Questões de Direito Urbanístico

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De acordo com a Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), o instituto que confere ao poder público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares é denominado:

    A) Direito de preempção.

    B) Direito de superfície.

    C) Desapropriação.

    D) Outorga onerosa do direito de construir.

A respeito da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), assinale a alternativa CORRETA.

    A) As cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico são obrigadas a ter plano diretor.

    B) A lei municipal que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada quinze anos.

    C) Não se admite, em quaisquer hipóteses, a aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota.

    D) O plano diretor, instituído mediante decreto municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

A respeito da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), assinale a alternativa CORRETA.

    A) Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por 5 anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, mesmo sendo proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

    B) A lei municipal que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada vinte anos.

    C) Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em dinheiro.

    D) O direito de preempção poderá será exercido, entre outras situações, quando o Poder Público necessitar de áreas para criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental.

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