Questões de Finanças Públicas

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O processo brasileiro de desestatização passou por fases distintas. Na primeira fase do Programa Nacional de Desestatização brasileiro (1990-1993), a privatização gerou impacto positivo e reduzido devido a quatro importantes fatores. Identifique qual dos fatores mencionados não corresponde a essa fase.

  • A.

    Seleção de setores privatizáveis, pouco dinâmicos e de escasso interesse do capital privado.

  • B.

    Desencadeamento do processo num momento de recessão e de grande instabilidade macroeconômica, limitando o valor potencial dos ativos.

  • C.

    Necessidade reduzida de investimentos nos segmentos privatizados, porque havia sobrecapacidade produtiva a nível mundial.

  • D.

    Execução do programa com nítida motivação distributiva, do sistema financeiro e poupadores em geral para o Tesouro Nacional.

  • E.

    vAceitação de dívida pública interna não mobiliária pelo valor de face como meio de pagamento.

A Lei de Responsabilidade Fiscal é um código de conduta para os administradores públicos, que obedecerão às normas e limites para administrar as Finanças Públicas brasileiras. Assinale a opção não pertinente à responsabilidade na gestão fiscal.

  • A.

    Ação planejada e transparente.

  • B.

    Prevenção de riscos e desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

  • C.

    Desvinculação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

  • D.

    Cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas propostas nos orçamentos.

  • E.

    Obediência a limites e condições quanto à renúncia da receita e à geração de despesas.

De acordo com a Teoria das Finanças Públicas, assinale a única opção incorreta.

  • A.

    Os bens públicos são aqueles cujo consumo ou uso é indivisível ou "não-rival".

  • B.

    O sistema de mercado só funciona adequadamente quando o princípio da "exclusão" no consumo pode ser aplicado.

  • C.

    No caso de ocorrência de monopólio natural, a intervenção do governo se dá pela regulação de tal monopólio ou pela responsabilidade direta da produção do bem ou serviço referente ao setor caracterizado pelo monopólio natural.

  • D.

    A existência de externalidades justifica a intervenção do Estado.

  • E.

    A crescente complexidade dos sistemas econômicos no mundo como um todo tem levado a uma redução da atuação do Governo.

Indique qual das seguintes afirmações não corresponde a uma descrição da evolução da dívida pública no Brasil desde 1980.

  • A.

    A dívida líquida do setor público chegou a ser mais de 50% do PIB, em meados da década de 80.

  • B.

    A dívida pública dos estados e municípios, na segunda metade dos anos 90, ainda não tinha importância relativa ao total da dívida do setor público.

  • C.

    Em alguns anos, o acúmulo de créditos domésticos tornou negativa a dívida interna líquida do governo central.

  • D.

    De um modo geral, a partir de meados da década de 80 até meados dos anos 90, a dívida externa líquida do setor público foi perdendo importância relativa.

  • E.

    O período de 1981 a 1984 foi caracterizado pela elevação da relação dívida / PIB, devido a um contexto de forte déficit fiscal e estagnação da economia.

Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, a federação brasileira foi tomando um perfil que não se ajusta às necessidades e aos desafios do país. Os traços mais marcantes desse perfil podem ser resumidos em quatro focos. Identifique a opção que não é pertinente a esse perfil.

  • A.

    Um acentuado equilíbrio horizontal na repartição dos recursos fiscais, revelado por um decrescente hiato entre a disponibilidade de recursos orçamentários per capita e as necessidades de atendimento das demandas da população desassistida.

  • B.

    Um crescente antagonismo nas relações entre estados, entre eles e seus municípios, e entre ambos e o governo federal, que se manifesta sob a forma de guerras fiscais.

  • C.

    Uma indesejável simetria no desenho e gerenciamento das políticas públicas, principalmente as sociais, que decorre da centralização do seu financiamento.

  • D.

    Uma forte instabilidade nas relações intergovernamentais, decorrente do caráter das transferências negociadas.

  • E.

    Uma autonomia formal de estados e municípios para instituírem e legislarem sobre os tributos de sua competência, conforme o previsto na Constituição Federal, mas sendo cerceado pela ampliação de tributos federais.

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