Questões de Legislação: decretos do ano 2009

Com relação às armas de fogo e ao seu sistema de controle, julgue os itens a seguir à luz do Decreto n.º 5.123/2004. Para adquirir arma de fogo de uso permitido, o interessado deverá ter, no mínimo, dezoito anos de idade.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o Decreto n.º 6.029/2007, compete ao Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal

• A. promover o procedimento inquisitorial dos indiciados, bem como estabelecer as penas e medidas corretivas aplicáveis aos infratores, incluindo-se o arbitramento do valor pecuniário das multas e compensações devidas.
• B. contribuir para a implementação de políticas públicas tendo a transparência e o acesso à informação como instrumentos fundamentais para o exercício de gestão da ética pública.
• C. promover o remanejamento dos servidores apenados, bem como clarificar as confluências ambíguas situadas entre as obrigações para com os cargos e a utilização inadequada dos instrumentos de poder político dos órgãos dirigentes.
• D. dirimir as contradições legais e a morosidade do processo jurídico com relação ao governo, que controla os procedimentos investigatórios.
• E. elaborar reformas na legislação vigente em tudo o que se relacionar com os processos punitivos especiais, bem como tornar positivas as condutas exemplares por meio de prêmios e incentivos fiscais.

Conforme Decreto-Lei 1.939/82, as receitas correntes são classificadas em:

• A.

  alienação de bens, receitas de serviços, operações de créditos e amortizações de empréstimos;

• B.

  alienação de bens, receitas de serviços, contribuição de melhorias e amortizações de empréstimos;

• C.

  receitas de serviços, contribuição de melhorias, operações de crédito e transferência corrente;

• D.

  receitas de serviços, contribuição de melhorias, transferência corrente e receita patrimonial;

• E.

  amortização de crédito, contribuição de melhorias, transferência corrente, receita patrimonial.

Assinale a alternativa INCORRETA. O crédito rural com recursos controlados financia o custeio, o investimento e a comercialização agrícola e pecuária. Todas as operações de crédito rural são formalizadas com a inscrição em títulos de crédito e de acordo com o Decreto-Lei n.º 167, de 14/02/67. Existem diversas espécies de títulos de crédito rural, a saber:

• A. Cédula Imobiliária Rural- CIR;
• B. Nota Promissória Rural – NPR;
• C. Cédula Rural Hipotecária – CRH;
• D. Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária – CRPH;
• E. Nota de Crédito Rural - NCR.

Entre as escolas da administração pública, pode-se destacar a gerencial. No Brasil, os vigentes Decreto lei n.º 200/1967 e a Emenda Constitucional n.º 19/1998 são instrumentos fortes que têm como marca a introdução de uma nova fase na prestação dos serviços pelo Estado, bem como uma forma de relacionamento em que o cidadão passou a ser um consumidor desses serviços. Considerando escola gerencial da administração pública e sua relação com os usuários de serviços públicos, assinale a opção correta acerca do cenário da gestão administrativa pública.

• A.

  Foi prevista nesse cenário a avaliação dos serviços públicos pelos usuários internos e externos das repartições públicas.

• B.

  As ouvidorias públicas, nesse contexto, não devem ser estimuladas, pois somente o chefe máximo da repartição deve receber as reclamações e sugestões referentes à atuação de seus servidores.

• C.

  Em uma democracia participativa, a intervenção popular deve restringir-se à eleição de seus representantes, visto somente esses terem condições de contribuir com ideias para o melhoramento do Estado.

• D.

  Visto serem serviços de utilização obrigatória pelos cidadãos, os prestadores de serviços públicos não necessitam manter uma política de cortesia com seus consumidores.

Como princípio fundamental da administração pública, previsto já no Decreto-lei n.º 200/1967, o controle da administração pública federal envolve o exercido pela chefia imediata, pelos órgãos próprios de cada sistema, pelos órgãos responsáveis pela aplicação dos dinheiros públicos e guarda dos bens da União e pelos órgãos próprios do sistema de contabilidade e auditoria. Acerca do controle na administração pública federal e da atuação do TCU nesse sentido, julgue os itens seguintes.

As agências reguladoras, por fazerem parte da categoria de autarquias especiais, criadas por lei, não se submetem a controle por parte do Poder Executivo; contudo, não escapam ao controle externo feito pelo Poder Legislativo, auxiliado pelo TCU.

• C. Certo
• E. Errado

Como princípio fundamental da administração pública, previsto já no Decreto-lei n.º 200/1967, o controle da administração pública federal envolve o exercido pela chefia imediata, pelos órgãos próprios de cada sistema, pelos órgãos responsáveis pela aplicação dos dinheiros públicos e guarda dos bens da União e pelos órgãos próprios do sistema de contabilidade e auditoria. Acerca do controle na administração pública federal e da atuação do TCU nesse sentido, julgue os itens seguintes.

A auditoria interna é classificada em: avaliativa da gestão, contábil, operacional e especial.

• C. Certo
• E. Errado

Como princípio fundamental da administração pública, previsto já no Decreto-lei n.º 200/1967, o controle da administração pública federal envolve o exercido pela chefia imediata, pelos órgãos próprios de cada sistema, pelos órgãos responsáveis pela aplicação dos dinheiros públicos e guarda dos bens da União e pelos órgãos próprios do sistema de contabilidade e auditoria. Acerca do controle na administração pública federal e da atuação do TCU nesse sentido, julgue os itens seguintes.

Os certificados de auditoria interna são classificados em sem ressalva, com ressalva, adverso e com abstenção de opinião.

• C. Certo
• E. Errado

Como princípio fundamental da administração pública, previsto já no Decreto-lei n.º 200/1967, o controle da administração pública federal envolve o exercido pela chefia imediata, pelos órgãos próprios de cada sistema, pelos órgãos responsáveis pela aplicação dos dinheiros públicos e guarda dos bens da União e pelos órgãos próprios do sistema de contabilidade e auditoria. Acerca do controle na administração pública federal e da atuação do TCU nesse sentido, julgue os itens seguintes.

A auditoria interna deve-se subordinar diretamente ao diretor de administração, ou ao cargo de denominação equivalente.

• C. Certo
• E. Errado

Ao assumir o cargo de secretário de administração de estado, João da Silva apresentou uma série de reformas para o governo, todas elas alinhadas com a preocupação de se realizar um acompanhamento mais rigoroso da auditoria de pessoal. Essas ações incluem o estabelecimento de uma política de administração de pessoal embasada no sistema de mérito, a descentralização da administração de governo, a revisão de estruturas, e a racionalização de métodos.

Considerando a situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir, relativos às dimensões estruturais e culturais da máquina administrativa no Brasil desde 1930.

As reformas apresentadas por João da Silva já faziam parte da administração pública brasileira, elas foram originalmente propostas no Decreto-Lei n.º 200/1967.

• C. Certo
• E. Errado