Questões de Legislação: decretos da Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

Conforme Decreto-Lei 1.939/82, as receitas correntes são classificadas em:

• A.

  alienação de bens, receitas de serviços, operações de créditos e amortizações de empréstimos;

• B.

  alienação de bens, receitas de serviços, contribuição de melhorias e amortizações de empréstimos;

• C.

  receitas de serviços, contribuição de melhorias, operações de crédito e transferência corrente;

• D.

  receitas de serviços, contribuição de melhorias, transferência corrente e receita patrimonial;

• E.

  amortização de crédito, contribuição de melhorias, transferência corrente, receita patrimonial.

Com base no Decreto-Lei 2.063, de 06/10/83, que dispõe sobre multas a serem aplicadas por infrações à regulamentação para a execução do serviço de transporte rodoviário de cargas ou produtos perigosos, observe as afirmativas a seguir:

I - O limite da multa por infração à regulamentação do serviço de transporte rodoviário de cargas perigosas é equivalente a 250 (duzentas e cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional;

II - Poderá ser aplicada a suspensão temporária do exercício da atividade de transporte de cargas ou produtos perigosos, por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias;

III - A imposição das penalidades previstas no Decreto-lei não exonera o infrator das cominações civis e penais cabíveis.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  apenas a afirmativa I está correta;

• B.

  apenas a afirmativa III está correta;

• C.

  apenas as afirmativas I e III estão corretas;

• D.

  apenas as afirmativas II e III estão corretas;

• E.

  todas as afirmativas estão corretas.

De acordo com o Decreto 93.872/86 poderá ser concedido suprimento de fundos a servidor para atender despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. Avalie os casos a seguir:

I - para atender despesas eventuais, inclusive em viagem e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento em espécie;

II - com diligências policiais;

IlI - quando a despesa deva ser feita em caráter sigiloso, conforme se classificar em regulamento;

IV - para atender despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo valor, em cada caso, não ultrapassar limite estabelecido em Portaria do Ministro da Fazenda;

V - para atender despesas eventuais de gabinete.

Os casos previstos no referido decreto são:

• A.

  I, II e IV;

• B.

  I, IV e V;

• C.

  I, III e IV;

• D.

  II, III e IV;

• E.

  III, IV e V.

De acordo com o Decreto 5.371, de 20 de março de 2006, em seu artigo 2º, avalie as seguintes afirmativas sobre a Delegação Permanente do Brasil junto ao Conselho da OACI.

I - É subordinada ao Ministério das Relações Exteriores.

II - Cabe à diretoria da ANAC indicar o chefe da delegação brasileira;

III - Cabe à diretoria da ANAC indicar o assessor de assuntos relativos ao transporte aéreo internacional;

IV - Cabe ao comandante da aeronáutica indicar o assessor de assuntos relativos à navegação aérea internacional.

Estão corretas as afirmativas:

• A.

  I, III e IV, apenas;

• B.

  I e III, apenas;

• C.

  I, II, III e IV;

• D.

  II e III, apenas;

• E.

  II, III e IV, apenas.

De acordo com o Decreto 5.371, de 20 de março de 2006, em seu artigo 2º, avalie as seguintes afirmativas sobre a Delegação Permanente do Brasil junto ao Conselho da OACI.

I - É subordinada ao Ministério das Relações Exteriores.
II - Cabe à diretoria da ANAC indicar o chefe da delegação brasileira;
III - Cabe à diretoria da ANAC indicar o assessor de assuntos relativos ao transporte aéreo internacional;
IV - Cabe ao comandante da aeronáutica indicar o assessor de assuntos relativos à navegação aérea internacional.

Estão corretas as afirmativas:

• A.

  I, III e IV, apenas;

• B.

  I e III, apenas;

• C.

  I, II, III e IV;

• D.

  II e III, apenas;

• E.

  II, III e IV, apenas.

De acordo com o Decreto-Lei n. 25, de 1937, são excluídas do patrimônio histórico e artístico nacional algumas obras de origem estrangeira. Dentre essas, há obras que poderão ter guia de licença para livre trânsito fornecida pelo SPHAN, são elas:

• A.

  as que pertençam às representações diplomáticas ou consulares acreditadas no país;

• B.

  as que sejam importadas por empresas estrangeiras expressamente para adorno dos respectivos estabelecimentos;

• C.

  as que pertençam a casas de comércio de objetos históricos ou artísticos e as que sejam trazidas para exposições comemorativas, educativas ou comerciais;

• D.

  as que pertençam às representações diplomáticas ou consulares acreditadas no país e os que adornem veículos pertencentes a empresas estrangeiras de carreira no país;

• E.

  as que pertençam a casas de comércio de objetos históricos ou artísticos e as que sejam importadas por empresas estrangeiras expressamente para adorno dos respectivos estabelecimentos.

O decreto nº 4.954 de 14 de janeiro de 2004 regulamentou a Lei no 6.894, de 16 de dezembro de 1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes ou biofertilizantes destinados à agricultura. No seu artigo 58, determina que a coleta de amostras de fertilizantes, corretivos, inoculantes ou biofertilizantes será efetuada com a finalidade de comprovar a conformidade do produto, sendo lavrados os correspondentes termos. De acordo com esse artigo, analise os itens a seguir:

I.a amostra deverá ser coletada na presença do produtor, exportador, importador, detentor do produto ou seus representantes;

II. a amostra deverá, no caso de coletada fora do estabelecimento produtor, comercial, importador ou exportador, contar com a presença de representante do Ministério Público Federal, que atestará o procedimento da coleta;

 III. não serão coletadas amostras de produtos em embalagens danificadas, violadas, com prazo de validade vencido, sem identificação ou contaminados, inadequadamente armazenados e que estiverem sujeitos à intempérie, de forma a comprometer a sua identidade e qualidade;

 IV. no caso de produtos a granel, somente terá valor para a fiscalização a amostra retirada do produto sob a responsabilidade do estabelecimento produtor, comercial, importador ou exportador.

Considerando o exposto acima:

• A. somente dois dos itens estão corretos;
• B. os itens I, II e III estão corretos;
• C. os itens II, III e IV estão corretos;
• D. os itens I, III e IV estão corretos;
• E. todos os itens estão corretos.

O Decreto Nº 3.664, de 17 de novembro de 2000, determina a fiscalização da classificação dos produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico. A fiscalização será exercida:

• A. exclusivamente por Engenheiro Agrônomo, devidamente registrado no CREA e que tenha recebido treinamento específico, ministrado pelo MAPA;
• B. por Engenheiro Agrônomo ou Técnico em Agropecuária, com registro no CREA e que tenha recebido treinamento específico, ministrado pelo MAPA;
• C. por empresa, pública ou privada, credenciada pelo MAPA, a quem caberá o direito de descredenciamento, quando for de interesse público;
• D. exclusivamente por servidor público credenciado e identificado funcionalmente pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento ou pela Unidade da Federação que tenha recebido esta delegação;
• E. por qualquer profissional que tenha recebido treinamento específico, ministrado pelo MAPA.