Questões de Direito Tributário da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa correta acerca da preferência e cobrança do crédito tributário na falência.

• A. O crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais.
• B. O crédito tributário prefere aos créditos com garantia real, no limite do bem gravado.
• C. A multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.
• D. A multa tributária prefere aos créditos quirografários.
• E. São considerados concursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.

Sobre a competência tributária, conforme disciplinada pelo Sistema Tributário Nacional, é correto afirmar que o imposto sobre

• A. operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incide sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços compreendidos na competência tributária dos municípios.
• B. operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação não incide nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
• C. a propriedade predial e territorial urbana não poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.
• D. a propriedade predial e territorial urbana não poderá ter alíquotas diferentes de acordo com o uso do imóvel.
• E. a a propriedade predial e territorial urbana não poderá ter alíquotas diferentes de acordo com o uso do imóvel.

João pleiteou administrativamente, dentro do prazo estipulado em lei, a restituição de valor pago a título de tributo que entende ter sido indevido. Veio a decisão administrativa denegando-lhe a restituição. João pretende, então, ingressar com a competente ação anulatória da decisão administrativa. A fim de evitar a prescrição, João deverá promover a referida ação em

• A. 6 meses.
• B. 1 ano.
• C. 2 anos.
• D. 5 anos.
• E. 10 anos.

Nos termos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

• A. na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará em primeiro lugar os princípios gerais do direito tributário.
• B. os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos, formas e para definição dos respectivos efeitos tributários.
• C. as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas, dentre outras modalidades, são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos.
• D. se interpreta extensivamente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, a fim de que um maior número de contribuintes possa ser por ela beneficiado.
• E. no âmbito da integração da legislação tributária, o emprego da equidade poderá resultar na dispensa do tributo devido.

São modalidades de extinção do crédito tributário, entre outras:

• A. remissão, anistia, compensação e prescrição.
• B. pagamento, remissão, compensação e transação.
• C. remissão, pagamento, compensação e isenção.
• D. pagamento, compensação, anistia e isenção.

Assinale a alternativa correta com a diferença entre isenção e imunidade.

• A. Isenção é prevista em lei, já a imunidade é constitucionalmente estipulada.
• B. Isenção somente se refere a taxas e contribuições, já a imunidade abrange todos os tipos de tributos.
• C. A isenção é criada por decreto do chefe do Executivo, já a imunidade é criada por decreto legislativo.
• D. Isenção e não incidência são iguais, já a imunidade assemelha-se à chamada alíquota zero.

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária deverá utilizar, em primeiro lugar,

• A. os princípios gerais de direito tributário.
• B. os princípios específicos de direito tributário.
• C. os princípios gerais de direito público.
• D. a equidade.
• E. a analogia.

Um imposto é progressivo quando

• A. onera de forma uniforme todos os contribuintes, independentemente de seu nível de renda.
• B. estabelece alíquotas fixas sobre o consumo de bens e serviços.
• C. incide com mais intensidade sobre os contribuintes de renda mais baixa.
• D. os contribuintes de rendas mais elevadas pagam imposto numa proporção maior de sua renda que aqueles de rendas mais baixas.
• E. sua arrecadação aumenta na mesma proporção que a renda dos contribuintes.

O Código Tributário Nacional (CTN) define tributo em seus arts. 3.º a 5.º: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.

Dessa forma, enquadram-se como tributos:

• A.

  impostos, taxas, contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE), contribuições para o custeio de iluminação pública e multas ambientais.

• B.

  impostos, taxas de pedágio e multas de trânsito.

• C.

  impostos, taxas, contribuições e multas.

• D.

  impostos, taxas e multas.

• E.

  impostos, taxas e contribuições de melhoria.

O imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos pertence à competência impositiva

• A.

  da União e dos Estados.

• B.

  da União e dos Municípios.

• C.

  da União e do Distrito Federal.

• D.

  dos Municípios e do Distrito Federal.

• E.

  dos Estados e do Distrito Federal.