Questões de Legislação: decretos do ano 2008

Acerca do Código Brasileiro de Telecomunicações e da regulamentação profissional do jornalista, julgue os itens a seguir.

O Decreto n.º 83.284/1979 regulamenta o estágio em jornalismo permitindo a contratação de universitários em jornada supervisionada de quatro horas.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o Decreto-Lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, as atividades da Administração Pública obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:

i) Ação governamental que visa promover o desenvolvimento econômico-social do País e a segurança nacional.

ii) Atividade governamental responsável pela execução dos planos e programas de governo.

iii) Princípio que, ao ser implementado, libera o órgão da Administração Federal das atividades de rotinas de execução de tarefas de mera formalização de atos administrativos, para que possa concentrar-se nas atividades de planejamento, supervisão, coordenação e controle.

iv) Trata-se de instrumento de descentralização administrativa, com objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-se nas proximidades dos fatos, público-alvo ou problemas.

v) Atividade da Administração Federal que deverá ser exercida em todos os níveis e órgãos, compreendendo, particularmente: chefia competente, órgãos próprios de cada sistema, com observância às normas e recursos (fi nanceiros e bens).

Os princípios descritos nos enunciados anteriores correspondem, respectivamente, a:

• A. Controle, Planejamento, Coordenação, Descentralização, Delegação de Competência.
• B. Planejamento, Coordenação, Descentralização, Delegação de Competência e Controle.
• C. Coordenação, Controle, Planejamento, Descentralização e Delegação de Competência.
• D. Descentralização, Controle, Planejamento, Coordenação e Delegação de Competência.
• E.

  Delegação de Competência, Descentralização, Controle, Planejamento e Coordenação.

O Decreto-lei n.º 200 se constitui como um marco

• A. na tentativa de superação da rigidez burocrática.
• B. da reforma empreendida por Vargas com o objetivo de realizar a modernização administrativa.
• C. na tentativa de manutenção da administração pública patrimonialista.
• D. entre as primeiras ações empreendidas na administração pública burocrática.
• E. na tentativa do governo Collor de implantação do paradigma pós-burocrático.

• A.

  se trata invariavelmente de crime de natureza material.

• B.

  a prestação de contas realizada antes do recebimento da denúncia é causa de extinção da punibilidade do referido delito.

• C.

  se consuma com o simples atraso na prestação de contas pelo prefeito, sendo irrelevante para sua configuração que a prestação tenha sido feita antes do recebimento da denúncia.

• D.

  foi revogado com o advento da CF.

O Decreto-Lei no 227/67, que atualiza o Código de Minas, dispõe que administrar os recursos minerais, a indústria de produção mineral e a distribuição, o comércio e o consumo de produtos minerais compete

• A.

  à União e aos Municípios.

• B.

  à União e aos Estados.

• C.

  aos Estados.

• D.

  aos Estados e Municípios.

• E.

  à União.

A Zona Franca de Manaus foi criada pela lei 3.173, de 06/076/57 e dez anos depois teve o modelo reformulado pelo Decreto-Lei 288, de 28/02/67, que estabelece como finalidade

• A. a integração da Amazônia Ocidental com a Oriental.
• B.

  a implantação de um pólo industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas necessárias ao seu desenvolvimento.

• C.

  a implantação de um pólo industrial, comercial e prestador de serviços, visando promover a ocupação do seu território.

• D.

  a alavancagem da econômica regional com incentivos fiscais para exportações de bens e serviços.

• E.

  o armazenamento, guarda, conservação e retirada de produtos de origem estrangeira para consumo interno.

Apesar de não estarem incluídas na Amazônia Ocidental, conforme definição do § 4º, do artigo 1º, do Decreto Lei 291/67, estas cidades se localizam em Estado que possui fronteira internacional, fator resultante da criação da Área de Livre Comércio

• A. Brasiléia e Cruzeiro do Sul.
• B. Brasiléia e Epitaciolândia.
• C. Guarajá-Mirim e Epitaciolândia.
• D. Macapá e Santana.
• E. Pacaraima e Bonfim.

As cidades que integram as Áreas de Livre Comércio estão localizadas em fronteiras internacionais e na região da Amazônia Ocidental. Uma das cidades listadas não corresponde à fronteira que faz parte, qual seja

• A. Bonfim, que faz fronteira com a Venezuela.
• B. Cruzeiro do Sul, que faz fronteira com o Peru.
• C. Guajara-Mirim, que faz fronteira com a Bolívia.
• D. Pacaraima, que faz fronteira com a Venezuela.
• E. Tabatinga, que faz fronteira com a Colômbia.

Acerca da aplicação da lei no tempo e no espaço, julgue os itens subseqüentes.

A lei em vigor terá efeito imediato e geral respeitados o ato jurídico, já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, o direito adquirido e a coisa julgada.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da aplicação da lei no tempo e no espaço, julgue os itens subseqüentes.

Tanto a subsunção quanto a ab-rogação de uma norma configuram-se quando uma nova norma revoga integralmente a norma anterior.

• C. Certo
• E. Errado