Questões sobre Geral

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Tratando-se de legislação penal, assinale a afirmativa falsa.

  • A.

    A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando por si só produziu o resultado.

  • B.

    O dever de agir, para se evitar a omissão, incumbe a quem, com o seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.

  • C.

    Não exclui a imputabilidade penal o estado de embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substâncias de efeitos análogos.

  • D.

    Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, com redução de um terço a metade.

  • E.

    Os menores de dezoito anos são inimputáveis, ficando sujeitos às medidas previstas em legislação especial.

Havendo compatibilidade de horários, é possível a acumulação remunerada do exercício do cargo público com o desempenho do seguinte mandato eletivo:

  • A.

    Prefeito Municipal

  • B.

    Deputado Estadual

  • C.

    Juiz de Paz

  • D.

    Vereador

  • E.

    Secretário Municipal

Não se inclui(em) entre os beneficiários de pensões temporárias:

  • A.

    a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor.

  • B.

    o menor, sob guarda ou tutela, até 21 anos de idade.

  • C.

    os filhos ou enteados até 21 anos de idade.

  • D.

    o irmão órfão, até 21 anos de idade, que comprove dependência econômica do servidor.

  • E.

    a pessoa inválida designada, que viva na dependência econômica do servidor, enquanto durar a invalidez.

Tratando-se dos adicionais de insalubridade, periculosidade ou de atividades penosas, assinale a afirmativa falsa.

  • A.

    O adicional de insalubridade é devido exclusivamente ao servidor efetivo.

  • B.

    O servidor que fizer jus aos adicionais de periculosidade e de insalubridade deverá optar por um deles.

  • C.

    O adicional por atividade penosa é devido aos servidores cujas atribuições exijam especial esforço físico.

  • D.

    Os servidores que trabalhem em setores com eventual exposição à radiação ionizante deverão submeter-se a exames médicos a cada seis meses.

  • E.

    A servidora lactante ou gestante será afastada, enquanto durar esta condição, das operações e locais que possam acarretar situações de preciosidade, insalubridade ou de natureza penosa.

Não se considera hipótese de caducidade de concessão de serviço público quando

  • A.

    o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada, conforme os critérios definidores da qualidade do serviço.

  • B.

    a concessionária perder as condições econômicas para manter a adequada prestação do serviço concedido.

  • C.

    a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos.

  • D.

    a concessionária descumprir cláusulas regulamentares concernentes à concessão.

  • E.

    a concessionária for condenada, em processo administrativo, por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.

Os vícios do ato administrativo estão previstos na lei que regulamenta o seguinte instituto de controle do Poder Público:

  • A.

    mandado de segurança

  • B.

    ação popular

  • C.

    ação direta de inconstitucionalidade

  • D.

    ação civil pública

  • E.

    mandado de injunção

Consoante a legislação federal, é falso afirmar-se quanto à convalidação do ato administrativo:

  • A.

    decorre de poder discricionário.

  • B.

    somente se aplica em atos com vícios sanáveis.

  • C.

    não pode se dar por ato jurisdicional.

  • D.

    pode ocorrer em hipótese de desvio de finalidade.

  • E.

    não se aplica a atos que tenham acarretado prejuízo a terceiros.

Assinale a afirmativa falsa quanto à discricionariedade do ato administrativo.

  • A.

    O exercício do poder de polícia pode ser enquadrado no âmbito dos conceitos legais indeterminados.

  • B.

    O controle jurisdicional dos atos discricionários limita-se aos seus aspectos de legalidade.

  • C.

    Os atos administrativos normativos nem sempre são discricionários.

  • D.

    O princípio da razoabilidade pode ser utilizado para o controle do mérito do ato discricionário.

  • E.

    Tratando-se de conceitos ditos empíricos ou de experiência, fica afastado o exercício do poder discricionário.

Quanto ao procedimento administrativo e ao processo judicial relativos à Lei de Improbidade Administrativa, é falso afirmar:

  • A.

    havendo fundados indícios de responsabilidade, a Comissão Processante poderá requerer ao Ministério Público que solicite ao Judiciário o seqüestro de bens do agente.

  • B.

    a ação principal, com rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público no prazo de até 30 dias da efetivação da medida cautelar.

  • C.

    caso o acusado reponha o prejuízo causado ao erário, é possível a conciliação nos autos da ação de improbidade.

  • D.

    a sentença que julgar procedente a ação civil de reparação de dano determinará o pagamento do dano ou a reversão de bens a favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ato ilícito.

  • E.

    a representação que solicitar a investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade não poderá ser verbal, sendo escrita ou reduzida a termo e assinada.

No âmbito do Código de Ética do Servidor Público, aprovado pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, não é dever da Comissão de Ética apurar representação de cometimento de falta por servidor, mediante provocação de

  • A.

    qualquer cidadão, inclusive anônimo.

  • B.

    autoridade.

  • C.

    entidade associativa, regularmente constituída.

  • D.

    servidor público.

  • E.

    jurisdicionado administrativo.

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