios à competência para tributar os impostos estaduais e cumulativamente os regionais, se o território não for dividido em regiões.

• B.

  Compete à União, tributar os impostos estaduais e cumulativamente os dos municípios, se o território não for assim dividido.

• C.

  Compete à União, incondicionalmente, tributar os impostos estaduais e cumulativamente os dos municípios, de acordo com o Princípio da Incondicionalidade.

• D.

  Compete aos territórios à competência para tributar os impostos estaduais e aos Municípios, os municipais, se o território for dividido em municípios.

É crime contra a Ordem Tributária praticar a seguinte conduta:

• A.

  Abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante ajuste ou acordo de empresas.

• B.

  Açambarcar, sonegar, destruir ou inutilizar bens de produção ou de consumo, com o fim de estabelecer monopólio ou de eliminar, total ou parcialmente, a concorrência.

• C.

  Provocar oscilação de preços em detrimento de empresa concorrente ou vendedor de matéria-prima, mediante ajuste ou acordo, ou por outro meio fraudulento.

• D.

  Exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal.

Com relação à obrigação tributária, assinale a alternativa não correta:

• A.

  A obrigação acessória, para converter-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária, necessita de um ato administrativo da autoridade competente.

• B.

  A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

• C.

  A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

• D.

  A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Leia as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I- A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

II- Os tratados e as convenções internacionais não revogam e nem modificam a legislação tributária interna.

III- Para o CTN, normas complementares são: os atos administrativos, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa e os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

• A.

  I, II e III estão corretas.

• B.

  I e II estão corretas.

• C.

  I e III estão corretas.

• D.

  Apenas a I está correta.

Com relação à vigência no espaço da legislação tributária, assinale a alternativa correta:

• A.

  A legislação dos municípios pode vigorar fora de seus respectivos territórios, mas limita-se a vigorar dentro do Estado a que pertencem.

• B.

  A legislação dos Estados e Municípios pode ter vigência em todo o país, fora de seus territórios, desde que haja ato normativo do Poder Executivo da União.

• C.

  A legislação dos Estados e Municípios não pode ter vigência em todo o país, fora de seus territórios.

• D.

  A legislação dos Estados e Municípios pode ter vigência em todo o país, fora de seus territórios, desde que haja convênios, ou nos limites do CTN ou outras leis federais de ordem geral.