Questões de Direito Tributário da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a assertiva correta acerca da organização e custeio da seguridade social.

• A.

  A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos, destinadas a assegurar exclusivamente os direitos relativos à saúde e à previdência social.

• B.

  O objetivo da diversidade na base de financiamento pode ser citado como um dos que regem a organização da seguridade social.

• C.

  A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta, por intermédio das contribuições sociais, não sendo admitida a forma indireta de financiamento, mediante recursos provenientes dos orçamentos dos Estados e Municípios.

• D.

  Contribuirão para o custeio da seguridade social os trabalhadores e demais segurados, incidindo contribuição, inclusive, sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral da previdência social.

• E.

  As contribuições da empresa não poderão ter alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica exercida ou do seu porte, sob pena de afronta ao princípio constitucional da uniformidade.

Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

• A.

  Relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.

• B.

  Relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem ou ao Distrito Federal.

• C.

  Se o doador tiver domicílio ou residência no exterior, a competência para sua instituição será regulada por lei ordinária.

• D.

  Se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior, a competência para sua instituição será regulada por lei ordinária.

• E.

  Terá suas alíquotas máximas e mínimas fixadas por lei complementar.

Acerca do imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis – ITBI, é correto afirmar que

• A.

  incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

• B.

  incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão de pessoa jurídica quando a atividade preponderante do adquirente for a locação de bens imóveis.

• C.

  incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de incorporação de pessoas jurídicas, salvo se a atividade preponderante do adquirente for a de arrendamento mercantil.

• D.

  não incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente da cisão de pessoas jurídicas quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos.

• E.

  não incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de incorporação quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos.

Assinale a alternativa correta sobre o Imposto Territorial Rural – ITR.

• A.

  Não poderá ser progressivo, mas terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.

• B.

  Será progressivo, mas suas alíquotas não poderão ser fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades, ainda que improdutivas.

• C.

  Incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, ainda que exploradas por proprietário que não possua outro imóvel.

• D.

  Será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

• E.

  A competência para sua instituição pertence privativamente aos Estados e ao Distrito Federal, podendo, residualmente, ser exercida pelos Municípios nos casos especificados pela Constituição Federal.

Recebidos os embargos, oferecidos pelo devedor em processo de execução fiscal, o juiz mandará intimar a Fazenda que terá para impugná-los prazo de

• A.

  5 dias.

• B.

  10 dias.

• C.

  15 dias.

• D.

  30 dias.

• E.

  60 dias

O imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis, intervivos, é instituído pelo ente tributante

• A.

  Municipal.

• B.

  Estadual.

• C.

  Municipal ou Estadual, conforme o caso.

• D.

  Federal.

• E.

  Federal, Estadual e Municipal, concorrentemente.

Assinale a assertiva que estiver em consonância com o que dispõe o Código Tributário Nacional no que concerne à "legislação tributária".

• A.

  Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a dispensa de obrigações tributárias acessórias.

• B.

  As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribuir eficácia normativa, como normas complementares que são, entram em vigor na data de sua publicação.

• C.

  A lei aplica-se a ato pretérito, independentemente de estar ou não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração.

• D.

  Do emprego da equidade, diante de ausência de disposição expressa na legislação tributária, poderá resultar dispensa do pagamento de tributo devido.

• E.

  Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, inclusive, para definição dos respectivos efeitos tributários.

Escapa ao conceito de tributo a ideia de

• A.

  prestação pecuniária.

• B.

  compulsoriedade.

• C.

  penalidade.

• D.

  atividade administrativa vinculada.

• E.

  instituição por lei.

No tocante às garantias e privilégios do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

• A.

  Prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados, exclusivamente, os créditos decorrentes da legislação do trabalho.

• B.

  Na falência, os créditos tributários preferem aos créditos extraconcursais e aos gravados com garantia real.

• C.

  São considerados concursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.

• D.

  A cobrança judicial do crédito tributário é sujeita a habilitação em falência, recuperação judicial, inventário ou arrolamento.

• E.

  São pagos, preferencialmente a quaisquer outros, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.

Determina a Constituição Federal que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado, ainda o princípio da anterioridade. Referida vedação é aplicável às leis que disponham acerca de

• A.

  empréstimo compulsório, quando instituído para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.

• B.

  imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

• C.

  imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

• D.

  imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

• E.

  fixação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículo automotor.