Questões sobre Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012
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A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:
I ordenação e controle do uso do solo. II oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais. III justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização.
I ordenação e controle do uso do solo. II oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais. III justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização.
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A) Apenas o item I é verdadeiro.
B) Apenas o item II é verdadeiro.
C) Apenas o item III é verdadeiro.
D) Apenas os itens I e II são verdadeiros.
E) Todos os itens são verdadeiros.
Direito Urbanístico - Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012 - FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020
A Lei nº 12.587/2012, Política Nacional de Mobilidade Urbana, define as atribuições da União, dos estados e dos municípios.
São atribuições dos municípios, exceto:
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A) Fomentar o desenvolvimento tecnológico e científico, visando ao atendimento dos princípios e diretrizes dessa Lei.
B) Capacitar pessoas e desenvolver as instituições vinculadas à política de mobilidade urbana.
C) Prestar, direta, indiretamente ou por gestão associada, os serviços de transporte público coletivo urbano, que possuem caráter essencial.
D) Planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano.
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